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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 05/02/2009
Julgamento
5 de Novembro de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPN_515_MT_05.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2495948/acao-penal-apn-515-mt-2007-0157653-5/inteiro-teor-100962098

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