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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Certidão de Julgamento
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
| Número Registro: 2014⁄0014511-9 | PROCESSO ELETRÔNICO | REsp 1.431.476 ⁄ PE |
Números Origem: 00003661920104058308 3661920104058308 505294
| PAUTA: 18⁄02⁄2014 | JULGADO: 18⁄02⁄2014 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP |
| REPR. POR | : | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL |
| RECORRIDO | : | LAJES PETRÓLEO LTDA |
| RECORRIDO | : | LUIZ INICÊNCIO GUIDO |
| RECORRIDO | : | SEBASTIÃO INOCÊNCIO GUIDO |
| RECORRIDO | : | MARIA AMALIA INOCENCIO GUIDO |
| ADVOGADO | : | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária - Multas e demais Sanções
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 33864826 | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |