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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0001748-65.2010.4.01.3100 AP 2013/0281845-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/02/2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SONEGAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. É pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena-base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas, já que maior a reprovabilidade da conduta. Precedentes.
2. No caso, o montante sonegado justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que, em se tratando de declaração de imposto de renda de pessoa física, a supressão de tributos na ordem de R$ 216.205,07 efetivamente extrapola as consequências normais do tipo penal em comento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24944981/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-380355-ap-2013-0281845-3-stj

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