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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 282405 DF 2013/0378961-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. REGIME SEMIABERTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE.

1. Inviabilidade de se apurar, na via estreita do 'writ', a alegada impossibilidade de pagamento da dívida.
2. Inexistência de excepcionalidade a justificar a aplicação do regime semiaberto de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos.
3. Risco de se reduzir a eficácia coercitiva da medida.
4. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Veja

  • ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
    • STJ -
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