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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1290383 SE 2011/0261336-3 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.383 - SE (2011⁄0261336-3)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO LTDA
ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS
  LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA
RECORRENTE : CONSTRUTORA SOLO LTDA
ADVOGADO : ALESSANDER SANTOS BARBOSA
RECORRIDO : OS MESMOS
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 
Versam os autos acerca de recursos especiais interpostos por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO LTDA e por CONSTRUTORA SOLO LTDA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim sintetizado em sua ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO- SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - APELO DA AUTORA PELA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 194 DO STJ - OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESPECÍFICO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC⁄02 E NÃO DO PRAZO GERAL DE 10 DEZ ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2028 CC - CONTAGEM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC - VALOR QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E DENTRO DOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS CONHECIDOS, MAS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO AO APELO DOS REQUERIDOS - DECISÃO UNÂNIME. (fl. 480)
 
Relatam os autos que a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO LTDA, ora recorrente, celebrou contratos de empreitada global com a CONSTRUTORA SOLO LTDA objetivando a construção de dois prédios em seu campus universitário, o Hospital Veterinário e o Bloco "B".
A obra do Hospital Veterinário iniciou-se em meados de 2001 e encerrou-se em meados 2002.
Ao término da obra, foi realizada uma vistoria no prédio, tendo-se detectado "inúmeras anomalias físicas do tipo afundamentos dos pisos, rachaduras nos pisos, brechas e trincas nas paredes [...]; fissuras no cintamento [...], e vazios nas proximidades das paredes [...]" (fl. 77).
A construtora tentou solucionar os problemas, porém não teria empregado "a solução de engenharia que o caso necessitava" (fl. 78), sob a ótica da contratante.
Em dezembro de 2008 e janeiro de 2009, foi realizada nova vistoria no prédio, tendo-se detectado, novamente, inúmeros vícios, os quais, sob a ótica da ASSOCIAÇÃO PIO X, decorrem do inadequado serviço prestado pela CONSTRUTORA SOLO.
Por sua vez, a obra do referido Bloco "B" iniciou-se em janeiro de 2002 e não veio a ser encerrada, pois, em junho do mesmo ano, paralisou-se a obra em razão de desentendimentos entre as partes contratantes.
A ASSOCIAÇÃO PIO X contratou outra construtora para dar prosseguimento à obra, tendo-se realizado vistoria para detectar vícios de construção imputados à CONSTRUTORA SOLO.
Em 19⁄08⁄2009, a ASSOCIAÇÃO PIO X ajuizou contra a CONSTRUTORA SOLO "ação de indenização por danos materiais e morais", que veio a ser extinta, com resolução do mérito, em primeiro e segundo graus de jurisdição, com fundamento na prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil.
As duas partes interpuseram recursos especiais.
Em suas razões, a recorrente ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO LTDA alega violação do art. 205 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, sob o argumento de inaplicabilidade da prescrição trienal.
Por sua vez, CONSTRUTORA SOLO LTDA alega ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, pleiteando majoração dos honorários advocatícios.
Contrarrazões aos recursos especiais a fls. 553⁄566 e 567⁄569, tendo sido admitidos pelo tribunal de origem.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.383 - SE (2011⁄0261336-3)
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 
A polêmica central devolvida ao conhecimento deste colegiado situa-se em torno da verificação da ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora (ASSOCIAÇÃO PIO X), reconhecida pelas instâncias de origem, enquanto que o recurso especial da empresa requerida (CONSTRUTORA SOLO) busca apenas a majoração dos honorários advocatícios.
Passo ao exame do recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO PIO X.
A pretensão de reparação de danos, embora deduzida de forma conjunta, merece análise específica em relação a cada uma das obras contratadas.
No que tange à obra do Hospital Veterinário, a ASSOCIAÇÃO PIO X constatou vícios de construção logo em seguida ao término da obra, mas preferiu aceitar que construtora corrigisse os defeitos construtivos, embora pudesse enjeitar a obra ou pedir abatimento do preço (cf. arts. 615 e 616 do CC⁄2002).
O contrato, portanto, exauriu-se após a entrega da obra.
Após o exaurimento do contrato, o construtor fica sujeito à garantia legal estabelecida no art. 618 do CC⁄2002, litteris:
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
 
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
 
Esse dispositivo corresponde ao art. 1.245 do CC⁄1916, com o acréscimo da regra do parágrafo único, estatuindo um prazo decadencial de 180 dias em contraposição à prescrição vintenária consagrada pela Súmula 194⁄STJ.
No caso em tela, aplica-se o art. 1.245 do CC⁄1916, pois o contrato foi celebrado e exaurido na vigência do CC⁄1916.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, desde a década de 1990, vem afirmando que “o prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil [de 1916], relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência”, e que, “apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos” (REsp 215.832⁄PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 06⁄03⁄2003).
Para exemplificar, destaco outros dois precedentes, um mais recente, julgado em 2009 por esta Terceira Turma, e outro mais antigo, de 1991, proferido pela Quarta Turma:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. SÚMULA STJ⁄194. NÃO CONHECIMENTO.
(...)
II. De acordo com a orientação da 2a. Seção do STJ, "é de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra".
Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 744.332⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2009, DJe 07⁄10⁄2009).
 
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INTELIGENCIA DO ART.
1245 DO CODIGO CIVIL. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- O PRAZO DE CINCO (5) ANOS DO ART. 1245 DO CODIGO CIVIL, RELATIVO A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA EFETUADA, E DE GARANTIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.
APRESENTADOS AQUELES DEFEITOS NO REFERIDO PERIODO, O CONSTRUTOR PODERA SER ACIONADO NO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE (20) ANOS.
(REsp 5.522⁄MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄05⁄1991, DJ 01⁄07⁄1991, p. 9200).
 
Esta linha jurisprudencial, estabelecendo a natureza do prazo de cinco anos do art. 1245 do CC⁄16 (atual art. 618 do CC⁄2002) como sendo de garantia, fixando ainda um prazo prescricional de vinte anos para a efetivação dessa garantia em face do construtor (Súmula 194⁄STJ), mostra-se plenamente correta para os fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916.
Não se pode esquecer, porém, a existência de outra alternativa à disposição do dono da obra para a responsabilização do construtor pelos vícios e defeitos relativos à sua solidez e segurança.
Além de se valer da garantia prevista no art. 1245 do CC⁄16, cuja natureza é objetiva, pode o dono da obra obter a responsabilização do construtor mediante a comprovação da prática de um ilícito contratual, consistente na má-execução da obra (art. 1056 do CC⁄16).
Importante destacar a esse respeito o teor do enunciado 181 da Terceira Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal sob a Coordenação Científica do eminente Min. Ruy Rosado de Aguiar, verbis:
 
“O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do CC [que, na vigência do CC⁄16, correspondia ao prazo da Súmula 194 deste Tribunal], refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos” (grifei).
 
 
Assim, para a responsabilização do construtor pela falta de solidez e segurança da obra, é facultado ao dono desta, de um lado, a utilização, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, da garantia prevista no art. 1245 do CC⁄16, atual art. 618 do CC⁄2002.
Neste caso, desde que a fragilidade da obra seja conhecida nos cinco anos seguintes à sua entrega, possuía ele, nos termos da Súmula 194 deste Tribunal, vinte anos para demandar o construtor, tendo esse prazo sido reduzido para 180 dias a partir da vigência do CC⁄2002 (parágrafo único do art. 618).
De outro lado, também por problemas relacionados à solidez e à segurança da obra, detém o dono da obra a faculdade de, nos termos do art. 1056 do CC⁄16 (art. 389 do CC⁄2002), demandar o construtor no prazo de vinte anos do conhecimento – ou desde quando possível o conhecimento – do defeito construtivo (art. 177 do CC⁄16), independentemente se tenha ocorrido ou não nos primeiros cinco anos da entrega.
Contudo, enquanto que a responsabilização do construtor pelo art. 1245 do CC⁄16 (art. 618 do CC⁄2002) é objetiva, visando, conforme relembra Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 341), a resguardar os interesses de toda a coletividade, o regime de responsabilidade do art. 1056 do CC⁄16 (art. 389 do CC⁄2002) , que não visa a resguardar mais do que os interesses do dono da obra, exige a demonstração do inadimplemento contratual do construtor.
Ainda, relativamente ao ponto que mais interessa ao presente caso, enquanto a utilização do art. 1245 do CC⁄16 pressupõe que a fragilidade da obra tenha sido constatada nos primeiros cinco anos da sua entrega, no caso do art. 1056 do CC⁄16 (art. 389 do CC⁄2002) não há esta exigência, podendo os problemas relativos à sua solidez e segurança surgir até mesmo depois daquele prazo.
Em não sendo aceito o regime de responsabilização do construtor pelo art. 1056 do CC⁄16, estaria ele livre, sem qualquer responsabilidade, para a prática de atos dolosos ou culposos durante a construção, mas cujos efeitos somente venham a ser conhecidos após o prazo de garantia do art. 1245 do CC⁄16.
Igualmente, ignorada a possibilidade do construtor ser responsabilizado pela solidez e segurança da obra nos termos do art. 1056 do CC⁄16 e conhecida, pelo dono desta, a sua fragilidade apenas após os cinco anos da entrega, nasceria – paradoxalmente – prescrita qualquer pretensão indenizatória em face do construtor.
De acordo com os ensinamentos de Câmara Leal (Da prescrição e da decadência: teoria geral do direito civil, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 37), o prazo de prescrição somente se inicia com a ciência da violação do direito, não sendo admissível, portanto, que se tenha como extinta a pretensão antes mesmo desta ciência.
Esta lição torna evidente ser inviável aceitar que o dono da obra, diante e no exato momento do conhecimento da fragilidade desta, seja impedido de veicular pretensão indenizatória em face de quem, culposamente, tenha ocasionado esta fragilidade.
Voltando ao caso concreto, o Tribunal a quo considerou que ciência do vício teria ocorrido em 2002, quando ainda vigorava o CCB⁄1916.
Aplicando-se a Súmula 194⁄STJ, verifica-se que o dono da obra teria 20 anos para ajuizar a ação indenizatória.
Com a entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro de 2003, surge controvérsia acerca do novo prazo de prescrição, se seria trienal, entendendo tratar-se de pretensão de reparação civil (cf. art. 206, § 3º, inciso V, do CCB⁄2002), ou se seria decenal, considerando-se o prazo geral do art. 205 do CCB⁄2002.
Esta Turma já enfrentou hipótese análoga à presente, tendo-se manifestado no sentido de que o prazo seria decenal, conforme se verifica no seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
IMPROVIMENTO.
I. - Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo  considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel.
II. - Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), "prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra". Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag 1.208.663⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2010, DJe 30⁄11⁄2010)
 
No caso em tela, como a obra foi entregue em 2002, a prescrição ainda não havia se consumado em 2009, quando do ajuizamento da ação indenizatória.
Assim, o afastamento da prescrição, quanto à obra do Hospital Veterinário, é medida que se impõe.
Passando à análise da outra obra, a do Bloco "B", verifica-se que contrato não chegou a ser exaurido, pois a obra veio a ser paralisada definitivamente, em razão de desentendimentos entre os contratantes.
Trata-se, portanto, de uma típica hipótese de resolução do contrato por inadimplemento, tornando irrelevante a controvérsia acerca do prazo quinquenal do art. 1.245 do CCB⁄1916 (art. 618 do CCB⁄2002).
Aplica-se, então, o precedente supracitado, considerando-se a prescrição vintenária na vigência do CCB⁄1916 e decenal na vigência CCB⁄2002.
Como a paralisação da obra ocorreu em 2002 e a ação foi ajuizada em 2009, também não há falar em prescrição no que tange à indenização pretendida relativamente à obra do Bloco "B".
Destarte, o provimento do recurso especial é medida que se impõe.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO LTDA para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga o exame da causa, como entender de direito.
Resta consequentemente prejudicado o recurso especial de CONSTRUTORA SOLO LTDA.
É o voto.

Documento: 33015864RELATÓRIO E VOTO