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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 447352 PE 2013/0404994-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 447352 PE 2013/0404994-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 27/02/2014

Julgamento

18 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF ( AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013).
2. O Tribunal de origem deu correta aplicação ao artigo do Decreto 20.910/1932, na medida em que, conforme assentado pelo acórdão recorrido, a ação de cobrança proposta pelos autores da presente ação, ajuizada em junho/2008, tem por objetivo o recebimento de valores assegurados pela primitiva ação movida pelo ex-servidor, cujo trânsito em julgado ocorreu em outubro/2006, não havendo falar na ocorrência de prescrição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24970021/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-447352-pe-2013-0404994-6-stj