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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1153444 ES 2009/0153608-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.444 - ES (2009⁄0153608-8)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ADVOGADO : WALTER RAMOS DA COSTA PORTO E OUTRO (S)
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRM⁄ES
ADVOGADO : MAGDA MARIA BARRETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO CFM N. 1.673⁄03 E RESOLUÇÃO CRM⁄ES N. 154⁄2004. TABELA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES TRAÇADOS PELA LEI N. 3.268⁄57.

1. O art. 22, XVI, da Constituição Federal e claro ao dispor que "[c]ompete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Nesse sentido, a Lei n. 3.268⁄57 outorgou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) competência administrativa para regular os Conselhos Regionais de Medicina. Mas essa competência não abrange a organização quanto ao exercício da medicina em si, justamente em razão do dispositivo constitucional em testilha. Logo, a Resolução CFM n. 1.673⁄03 e a Resolução CRM⁄ES n. 154⁄2004, que fixam valores mínimos para remuneração dos procedimentos médicos, violam o princípio da reserva legal, já que essa regulação não foi instituída por meio de lei em sentido formal. Precedentes: REsp 1.080.770⁄SC, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2⁄2⁄2011; e REsp 828.798⁄RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19⁄10⁄2006).

2. Agravos regimentais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.444 - ES (2009⁄0153608-8)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ADVOGADO : WALTER RAMOS DA COSTA PORTO E OUTRO (S)
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRM⁄ES
ADVOGADO : MAGDA MARIA BARRETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Tratam-se de agravo regimentais interpostos por Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM⁄ES) e por Conselho Federal de Medicina (CFM), este às fls. 755-768 e aquele às fls. 771-782, contra decisão de minha lavra, cuja ementa está consignada nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO CFM N. 1.673⁄03 E RESOLUÇÃO CRM⁄ES N. 154⁄2004. TABELA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283⁄STF. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 284⁄STF. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES TRAÇADOS PELA LEI N. 3.268⁄57. RECURSOS A QUE NEGAM SEGUIMENTO (fl. 744).

Em suas razões recursais, o primeiro agravante alega que houve impugnação específica acerca do art. 86 do Código de Ética Médica, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 283⁄STF. Acrescenta que ostenta poder de polícia quanto à classe médica e, por isso mesmo, está autorizado a classificar procedimentos hierarquizados que não contrariem a ética médica.

O Segundo agravante, por seu turno, sustenta ser inaplicável, ao caso concreto, a aplicação do art. 557, caput, do CPC. Afirma, outrossim, que a proposta de referência de preços a serem cobrados por procedimentos médicos apenas serve como parâmetro de cobrança, no afã de se evitar o mercantilismo da profissão.

Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada, ou, caso assim não se entenda, seja o feito submetido ao órgão colegiado para julgamento.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.444 - ES (2009⁄0153608-8)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO CFM N. 1.673⁄03 E RESOLUÇÃO CRM⁄ES N. 154⁄2004. TABELA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES TRAÇADOS PELA LEI N. 3.268⁄57.

1. O art. 22, XVI, da Constituição Federal e claro ao dispor que"[c]ompete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Nesse sentido, a Lei n. 3.268⁄57 outorgou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) competência administrativa para regular os Conselhos Regionais de Medicina. Mas essa competência não abrange a organização quanto ao exercício da medicina em si, justamente em razão do dispositivo constitucional em testilha. Logo, a Resolução CFM n. 1.673⁄03 e a Resolução CRM⁄ES n. 154⁄2004, que fixam valores mínimos para remuneração dos procedimentos médicos, violam o princípio da reserva legal, já que essa regulação não foi instituída por meio de lei em sentido formal. Precedentes: REsp 1.080.770⁄SC, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2⁄2⁄2011; e REsp 828.798⁄RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19⁄10⁄2006).

2. Agravos regimentais não providos.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada ostenta o seguinte teor:

Tratam-se de recursos especiais interpostos pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM⁄ES) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), este às fls. 621-631e aquele às fls. 655-671, ambos com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, cuja ementa está consignada nos seguintes termos:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CFM N. 1.673⁄03, E RESOLUÇÃO CRM⁄ES N. 154⁄2004. TABELA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ATRIBUIÇÃO LEGAL. LEI N. 3.268⁄57. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA DE OBJETO.
1 - O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado perante o Ministério Público Estadual não enseja a perda de objeto da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal ainda mais quando o conteúdo daquele Termo não se mostra semelhante à pretensão deduzida em juízo.
2 - O art 15 da Lei n. 3.268⁄5 7 concede atribuição aos Conselhos Regionais de Medicina a proceder a fiscalização, bem como expedir resoluções de conteúdo normativo, apenas quanto às questões relacionadas a "ética médica" Precedente do STJ Assim, a fixação de patamares mínimos de honorários profissionais médicos, mediante resoluções expedidas pelos Conselhos Federal e Regional de Medicina, extrapola os limites de atribuições traçados pela citada Lei de regência.
3 - Apelos conhecidos e desprovidos (fl. 599).
O CFM opôs embargos de declaração, às fls. 604-608, os quais foram rejeitados pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região (fl. 1.119).
No bojo do seu apelo nobre, o CFM sustenta violação dos arts. e 15 da Lei n. 3.268⁄57, ao argumento de que "[...] possui competência legal para exercer o Poder de Polícia da classe médica e assim criar uma classificação de procedimentos hierarquizados que não contrariem a ética médica [...]" (fl. 629).
Já o CRM⁄ES, por seu turno, assevera a perda de objeto da ação de que este apelo nobre é tirado, sem, no entanto, mencionar o dispositivo que teria sido violado pela Corte de origem. Acrescenta, ainda, má interpretação dos arts. e 15 da Lei n. 3.268⁄57, por entender que ostenta legitimidade para editar resoluções que tratam da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM).
O recorrido apresentou contrarrazões aos apelos nobres, às fls. 679-687 e 689-696, e pugnou pela mantença do acórdão impugnado.
Ambos os recursos especiais receberam crivo positivo de admissibilidade na Corte de origem, razão pela qual os autos ascenderam ao STJ (fls. 725-726).
O Ministério Público Federal opinou, por meio do seu parecer de fls. 634-639, pelo não provimento dos recursos.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, analisa-se o apelo nobre do CFM.
O recurso especial sob exame não merece ser conhecido. Isso porque o recorrente não teceu nenhuma argumentação no sentido de impugnar um dos fundamentos autônomos do acórdão guerreado, qual seja, o art. 86 do Código de Ética Médica impõe a não interferência na liberdade dos médicos de estabelecerem os preços a serem cobrados dos seus pacientes e dos planos de saúde (fl. 597); ao revés, devolveu as questões de fundo como se esta Corte fosse terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada.
Dessarte, a ausência de impugnação específica do fundamento supra, constante do acórdão impugnado, enseja o não conhecimento do recurso especial e incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF: "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Passa-se ao exame do apelo nobre interposto pelo CRM⁄ES.
Em sede preliminar, constata-se a impossibilidade do segundo apelo nobre ser conhecido na parte a que alude à perda de objeto. Deveras, o recorrente não indicou os dispositivos que teriam sido violados pelo Tribunal a quo acerca desse particular. Dessarte, nesse ponto se aplica a Súmula n. 284⁄STF: "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Melhor sorte socorre o recorrente no respeitante aos arts. e 15 da Lei n. 3.268⁄57, porquanto tais dispositivos foram prequestionados pela Corte de origem e foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal.
Todavia, no mérito, a pretensão recursal não merece guarida. É que a Lei n. 3.268⁄57 outorgou ao CFM competência administrativa para regular os Conselhos Regionais de Medicina. Mas essa competência não abrange a organização quanto ao exercício da medicina. Tanto é assim, que esse mister está previsto no art. 22, XVI, da Constituição Federal, sendo certo, ainda, que a sua regulamentação só pode ser implementada por meio de lei em sentido formal.
Diante disso, tem-se que fixação de valores mínimos para remuneração dos procedimentos viola o princípio da reserva legal, além de extrapolar os lindes da Lei n. 3.268⁄57.
Nesse sentido são os precedentes do STJ, os quais preconizam ser defeso aos órgãos de classe formular restrições ou exigências que não aquelas previstas em lei. Confiram-se:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA DE NÍVEL AVANÇADO. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A exigência, instituída pela Resolução 1.712⁄03 do Conselho Federal de Medicina, de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa em nível avançado pelo médico estrangeiro que pretenda exercer a profissão no Brasil, como condição para a obtenção do registro profissional, não encontra respaldo na Lei 3.268⁄57 nem no Decreto 44.045⁄58. Isso porque os referidos diplomas exigem, para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, tão somente o diploma expedido por instituição de ensino superior de Medicina reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura ou a revalidação administrativa do diploma expedido por instituição de ensino estrangeira.
2. Não obstante seja atribuição do conselho profissional a fiscalização do exercício da profissão de médico, a exigência por meio de ato infralegal do certificado de proficiência em língua portuguesa, em nível avançado, para a inscrição de médico estrangeiro com diploma revalidado por instituição de ensino brasileira, não se mostra razoável, uma vez que afronta o princípio da reserva de lei e ultrapassa os limites do poder regulamentar.
3. Na hipótese dos autos, o Ministério da Educação revalidou o diploma da ora recorrente expedido por instituição de ensino superior estrangeira, aceitando como válida a apresentação de certificado de proficiência em língua portuguesa, em nível intermediário superior. Após o processo de revalidação, a recorrente requereu sua inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina - CRM⁄SC, o que lhe foi negado, sob o fundamento de que o referido certificado deveria ser de nível avançado, nos termos da Resolução 1.712⁄03 do CFM. Todavia, a exigência de proficiência deve ser aferida pelo Minis...