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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0157653-35.2007.3.00.0000 MT 2007/0157653-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 05/02/2009
Julgamento
5 de Novembro de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPN_515_MT_05.11.2008.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. ART. 10DA LEI Nº 7.347/85. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ARQUIVADO. RECONHECIMENTO DO MP DA INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE OU DANO AO ERÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA.

1. "O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência admite a adequação/compatibilidade do ajuizamento de ação civil pública (Lei 7.347/85) nas hipóteses de atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92." (REsp 515.554/MA, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 19.06.06).
2. A denúncia não demonstra a indispensabilidade dos dados técnicos requisitados pelo Ministério Público, sendo, portanto, inepta a teor do artigo 41do CPP. Precedentes: (HC 49.813/PB, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 02.05.06 e HC 14.927/RN, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.09.02).
3. Ademais, as informações solicitadas não eram indispensáveis à propositura da ação civil pública, tanto que o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito civil ao fundamento de que a conduta do investigado foi legítima. O órgão do Parquet responsável pela instauração do procedimento investigatório com base na "denúncia" anônima reconheceu que os elementos ali constante "não nos dão qualquer possibilidade de iniciar uma investigação e possível constatação de qualquer ato que causasse prejuízo ao Erário ou violasse os princípios da Administração Pública ou que justificasse a propositura de ação civil pública". Caracterizada, portanto, a atipicidade da conduta. No mesmo sentido: HC 60214/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09/04/2007.
4. Importante notar que o arquivamento do inquérito civil não decorreu da ausência de elementos probatórios, mas foi fundamentado no reconhecimento da licitude da conduta do solicitado. Os dados técnicos, portanto, não tendem ao ajuizamento da ação civil pública, mas, ao contrário, revelam a legitimidade da conduta do investigado, realçando a desnecessidade das informações.
5. Denúncia rejeitada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Hamilton Carvalhido foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Sustentaram oralmente o Dr. Francisco Dias Teixeira, Subprocurador-Geral da República, e o Dr. Paulo Tadeu Haendchen, pelo réu.
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