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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : BRUNO SHIMIZU - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FRANCISCO OTAIR SILVA LIMA
PACIENTE : ALEXANDRE FERRE FERREIRA
EMENTA
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL (QUALIFICADA). UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas dos pacientes para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 06 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : BRUNO SHIMIZU - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FRANCISCO OTAIR SILVA LIMA
PACIENTE : ALEXANDRE FERRE FERREIRA
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Cuida-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO OTAIR SILVA LIMA e ALEXANDRE FERRE FERREIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 0042510-97.2008.8.26.0050).
Consta dos autos que os pacientes foram condenado às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, por infração ao art. 157, § 2.º, I e II, do Código Penal, nestes termos:
No mérito, o pedido condenatório procede parcialmente.
A materialidade está sobejamente comprovada, pelo auto de exibição e
apreensão (fls. 17⁄19), pelo laudo das armas (fls. 153⁄156), bem como pelas provas orais produzidas em juízo.
A autoria da mesma forma restou comprovada.
Os acusados na fase inquisitiva (fls. 32 e 46) confessaram a autoria.
Em interrogatório sob o crivo do contraditório o acusado Francisco (fls. 142) confessou de forma qualificada a autoria, afirmando que estava acompanhado do co-réu e que ambos estavam armados, alegou em sua defesa que não chegou a subtrair o dinheiro da vitima e nem a agrediram.
Da mesma forma o co-réu Alexandre (fls. 143) confessou de forma qualificada a autoria, afirmando que estava armado, mas não chegou a sacar a arma, sendo que a vitima começou a gritar e correram sem subtrair nenhum valor da vitima. (...)
Impõe-se o decreto condenatório nas penas do art.1577,§ 2oo, incisos I, II, todos doCódigo Penall.
Na aplicação da pena, atento à diretriz do art.599 doCódigo Penall, observo que os réus não têm maus antecedentes (fls. 05 e 09); são gravíssimas as circunstâncias do crime demonstrando a periculosidade e a organização dos réus que utilizavam de uniformes de empresa de telefonia para facilitar a abordagem da vítima, ainda, utilizaram de violência contra a vítima desferindo "coronhadas" contra esta, irrelevantes as demais circunstâncias judiciais, considero-as em parte desfavoráveis, assim fixo a pena base do crime de roubo, em 04 (quatro) anos e 06 (oito) meses de reclusão e 11 (dez) dias multa.
Não reconheço a confissão dos acusados, pois esta foi qualificada, negando que tivessem utilizado de violência e que tivessem subtraído o dinheiro da vítima.
Presente a causa de aumento do concurso de agentes, que na verdade não se restringe aos dois acusados, eis que o crime foi planejado por outra pessoa com auxílio de outras duas pessoas, e uso de arma, o que, justifica o aumento em 3⁄8, perfazendo em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, o que à mingua de outra causa de modificação da pena, torno em definitiva.
Fixo o valor unitário do dia-multa, considerando a situação econômica dos réus, em 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido condenatório, para o fim de CONDENAR os réus FRANCISCO OTAIR SILVA LIMA e ALEXANDRE FERRE FERREIRA, qualificados nos autos, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I, II, todos do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, no valor unitário do dia-multa será de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
O regime inicial de cumprimento da pena será o FECHADO, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis já analisadas, observadas as diretrizes do art.333,§ 3oo, doCódigo Penall. (fls. 15-23).
Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que proveu parcialmente o recurso, a fim de reduzir as penas dos pacientes para 6 (seis) anos de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, verbis:
Segundo a denúncia, no dia 06 de junho de 2008, por volta das 10:30 horas, na Rua Américo Salvador Novelli, nº 436, bairro Itaquera, nesta Capital, agindo em concurso e previamente ajustados, os Apelantes subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, a importância de R$ 10.875,00 (dez mil, oitocentos e setenta e cinco reais), em espécie, pertencente a Tadashi Higaki. Trajando uniformes da "Telefônica" e utilizando crachás da empresa "Relacom Serviços de Engenharia", os réus se dirigiram à residência da vítima, identificaram-se como funcionários de uma empresa terceirizada que prestava serviços à Companhia Telefônica e, no interior da casa, anunciaram o roubo e ameaçaram a vítima com as armas que portavam, uma pistola Taurus e um revólver calibre .38. Além da grave ameaça, praticaram violência física contra a vítima, desferindo-lhe coronhadas na cabeça, pontapés nas costas e, depois que a derrubaram no chão, arrastaram-na por um dos braços, causando-lhe ferimentos. (...)
Como os próprios Apelantes admitem, dissimulados (pois utilizavam uniforme e crachá de empresas para as quais não trabalhavam) e portando armas de fogo e invadiram a residência da vítima com a finalidade de subtrair dinheiro. Fato que ela confirmou quando foi ouvida no decorrer da instrução, como se colhe da assentada de fls. 185. (...)
Diversamente do que os réus afirmaram, eles praticaram violência física contra a vítima, pois as declarações dela nesse sentido são confirmadas pelo depoimento prestado pelo policial militar e pelo laudo de exame de corpo de delito de fls. 165.
Tendo em conta esse conjunto probatório, não resta dúvida que os réus violaram o disposto no art. 157, § 2o, incisos I e II, do Código Penal. Tratou-se de roubo, pois além da grave ameaça, houve prática de violência física contra o ofendido. O crime se consumou. Os agentes imobilizaram a vítima no interior da residência, amarrando-a com um fio. Depois saíram à procura do dinheiro e, de posse dele, deixaram calmamente a residência. A vítima, em tais circunstâncias, havia perdido a livre disposição do numerário. Os réus fizeram uso de armas de fogo para intimidar o ofendido, reduzindo-o à completa incapacidade de resistência. As armas foram submetidas a exame pericial e se constatou que elas estavam aptas para a realização de disparos (laudos de fls. 153⁄156). A pena base foi levemente agravada e não há reparo algum a ser feito ao critério adotado pelo digno juiz sentenciante, pois os agentes realmente se conduziram com dolo acima do normal, pois demonstraram, organização no cometimento do crime e praticaram violência desnecessária contra o ofendido, lesionando-o. As causas de aumento incidem, porque os réus agiram o tempo todo animados do mesmo propósito, tendo cada um deles aderido de forma voluntária e consciente à conduta delituosa do outro, em inequívoco ajuste de vontades, e também porque usaram armas de fogo para intimidar a vítima. Contudo, o acréscimo de 3⁄8 pela presença de duas majorantes não pode subsistir, tendo em conta o entendimento consubstanciado na Súmula nº 443, do Superior Tribunal de Justiça ("O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes."), sendo certo que o Magistrado "a quo" não indicou outras razões, além do número de causas de aumento, para fazer incidir fração superior a 1⁄3, a qual agora deve ser aplicada, ficando a pena concretizada em seis (6) anos de reclusão e quatorze (14) dias-multa.O regime prisional fixado para o início do cumprimento da pena fechado foi adequado. Contudo, face à promoção dos Apelantes ao regime semiaberto (ofícios de fls. 317⁄318 e 321⁄322), maior aprofundamento na questão relativa à possibilidade de mitigação do regime prisional mostra-se despicienda. Ante o exposto, dá-se provimento parcial aos recursos para reduzir as penas a seis (6) anos de reclusão, e quatorze (14) dias-multa, ficando no mais mantida a sentença, por seus próprios fundamentos. (fls. 24-30).
Daí o presente mandamus, no qual o impetrante requer a readequação da pena pelo reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.
As informações foram juntadas às fls.411-67.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls.700-77, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria das Mercês de C. Gordilho Aras, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL (QUALIFICADA). UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas dos pacientes para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
De início, cumpre registrar a compreensão firmada nesta Corte, sintonizada com o entendimento do Pretório Excelso, de que se deve racionalizar o emprego do habeas corpus, valorizando a lógica do sistema recursal. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.
(HC 109956, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07⁄08⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012)
É inadmissível que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial⁄agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Inexistente clara ilegalidade, não é de se conhecer da impetração.
Passa-se, então, à verificação da ocorrência de patente ilegalidade.
Pela leitura dos autos, verifica-se que os pacientes confessaram o cometimento do delito. Todavia, sob o argumento de que a confissão parcial (qualificada) não ensejaria a incidência da atenuante, as instâncias de origem deixaram de reconhecê-la.
Entretanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Confiram-se:
(...)
APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA DO ART. 65, III, D, DO CP. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO QUE SE IMPÕEM. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA.
1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial.
(...)
(HC 171.784⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2013, DJe 18⁄02⁄2013)
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONFISSÃO PARCIAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 1.154.752⁄RS. RÉU RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis.
2. A exasperação da reprimenda restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças condenatórias transitadas em julgado, que não foram utilizadas para configurar a reincidência.
3. A atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos. In casu, o Paciente confessou a subtração, logo, ainda que tenha negado o emprego de violência contra a vítima, impõem-se a aplicação da atenuante.
4. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752⁄RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias.
5. O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente e que teve as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula n.º 269 desta Corte Superior de Justiça.
6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar a pena do Paciente em 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão.
(HC 200.113⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUA UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.154.754⁄RS. PENA INFERIOR A 04 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.I. Dispõe o art. , LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956⁄PR (DJe de 11⁄09⁄2012) e 104.045⁄RJ (DJe de 06⁄09⁄2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal.
III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF⁄88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna.IV. O presente Habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não merece ser conhecido.V. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica.VI. In casu, há manifesto constrangimento ilegal, passível de concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.VII. Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, basta que tenha ela servido de base para a condenação, seja a confissão total ou parcial ou retratada em Juízo. Precedentes.
VIII. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23⁄05⁄2012, do EREsp 1.154.752⁄RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento de que a confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena (Informativo de Jurisprudência n.º 498 do STJ).
IX. Faz jus o paciente ao regime semiaberto, na medida em que, embora seja reincidente, teve a pena-base fixada no mínimo legal, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias judiciais, sendo a pena definitiva fixada em Súmula do STJ: "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".X. "Imposta pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser aplicado o regime semiaberto ao acusado reincidente. Súmula n.º 269 do STJ."(STJ, HC 235.481⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 28⁄05⁄2012).XI. Habeas corpus não conhecido.
XII. Ordem concedida, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência - reduzindo as penas, em consequência, a 02 anos de reclusão e 05 dias-multa - e estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva (Súmula 269 do STJ).
(HC 248.275⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2012, DJe 30⁄10⁄2012)
De rigor, pois, seja aplicada a atenuante da confissão espontânea e redimensionada a reprimenda. Assim, mantenho a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, bem como reduzo a reprimenda ao mínimo legal, diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase da dosimetria, exaspero a pena em 1⁄3 (um terço), tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas dos pacientes para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0061350-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 237.252 ⁄ SP
Números Origem: 42510972008260050 8042008
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄02⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : BRUNO SHIMIZU - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FRANCISCO OTAIR SILVA LIMA
PACIENTE : ALEXANDRE FERRE FERREIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1295056Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 26/02/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24971106/habeas-corpus-hc-237252-sp-2012-0061350-7-stj/inteiro-teor-24971107

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