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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 176495 SP 2012/0094236-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Inteiro Teor

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.495 - SP (2012⁄0094236-9)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : NE AGRÍCOLA LTDA E OUTRO
ADVOGADO : ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA
AGRAVADO : COSAN S⁄A AÇUCAR E ÁLCOOL
ADVOGADO : KEILA TERRELL FERREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 386, 422 E 574 DO CPC E 92, § 9º, DA LEI 4.504⁄64. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ART. 95, V, DA LEI 4.504⁄64. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014. (Data de Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.495 - SP (2012⁄0094236-9)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : NE AGRÍCOLA LTDA E OUTRO
ADVOGADO : ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA
AGRAVADO : COSAN S⁄A AÇUCAR E ÁLCOOL
ADVOGADO : KEILA TERRELL FERREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por NE AGRÍCOLA LTDA E OUTRO contra decisão assim ementada:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 386, 422 DO CPC E 92, § 9º, DA LEI 4.504⁄64. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ART. 95, V, DA LEI 4.504⁄1960. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (e-STJ FL. 614).
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes.
No regimental, o agravante alega, essencialmente, que: a) o recurso especial é cabível pela alínea c do permissivo constitucional; b) a matéria dos dispositivos apontados foram prequestionados, ainda que implicitamente; e c) não incide a Súmula n. 7⁄STJ à hipótese dos autos.
É relatório.
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.495 - SP (2012⁄0094236-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o agravo regimental não merece prosperar.
A decisão agravada foi proferida no seguinte sentido:
Vistos, etc.
Trata-se de agravo manejado por NE AGRÍCOLA LTDA E OUTRO em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Ação de declaratória arrendamento rural preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada notificação intempestiva do arrendatário para desocupação da área para exploração própria das arrendadoras sinceridade da notificação comprometida pelo conjunto probatório renovação automática do contrato pelo prazo inicialmente ajustado cabimento agravo retido e apelação não providos (e-STJ FL. 491).
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte para corrigir erro material (e-STJ FL. 509-513).
Nas razões do especial, a recorrente defende inexistir relação jurídica entre a recorrente⁄arrendadora e a recorrida⁄arrendatária diante da não prorrogação do contrato de arrendamento rural pela ausência de notificação premonitória em tempo hábil. Afirma equivocado o entendimento do juízo de origem de que o contrato fora prorrogado até 31.12.2016. Aduz violação aos arts. 386, 422, 574 do Código Civil; 92, § 9º, e 95, V, da Lei 4.504⁄64; 22, § 4º, do Decreto 59.566⁄1966, além de dissídio jurisprudencial.
É o relatório.
Passo a decidir.
O recurso não prospera.
Com efeito, ausente o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 386, 422, do Código Civil; e 92, § 9º, da Lei 4.504⁄64 , porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos das Súmulas 282 e 356⁄STF.
No que tange ao art. 95, V, da Lei 4.504⁄1960, o acórdão asseverou que a "sinceridade da notificação para retomada do imóvel para exploração direta pelas arrendadoras ficou comprometida diante das declarações prestadas pelo seu representante legal em audiência, que revelaram que a verdadeira intenção delas era a continuidade da execução do contrato pela ré, desde que revistos os preços do arrendamento, fls. 217⁄223 (e-STJ FL.498).
Assim, elidir as conclusões do aresto impugnado acerca da real intenção da arrendadora em retomar o imóvel demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07⁄STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Os Embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes. Confira-se:
Vistos etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos por NE AGRÍCOLA LTDA E OUTRO contra decisão assim ementada:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 386, 422 DO CPC E 92, § 9º, DA LEI 4.504⁄64. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ART. 95, V, DA LEI 4.504⁄1960. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (e-STJ FL. 614).
A parte embargante alega a existência de omissão na decisão que não apreciou a...