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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2008/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_13581_DF_05.12.2008.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. FORMAÇÃO INSUFICIENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Consoante orientação traçada pela Egrégia Terceira Seção do STJ, a infração funcional consistente em recebimento de vantagem econômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à penalidade de demissão, deve ser respaldada em prova convincente, sob pena de comprometimento da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.
2. No caso, o acervo probatório não se mostra suficiente para comprovar, de maneira ampla e indubitável, a atuação da agente da polícia federal em cobrar propina do estrangeiro que se encontrava com visto de turista expirado no território nacional, evidenciando a desproporcionalidade da pena aplicada.
3. Não obstante a independência das esferas penal e administrativa, mister ressaltar que a impetrante foi absolvida do crime de corrupção passiva, por falta de provas, na Ação Penal Pública que tramitou perante a primeira vara federal do Rio de Janeiro.
4. Segurança concedida para anular a Portaria 47, de 18.01.2008, que demitiu o impetrante do cargo de Agente da Polícia Federal, determinando-se sua reintegração ao cargo, assegurando-lhe os efeitos da segurança à data da publicação do ato de demissão

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. O Dr. Aristides Junqueira Alvarenga sustentou oralmente pela impetrante.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2496408/mandado-de-seguranca-ms-13581-df-2008-0109832-4

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