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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0142686-48.2008.3.00.0000 SP 2008/0142686-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/02/2009
Julgamento
21 de Outubro de 2008
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109930_SP_21.10.2008.pdf
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Ementa

Política criminal. Entorpecente (tráfico ilícito e associação). Estrangeiro não-residente no país (caso). Art. 112da Lei de Execução Penal(aplicação). Pena (regime de cumprimento). Progressão (possibilidade).

1. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso.
2. Em bom momento e em louvável procedimento, o legislador de 1984 editou proposição segundo a qual "a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso".
3. Tratando-se de condenado de nacionalidade outra, certamente tal não impede a progressão no regime de cumprimento da pena, porquanto brasileiros e estrangeiros são iguais perante a lei – di-lo a Constituição.
4. De acordo com a jurisprudência da 6ª Turma do Superior Tribunal, juridicamente possível é a adoção da forma progressiva de cumprimento de pena em se tratando de condenado estrangeiro.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
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