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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS CONCRETOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento.
2. As teses relativas à alegada inexistência de indícios suficientes de autoria e de materialidade demandam inolvidável revolvimento de matéria fático-probatória, operação sabidamente vedada na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária.
3. Segundo disposto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada somente após o descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta pelo Juízo singular, tendo as instâncias ordinárias salientado, para além disso, que o modus operandi da conduta extravasa a normalidade do tipo penal, bem como que existe fundado receio de reiteração criminosa, dado o histórico de agressões e ameaças à vítima.
5. O cenário delineado nos autos demonstra que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria insuficiente para a garantia da ordem pública.
6. Ordem de habeas corpus não conhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. MARINA CHAVES ALVES (P/PACTE)

Veja

  • HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO - NÃO CABIMENTO
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24970844/habeas-corpus-hc-275590-ba-2013-0271100-7-stj

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