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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 239760 PE 2012/0210851-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 24/02/2014

Julgamento

18 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PORTARIA. DETRAN-PE. PORTARIA N. 679/2009. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 267/2008 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

1. Constatado que o acórdão embargado empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. O art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o credenciamento das entidades que poderão aplicar os exames de habilitação deve-se dar de acordo com as normas estabelecidas pelo Contran. E, com base nessa permissão legal, o Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução n. 267/2008, disciplinando os critérios que deverão ser observados para que entidades públicas e privadas possam ser credenciadas pelos órgão executivos. 3. Se a Portaria/DETRAN-PE n. 679/2009 inova, exigindo avaliação técnica para o credenciamento, o juízo de sua conformidade com a Resolução n. 267 não é matéria a ser enfrentada no âmbito do recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É que, se a pretensão recursal pede pronunciamento a respeito dos limites normativos da portaria do órgão executivo de trânsito em face da resolução do Conselho Nacional de Trânsito, conclui-se que, se violação houver, é com relação aos termos das normas estabelecidas pelo Contran, e não com a lei federal. 4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24960250/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-239760-pe-2012-0210851-1-stj