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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 442435 MG 2002/0072356-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 442435 MG 2002/0072356-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 05.05.2003 p. 307
Julgamento
20 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_442435_MG_20.02.2003.pdf
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Ementa

DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. – O Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Veja

    • STJ - RESP 190895 -SP, RESP 304242 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/249632/recurso-especial-resp-442435-mg-2002-0072356-9