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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 407221 RS 2013/0338655-2 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0338655-2
AREsp 407.221 ⁄ RS
 
Números Origem:  001⁄1.10.0344999-0  11003449990  34499913620108213001  4101037420128217000  70048505531  70051035103  70053399523
 
 
PAUTA: 20⁄02⁄2014 JULGADO: 20⁄02⁄2014
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  HUMBERTO MARTINS
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROCURADOR : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO(S)
AGRAVADO : MAURICIO DOS SANTOS
ADVOGADO : GUSTAVO MUNARI RIBEIRO E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sistema Nacional de Trânsito - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROCURADOR : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO(S)
AGRAVADO : MAURICIO DOS SANTOS
ADVOGADO : GUSTAVO MUNARI RIBEIRO E OUTRO(S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 33928201CERTIDÃO DE JULGAMENTO