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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : LAJES PETRÓLEO LTDA
RECORRIDO : LUIZ INICÊNCIO GUIDO
RECORRIDO : SEBASTIÃO INOCÊNCIO GUIDO
RECORRIDO : MARIA AMALIA INOCENCIO GUIDO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. De início, afasto a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem.
2. De acordo com o § 1º do art. da Lei nº 9.873⁄99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada" (texto original não sublinhado).
3. No caso em apreço, consoante consignado no acórdão do Tribunal de origem, a autuação ocorreu em 8 de novembro de 2001, tendo a ora executada apresentado defesa no dia 20 do mesmo mês, defesa essa encaminhada ao setor de análise técnica em 6 de setembro de 2002. Segundo o Tribunal de origem, sem que houvesse instrução, constando dos autos do processo administrativo unicamente a defesa, a cópia do auto de infração e o instrumento procuratório, foi proferido despacho intimando o autuado para apresentar alegações finais, em 1º de junho de 2005, despacho esse ratificado em 12 de setembro de 2005. O julgamento na esfera administrativa ocorreu em 3 de abril de 2006.
4. Diante das supracitadas circunstâncias fáticas descritas pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido deve ser reformado, pois, ao contrário do que ali ficou consignado, o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos, tendo em vista que o despacho de intimação do administrado para apresentar alegações finais é suficiente para descaracterizar a paralisação do processo administrativo. Convém acrescentar que, nos termos do inciso Xdo parágrafo único do art. da Lei nº 9.784⁄99, é garantida a apresentação de alegações finais, nos processos administrativos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
5. Recurso especial provido, em parte, para afastar a prescrição intercorrente no processo administrativo e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : LAJES PETRÓLEO LTDA
RECORRIDO : LUIZ INICÊNCIO GUIDO
RECORRIDO : SEBASTIÃO INOCÊNCIO GUIDO
RECORRIDO : MARIA AMALIA INOCENCIO GUIDO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com fundamento no art. 105 5, III, a, da Constituição da Republica a, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa segue transcrita:

"EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LEI 9.9.873⁄99. ART. 1o, § 1o.
1. O prazo para a constituição de crédito decorrente da imposição de multa pela Administração, no exercício do poder de polícia, extingue-se em cinco anos (art. 1o da Lei 9.873⁄99). Configura igualmente a prescrição a paralisação do processo administrativo por mais de três anos (§ 1o do mesmo dispositivo legal).
2. Hipótese em que o autuado apresentou defesa em novembro de 2001, remetida ao setor competente em setembro de 2002, o qual, sem que houvesse qualquer instrução, constando dos autos unicamente as peças acostadas pelo administrado, o intimou para apresentar alegações finais em junho de 2005, sendo proferida decisão em abril de 2006.3. Conquanto não tenha decorrido mais de cinco anos entre a apresentação da defesa e a conclusão do processo administrativo, tem-se que este ficou paralisado por mais de três anos, não sendo suficiente para descaracterizar tal falha a prolação de despachos meramente protelatórios.
4. O Decreto 2.953⁄99, ao dispor sobre a intimação do administrado para apresentar alegações finais pressupõe a instrução do processo, com análise técnica e jurídica do fato, enquadramento da infração e adequação da penalidade, inexistentes no caso concreto.
5. Apelação improvida."

A ANP ainda opôs embargos de declaração, os quais, todavia, foram rejeitados pelo Tribunal de origem.

No recurso especial, a ANP indicou contrariedade aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil ( CPC), e 1º, § 1º, da Lei nº 9.873⁄99, e apresentou as razões recursais a seguir sintetizadas: (a) a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre as razões recursais de apelação em toda a sua inteireza, sendo que nelas foram apontados os atos que, segundo a recorrente, interromperam a prescrição trienal intercorrente no processo administrativo, pelo que o acórdão recorrido deve ser anulado a fim de que aquele Tribunal profira novo julgamento; (b) não restou configurada a prescrição trienal intercorrente no processo administrativo, visto que a ANP praticou ato interruptivo da prescrição.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. De início, afasto a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem.
2. De acordo com o § 1º do art. da Lei nº 9.873⁄99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada" (texto original não sublinhado).
3. No caso em apreço, consoante consignado no acórdão do Tribunal de origem, a autuação ocorreu em 8 de novembro de 2001, tendo a ora executada apresentado defesa no dia 20 do mesmo mês, defesa essa encaminhada ao setor de análise técnica em 6 de setembro de 2002. Segundo o Tribunal de origem, sem que houvesse instrução, constando dos autos do processo administrativo unicamente a defesa, a cópia do auto de infração e o instrumento procuratório, foi proferido despacho intimando o autuado para apresentar alegações finais, em 1º de junho de 2005, despacho esse ratificado em 12 de setembro de 2005. O julgamento na esfera administrativa ocorreu em 3 de abril de 2006.
4. Diante das supracitadas circunstâncias fáticas descritas pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido deve ser reformado, pois, ao contrário do que ali ficou consignado, o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos, tendo em vista que o despacho de intimação do administrado para apresentar alegações finais é suficiente para descaracterizar a paralisação do processo administrativo. Convém acrescentar que, nos termos do inciso Xdo parágrafo único do art. da Lei nº 9.784⁄99, é garantida a apresentação de alegações finais, nos processos administrativos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
5. Recurso especial provido, em parte, para afastar a prescrição intercorrente no processo administrativo e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A irresignação merece parcial acolhida.

De início, afasto a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem.

Contudo, assiste razão à autarquia recorrente no que diz respeito à alegada violação do § 1º do art. da Lei nº 9.873⁄99, o qual estabelece que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada" (texto original não sublinhado).

No caso em apreço, consoante consignado no acórdão do Tribunal de origem, a autuação ocorreu em 8 de novembro de 2001, tendo a ora executada apresentado defesa no dia 20 do mesmo mês, defesa essa encaminhada ao setor de análise técnica em 6 de setembro de 2002. Segundo o Tribunal de origem, sem que houvesse instrução, constando dos autos do processo administrativo unicamente a defesa, a cópia do auto de infração e o instrumento procuratório, foi proferido despacho intimando o autuado para apresentar alegações finais, em 1º de junho de 2005, despacho esse ratificado em 12 de setembro de 2005. O julgamento na esfera administrativa ocorreu em 3 de abril de 2006.

Diante das supracitadas circunstâncias fáticas descritas pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido deve ser reformado, pois, ao contrário do que ali ficou consignado, o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos, tendo em vista que o despacho de intimação do administrado para apresentar alegações finais é suficiente para descaracterizar a paralisação do processo administrativo.

Convém acrescentar que, nos termos do inciso Xdo parágrafo único do art. da Lei 9.784⁄99, é garantida a apresentação de alegações finais, nos processos administrativos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial, em parte, para afastar a prescrição intercorrente no processo administrativo e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0014511-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.431.476 ⁄ PE
Números Origem: 00003661920104058308 3661920104058308 505294
PAUTA: 18⁄02⁄2014 JULGADO: 18⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : LAJES PETRÓLEO LTDA
RECORRIDO : LUIZ INICÊNCIO GUIDO
RECORRIDO : SEBASTIÃO INOCÊNCIO GUIDO
RECORRIDO : MARIA AMALIA INOCENCIO GUIDO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária - Multas e demais Sanções
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1298645Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 25/02/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24966907/recurso-especial-resp-1431476-pe-2014-0014511-9-stj/inteiro-teor-24966908

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