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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Voto

 
 
VOTO-VISTA
 
O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
 

Este agravo regimental, interposto por IVAIR JOSÉ CRISTÓVÃO, desafia decisão da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, que negou seguimento ao habeas corpus impetrado em seu favor.

O mandamus busca resumidamente (fl. 57):

 
a)seja cassada a decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, eis que deixou de absolver o impetrante, primeiro: pela inocorrência do crime na forma tentada, ilegalidade na desclassificação do tipo penal sem abertura do prazo de nova defesa (ofensa ao instituto da mutatio libelli); falta de materialidade, autoria;
b)seja cassada igualmente a decisão do Tribunal Regional Federal, por que deveria ter declinado os autos da ação penal para a Justiça Estdual, situação que ofendeu o artigo 190, V da Constituição Federal, em face da sua incompetência absoluta;
c)seja sucessiva e alternativamente afastada a decretação da perda da função pública, eis que ilegal à espécie, determinando-se a recondução do impetrante ao cargo anteriormente ocupado, com todos os efeitos financeiros e promocionais retroativos;
d)seja ao final concedida definitivamente a ordem.
 

O e. Ministro Relator entendeu que não mais subsistiria o alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, uma vez que solicitou informações ao Juízo na origem, "tendo sido informado encontrar-se extinta a punibilidade do condenado, pelo integral cumprimento da reprimenda", declarando, nessa parte, prejudicado o writ.

Quanto ao pleito de afastamento da pena de perda do cargo público, efeito acessório da condenação (CP, art. 91, inciso I), decidiu ser inadequada a escolha da via eleita, tendo em vista a ausência de ameaça a direito de locomoção.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão.

De fato, tendo sido cumprida a pena privativa de liberdade imposta ao paciente, fica prejudicada a análise da ordem de habeas corpus, consoante entendimento da Suprema Corte esposado na Súmula 695, verbis:

 
"Não cabe "habeas corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade".
 

E segundo informações juntadas às fls. 145, o Juízo de origem comunica que no dia 20.3.2012 foi declarada extinta a punibilidade do agente, em razão do cumprimento integral da sanção, cujo trânsito em julgado para a defesa ocorreu em 27.3.2012.

Quanto à pena acessória de perda do cargo, diviso impossibilidade do cabimento deste remédio heroico quando o posto ocupado pelo paciente tem natureza militar, justamente a hipótese dos autos, uma vez que Ivair José Cristovão era policial militar.

Nessa diretriz é o teor da Súmula n. 694:

 
"Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública".
 

O entendimento é consectário lógico à função clássica da ação constitucional de habeas corpus, na tutela precípua ao direito de locomoção do cidadão, o que não mais está em jogo na espécie.

Dessa forma, voto com o relator, para negar seguimento ao writ.

 

 

 


Documento: XXXXXVOTO VISTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24944484/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-176346-sc-2010-0109553-7-stj/voto-24944489

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