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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR : AgRg na MC 0376842-37.2013.3.00.0000 RS 2013/0376842-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CUJO TRÂMITE FOI NEGADO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO REGULAR DE AGRAVO, QUE OBJETIVA ADMITIR A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO QUE O AGRAVANTE TEM DIREITO EM AÇÃO QUE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE FGTS COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS POR ELE NA DEMANDA QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RESP. AUSENTES, À PRIMEIRA VISTA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EMERGENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A admissibilidade, em tese, da Ação Cautelar para esse fim (concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial), está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre.
2. No caso em comento, apesar de inadmitido o Recurso Especial na origem, houve a interposição de Agravo em face da decisão negativa de admissibilidade, o que, em tese, possibilitaria o conhecimento da Cautelar. Entretanto, em um juízo perfunctório, não se vislumbra a possibilidade de êxito do aludido Agravo e Recurso Especial, uma vez que não se constata a plausibilidade do direito invocado.
3. Não há que se falar em compensação, sob a guarida do art. 21 do CPC, quando os créditos são de titularidades distintas, cujos credores e devedores não se confundem; um dos requisitos para compensação de obrigações é duas pessoas serem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, nos termos do art. 368 do Código Civil de 2002, o que não é o caso dos autos, uma vez que, em uma das Ações, o Requerente é devedor de honorários ao patrono da CEF, enquanto na outra Ação, é credor da própria CEF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24966017/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-21917-rs-2013-0376842-3-stj

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