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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 397260 ES 2013/0310450-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 397260 ES 2013/0310450-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 20/02/2014

Julgamento

4 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. DÚVIDA ACERCA DO DOLO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não foi constatado no presente caso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 398163 RJ 2013/0318317-5 Decisão:04/02/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24944792/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-397260-es-2013-0310450-6-stj