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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1325081 SC 2012/0107515-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1325081 SC 2012/0107515-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. , I, DO DECRETO-LEI 201/67. PECULATO DE USO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO FUNDADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41DO CPP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS PROLATADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. INVERSÃO DA ORDEM INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. OITIVA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não pode ser considerada inepta a denúncia que descreve, como in casu, de formas satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41, do Código de Processo Penal.
2. Esta Corte tem posicionamento jurisprudencial no sentido de que com a superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Ademais, conforme acima transcrito a denúncia narrou o fato com todas as suas circunstância, apontando seu autor, fato delituoso, lugar e tempo em que ocorreu a ação.
3. Esta Corte possui entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal.
4. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que restou caracterizada a materialidade e autoria, bem como o dolo na conduta do denunciado, elemento subjetivo essencial para a configuração do crime previsto no art. , I, do Decreto-lei nº 201/67, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.
5. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu que a pena-base foi fixada, um pouco acima do mínimo legal em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Da mesma forma a decretação da perda do cargo público foi devidamente fundamentada na análise do caso concreto, sendo certo que a alegada omissão se revela, na verdade, mero inconformismo da parte com o resultado do julgado.
6. No tocante a divergência jurisprudencial, o agravante limitou-se a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar o dissídio. Não suprindo, dessa forma, o disposto no art. 255, § 2º do RISTJ.
7. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24955475/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1325081-sc-2012-0107515-0-stj

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