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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1174811 SP 2010/0005931-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
ADVOGADO : MARCELO SALLES ANNUNZIATA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE "EX TARIFÁRIO". MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO FISCAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA.
1. A concessão do benefício fiscal denominado "ex tarifário" consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido de similar nacional, sob a condição de comprovação dos requisitos pertinentes.
2. "O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público, analisando-se a compatibilidade com o sistema de valores da Constituição e do ordenamento jurídico, sempre se pautando pela noção de Direito justo, ou justiça" (Fábio Pallaretti Calcini, O princípio da razoabilidade: um limite à discricionariedade administrativa. Campinas: Millennium Editora, 2003).
3. A injustificada demora da Administração na análise do pedido de concessão de "ex tarifário", somente concluída mediante expedição da portaria correspondente logo após a internação do bem, não pode prejudicar o contribuinte que atuou com prudente antecedência, devendo ser assegurada, em consequência, a redução de alíquota do imposto de importação, nos termos da legislação de regência.
4. A concessão do "ex tarifário" equivale à uma espécie de isenção parcial. Em consequência, sobressai o caráter declaratório do pronunciamento da Administração. Com efeito, se o produto importado não contava com similar nacional desde a época do requerimento do contribuinte, que cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal, conforme preconiza o art. 179, caput, do CTN, deve lhe ser assegurada a redução do imposto de importação, mormente quando a internação do produto estrangeiro ocorre antes da superveniência do ato formal de reconhecimento por demora decorrente de questões meramente burocráticas.
5. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Assistiu ao julgamento o Dr. LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES, pela parte RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
ADVOGADO : MARCELO SALLES ANNUNZIATA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de recurso especial interposto por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em desfavor da FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição Federal, em que se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 416e):
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – MERCADORIA ABANDONADA – INÍCIO DO DESPACHO ADUANEIRO ANTES DA PENA DE PERDIMENTO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 18 DA LEI 9.779⁄99 – PORTARIA CAMEX POSTERIOR AO FATO GERADOR – IRRETROATIVIDADE.
1. De acordo com as normas legais vigentes, a mercadoria importada que permanece noventa dias após a descarga sem início do procedimento de despacho aduaneiro, gera dano ao erário, punido com a perda de perdimento. Contudo, o importador pode, nessa hipótese, antes de aplicada a pena, iniciar o procedimento de despacho mediante o cumprimento das formalidades legais e o pagamento dos tributos incidentes na importação, além dos juros, multas e demais despesas. A lei, porém, considera ocorrido o fato gerador e devidos os tributos nada data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado (art. 18, parágrafo único da Lei 9.779⁄99).
2. Na hipótese, havia lei expressa, válida e eficaz para o caso, ou seja, a impetrante importou mercadoria, não procedeu ao seu desembaraço e, antes de ser-lhe decretado o perdimento, pretendeu iniciar o despacho aduaneiro, inserindo-se na hipótese do parágrafo único do artigo 18 da Lei 9.779⁄99.
3. A demora na apreciado do pedido de "ex-tarifário" e a inércia administrativa quanto ao pedido de prorrogação do prazo de permanência da mercadoria, não suspendem ou interrompem o prazo para o desembaraço aduaneiro.
4. A concessão do benefício pela Portaria Camex 08⁄2005 não tem efeitos retroativos para abarcar fatos geradores anteriores e que se submetiam a regra própria e expressa.
5. Não há que se falar na aplicação dos artigos 72 e 73 do Decreto 4543⁄02 (Regulamento Aduaneiro), que é regra geral para as importações regulares. No caso, não houve o desembaraço, a mercadoria se sujeitava à pena de perdimento, e foi iniciado o despacho nos termos do artigo 18 da Lei 9.779⁄99. Afastar a sua aplicação seria criar regra de exceção que não encontra amparo legal, implicando em tratamento tributário diferenciado que viola os princípios da legalidade e da isonomia.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 441⁄447e).
A recorrente alega que a rejeição dos embargos de declaração deu-se mediante ofensa ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC e divergência em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não teriam sido sanadas omissões relevantes para o julgamento da causa, concernente à aplicação do disposto no art. 12 do Decreto-Lei 2.472⁄88, de forma, ainda, a satisfazer o requisito do prequestionamento.
Narra que protocolou, em 23⁄6⁄04, pedido de concessão de "ex tarifário", para o equipamento denominado "Sistema Integrado de Alta Produção de Lâminas" para fabricação de pneumáticos radiais, a fim de obter redução da alíquota do imposto de importação de 14% (catorze por cento) para 2% (dois por cento), ao argumento de que o bem não teria similar nacional. Importou o produto em 18⁄12⁄04, o qual permaneceu no recinto alfandegado pelo prazo de 90 (noventa) dias, até 18⁄03⁄05. Em 30⁄03⁄05, quando já superado o prazo, foi editado ato reconhecendo a concessão do benefício para o equipamento, de modo que a autoridade impetrada exige a alíquota sem a redução obtida.
Sustenta que a denegação da segurança pelo Tribunal de origem, que reformou a sentença que havia concedido a ordem, contrariou o disposto nos arts. do Decreto-Lei 3766 e 72 e 73 do Decreto 4.543⁄02 (Regulamento Aduaneiro), ao argumento de que a regra é a incidência dos tributos em vigor na data do registro da Declaração de Importação. Defende que não deve ser literal a interpretação do art. 18 da Lei 9.779⁄99, o qual, antes da aplicação da pena de perdimento, concede o prazo de até 90 (noventa) dias para permanência da mercadoria importada no recinto alfandegado.
Defende, ainda, haver negativa de vigência ao disposto nos arts. 12 do Decreto-Lei 2.47288 e 116 e 117 do CTN, alegando que o registro da Declaração de Importação – DI, que caracteriza o início do despacho aduaneiro, "estava a depender de expedição de ato administrativo do órgão competente para autorizar o tratamento tributário para o equipamento da espécie, de interesse para a economia do Pais, em consonância com a política aduaneira e de comércio exterior" (fl. 467e).
Segue afirmando que o fato gerador do tributo ficou na dependência da concessão do "ex tarifário", "havendo, assim, condição suspensiva a determinar a ocorrência do fato tributável somente a partir do momento em que publicada a Resolução CAMEX mº 8⁄2005" (fl. 469e).
Argumenta, por fim, haver divergência em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Apelação Cível 2003.04.01.014432-9, que se apresentaria totalmente contrário e divergente do acórdão recorrido.
Requer a anulação do acórdão recorrido, ou sua reforma, a fim de que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial.
A Fazenda Nacional, embora intimada, não apresentou contrarrazões (fl. 526e).
O recurso especial não foi admitido e subiu por força de decisão proferida pela eminente Ministra DENISE ARRUDA nos autos do Ag 1.105.742⁄SP (fls. 559⁄561e).
O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República WASHINGTON BOLÍVAR JÚNIOR, opina pelo não provimento do recurso (fls. 580⁄584e).
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE "EX TARIFÁRIO". MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO FISCAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA.
1. A concessão do benefício fiscal denominado "ex tarifário" consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido de similar nacional, sob a condição de comprovação dos requisitos pertinentes.
2. "O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público, analisando-se a compatibilidade com o sistema de valores da Constituição e do ordenamento jurídico, sempre se pautando pela noção de Direito justo, ou justiça" (Fábio Pallaretti Calcini, O princípio da razoabilidade: um limite à discricionariedade administrativa. Campinas: Millennium Editora, 2003).
3. A injustificada demora da Administração na análise do pedido de concessão de "ex tarifário", somente concluída mediante expedição da portaria correspondente logo após a internação do bem, não pode prejudicar o contribuinte que atuou com prudente antecedência, devendo ser assegurada, em consequência, a redução de alíquota do imposto de importação, nos termos da legislação de regência.
4. A concessão do "ex tarifário" equivale à uma espécie de isenção parcial. Em consequência, sobressai o caráter declaratório do pronunciamento da Administração. Com efeito, se o produto importado não contava com similar nacional desde a época do requerimento do contribuinte, que cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal, conforme preconiza o art. 179, caput, do CTN, deve lhe ser assegurada a redução do imposto de importação, mormente quando a internação do produto estrangeiro ocorre antes da superveniência do ato formal de reconhecimento por demora decorrente de questões meramente burocráticas.
5. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Inicialmente, tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535 do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983⁄RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28⁄11⁄05).
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a particularidade de cada caso afasta, em regra, a possibilidade de configuração da similitude fática para demonstração de divergência interpretativa no tocante ao disposto no art. 535 do CPC. Nesse sentido, refiro-me ao seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DE TURMA DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA. CISÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM PRIMAZIA DA CORTE ESPECIAL. ART. 266 (SEGUNDA PARTE) DO RISTJ. HIPÓTESE DE UMA MESMA QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUPERIOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NO CONTEXTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados.
2. Quando suscitada a divergência entre paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial (art. 266, segunda parte, do RISTJ). Todavia, em se tratando de uma mesma questão, ainda que tenha sido indicado paradigma de Turma da mesma Seção, além daqueles oriundos de Turmas de Seções diversas, a competência para o julgamento será do colegiado mais amplo.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de embargos de divergência, a apreciação de dissenso quanto ao art. 535 do CPC requer que as questões tratadas nos arestos confrontados sejam as mesmas, visto que as particularidades de cada caso afastam a existência de dissídio.
4. Em embargos de divergência, é vedada a alteração das premissas que levaram a decisão embargada a concluir pela inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC.
5. Não se caracteriza o dissenso interpretativo ante a dessemelhança entre os arestos em confronto.
6. Agravo regimental desprovido. (EAg 901.062⁄SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 26⁄9⁄11)
Desse modo, rejeito o pedido de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC.
Narram os autos que a recorrente protocolou, em 16⁄6⁄04, na Secretaria de Desenvolvimento da Produção, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pedido de concessão de"ex tarifário"para o equipamento denominado"Sistema Integrado de Alta Produção de Lâminas"(fl. 110e) para fabricação de pneumáticos radiais, visando obter redução da alíquota do imposto de importação de 14% (catorze por cento) para 2% (dois por cento), à asserção de que o bem não teria similar nacional.
É oportuno registrar que a concessão do benefício fiscal denominado"ex tarifário"consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido de similar nacional, sob a condição de comprovação dos requisitos pertinentes.
Em 8⁄10⁄04, a recorrente recebeu atestado de inexistência de similar nacional, conferido pela Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABMAQ e pelo Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas – SINDMAQ, instruiu o pedido com referido atestado e procedeu à compra do bem em referência em dezembro daquele ano.
O produto importado, conforme consta da sentença, composto por diversos componentes, custou o equivalente a US$ 13.976.233,00 (treze milhões, novecentos e setenta e seis mil, duzentos e trinta e três dólares americanos) (fl. 111e).
A mercadoria atracou no Porto de Santos em 18⁄12⁄04 e permaneceu no recinto alfandegado pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, antes que fosse aplicada a pena de perdimento, conforme a Lei 9.779⁄99 e o Decreto-lei 1.455⁄76, verbis:
Dispõe a Lei 9.779⁄99:
Art. 18. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de que trata o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recente alfandegado.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, e devidos os tributos incidentes na importação, na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado (grifos nossos).
Preconiza, por sua vez, o Decreto-Lei 1.455⁄76:
Art. 23 Consideram-se dano ao erário as infrações relativas às mercadorias:
...............................................................................................II – importadas e que forem consideradas abandonas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegados nas seguintes condições:
a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho;
..............................................................................................
§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.
Antes do transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, que se daria em 18⁄3⁄05, a recorrente solicitou, em 7⁄3⁄05, prazo adicional de permanência da mercadoria, de modo a evitar a caracterização do abandono. No entanto, além de ter obtido resposta da autoridade tributária, foi expedida em seguida, em 28⁄3⁄05, a denominada"Ficha de Mercadoria Abandonada", para fins do disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei 9.779⁄99, quer dizer, com a finalidade de caracterizar como ocorrido o fato gerador do imposto de importação no término do prazo de 90 (noventa) dias, qual seja, 18⁄3⁄05.
Logo após, em 24⁄3⁄05, foi, finalmente, concedido o"ex tarifário", mediante expedição da Resolução CAMEX 08, publicada em 30⁄3⁄05, que reduziu a alíquota do bem em referência de 14% (catorze por cento) para 2% (dois por cento) (fl. 151e). Em 4⁄4⁄05, buscou a ora recorrente dar início ao despacho aduaneiro da mercadoria, sem êxito, no entanto (fl. 157e), sendo-lhe exigidas a alíquota sem a redução, bem como multas decorrentes do abandono da mercadoria por prazo superior ao permitido. Daí a impetração do mandamus.
Para o Tribunal de origem, em resumo, de acordo com o art. 18, parágrafo único, da Lei 9.779⁄99, o fato gerador teria ocorrido em 18⁄3⁄05, após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias de permanência do bem importado no recinto alfandegado, de modo que não teria como incidir a alíquota reduzida de 2% (dois por cento), que entrou em vigor posteriormente, em 30⁄3⁄05, data da publicação da Resolução CAMEX 08⁄05.
No entanto, pelas peculiaridades do caso em exame, divirjo do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, por entender cabíveis interpretação sistemática dos dispositivos de regência e incidência do princípio da razoabilidade, de modo que devem ser restabelecidos os efeitos da sentença concessiva da segurança, prolatada pela Juíza Federal Alessandra Nuyes Aguiar Aranha, que bem delineou (fls. 294⁄295e):
Examinando acuradamente as provas juntadas, verifico que a Impetrante não concorreu para o atraso na aprovação do ex-tarifário, mantendo-se no aguardo da solução final a cargo dos órgãos públicos competentes. Malgrado tenha se concretizado após esgotado o prazo legal de permanência de mercadoria importada em recinto alfandegado, além de já ter que suportar os altos custos da armazenagem, não se mostra razoável impor ao beneficiário do regime, antes de pronunciamento formal quanto à dilação de prazo, que o retardamento deva, ainda, sujeitá-lo à alíquota mais elevada, tornando, aliás, inútil todo o processo desenvolvimento até a concessão do"ex"referente ao bem já depositado, e cujo procedimento foi deflagrado de maneira diligente pelo importador mais de seis meses antes da chegada do equipamento no País.
Contemplando hipótese como a que ora se apresenta, tratando-se de situação jurídica, o próprio Código Tributário Nacional reputa ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída (inc. II, art. 116), a qual, in casu, aperfeiçoa-se como o registro da declaração de importação (art. 73, I, do Decreto nº 4.543⁄2002), quando já em vigor a Resolução CAMEX nº 8⁄2005.
Nesse sentido, mostra-se oportuna a menção à regra do art. 12 do Decreto-lei nº 2.472, de 1º⁄09⁄88. Embora dirigida à autoridade fazendária, traz balizamentos referentes ao seu poder discricionário de autorizar o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de mercadoria objeto de isenção ou redução do imposto de importação concedida por órgão governamental ou decorrente de acordo internacional, quando o benefício estiver pendente de aprovação ou de publicação do respectivo ato.
É oportuno registrar que a regra geral é a da ocorrência do fato gerador dos tributos federais incidentes sobre a operação de importação na data do registro da Declaração de Importação – DI, nos termos do art. 73, inciso I, do Decreto 4.543⁄02 (Regulamento Aduaneiro), vigente à época dos fatos em discussão nos presentes autos.
Ressalto, ainda, que esse entendimento não se alterou com a superveniência do Decreto 6.759⁄09, que revogou o Decreto 4.543⁄02, consoante atesta a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661⁄STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EMISSÃO DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
..............................................................................................
3. O"despacho aduaneiro", que se inicia na data do registro da Declaração de Importação, é o procedimento pelo o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação a mercadorias importadas, com vistas ao desembaraço aduaneiro, que é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, nos termos do art. 51 do Decreto-Lei n. 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472, de 1988.
4. Os tributos federais incidentes na operação de importação devem ser pagos no momento do registro da declaração de importação - DI no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comercio Exterior), nos termos do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759, de 2009).
.............................................................................................
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa parte dar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no REsp 1.051.791⁄RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 17⁄5⁄11).
Na hipótese, a declaração de registro deu-se, conforme exposto na sentença, posteriormente à publicação da Resolução CAMEX 08⁄05. Essa é a regra a ser observada na hipótese, diante das peculiaridades do caso.
Outrossim, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao examinar caso análogo, no acórdão apontado como paradigma, conferiu interpretação aos dispositivos infraconstitucionais de regência que deve prevalecer na hipótese. Transcrevo a ementa do referido acórdão:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO POR MEIO DE PORTARIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO.
1. Não há falar, na peculiar hipótese dos autos, em retroatividade da Portaria nº 153⁄96, do Ministério da Fazenda, que albergou a redução de alíquota da máquina importada pela embargante. Irretroatividade haveria se, após importação da mercadoria sobre a qual se pretendesse a redução tarifária, ingressasse o importador com o pedido, pretendendo que o seu deferimento também alcançasse a anterior importação.
2. Acrescenta-se in casu o fato de ter o importador tomado todas as providências a fim de obter o"EX"tarifário anteriormente à importação, sendo que somente após cerca de um ano obteve a resposta de seu pleito na via administrativa, ou melhor, obteve êxito em seu pedido isencional através da citada Portaria, a qual, em relação à demandante, que havia protocolado o pedido do benefício fiscal, apenas reconheceu o preenchimento dos requisitos materiais para a sua concessão.
3. Reconhecimento da inexigibilidade dos valores relativos ao Imposto de Importação. (TRF - 4ª Região, AC 2003.04.01.014432-9⁄RS, Rel. Desembargadora Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Primeira Turma, DJe de 16⁄2⁄05)
Do voto condutor do julgado, transcrevo o seguinte excerto, que bem demonstra a interpretação que deve prevalecer a respeito dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria (fl. 495e):
Inadmissível, no atual dinamismo nas transações do comércio internacional, o entendimento de que a importação de um bem sem similar nacional, passível do benefício da redução de alíquota do II, somente viabilizar-se-ia após o moroso trâmite do procedimento administrativo que culminou com a edição de portaria reconhecendo o pleito isencional do imposto, rentando desemparada a importação que serviu para o próprio reconhecimento da redução de alíquota do tributo, em total afronta aos princípio informadores de nosso ordenamento jurídico, como os da proporcionalidade e da razoabilidade. Evidentemente, se houvesse ocorrido o indeferimento do benefício fiscal, seriam exigíveis os valores relativos ao II, sem que fosse possível invocar, a favor do contribuinte, a impossibilidade de retroação dos efeitos da decisão, a qual, também nesta hipótese, inexistiria.
Em suma, cabível a aplicação da redução de alíquota do II sobre a mercadoria importada, consoante reconhecida pela Portaria mencionada, porquanto o encaminhamento do pedido do benefício isencional foi realizado em data anterior àquela da importação do bem. Restam, pois, inexigíveis os valores relativos ao II, ora executados.
De fato, o contribuinte não pode ser prejudicado pela demora na análise de seu pedido de concessão do" ex tarifário ", porquanto agiu de forma diligente. As autoridades administrativas é que assim não atuaram. O próprio acórdão recorrido reconhece a demora da Administração, mas culpa o contribuinte por não ter se utilizado dos meios e recursos à sua disposição para reverter a situação, consoante atesta o seguinte trecho do acórdão (fl. 415e):
Frente às duas situações, à demora na apreciação do pedido de"ex tarifário"e à inércia administrativa quanto ao pedido de prorrogação do prazo de permanência da mercadoria, a impetrante não buscou a atribuição de efeitos suspensivos, seja administrativamente, seja judicialmente, não se podendo presumir a produção de efeitos que não encontram amparo legal.
O contribuinte não teve qualquer culpa e estava aguardando um ato proveniente da própria Administração Pública. Formulou requerimento para a concessão do benefício" ex tarifário "com prudente antecedência, em 16⁄6⁄04. Quase 1 (um) ano depois, em 30⁄03⁄05, foi atendido seu pleito, mediante a publicação da Resolução CAMEX 08⁄05, que reduziu a alíquota do equipamento de 14% (catorze por cento) para 2% (dois por cento). Restou na dependência exclusiva da manifestação final. Não havia mais nenhum ato que estivesse sob sua responsabilidade para a conclusão do procedimento.
Com efeito, a recorrente deu início à importação da mercadoria antes da concessão, em definitivo, do benefício fiscal requerido. Todavia, a Administração, por questões eminentemente burocráticas, considerando a atuação do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além da Câmara do Comércio Exterior, retardou de forma indevida ao concedê-lo.
O art. 18 da Lei 9.779⁄99, em que fundado o acórdão recorrido, certamente dirige-se às importações ordinárias, de modo a reconhecer, na própria lei, a necessidade de concessão de tempo extra em determinadas circunstâncias, certamente com a finalidade de não punir o contribuinte, muitas vezes pela corriqueira demora para o levantamento de toda a documentação demandada para o desembaraço aduaneiro.
No entanto, em casos de mercadoria objeto de isenção ou redução de alíquota ou base de cálculo do imposto de importação concedida por órgão governamental, o Decreto-Lei 2.472⁄88 prevê a possibilidade de autorização, pelo Ministro da Fazenda, do desembaraço aduaneiro com suspensão de tributos, consoante atesta o seguinte dispositivo:
Art. 12. Nos casos e na forma prevista em regulamento, o Ministro da Fazenda poderá autorizar o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de mercadoria objeto de isenção ou de redução do II concedida por órgão governamental ou decorrente de acordo internacional, quando o benefício estiver pendente de aprovação ou de publicação do respectivo ato.
É certo que a autorização de desembaraço aduaneiro com suspensão de tributos constitui ato discricionário do Ministro de Estado Fazenda. Sujeito, portanto, a juízo de oportunidade e conveniência. Porém, a injustificada demora da Administração na análise do pedido de concessão de regime" ex tarifário ", por se tratar de importação de mercadoria sem similar nacional, somente concluída após a internação do bem, não pode prejudicar o contribuinte que atuou com prudente antecedência, sob pena de flagrante e direta ofensa ao princípio da razoabilidade.
Ensina Fábio Pallaretti Calcini (O princípio da razoabilidade: um limite à discricionariedade administrativa. Campinas: Millennium Editora, 2003, p. 146):
O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público, analisando-se a compatibilidade com o sistema de valores da Constituição e do ordenamento jurídico, sempre se pautando pela noção de Direito justo, ou justiça.
No tocante ao que seja razoável, leciona Fábio Corrêa Souza de Oliveira (Por uma teoria dos princípios: o princípio constitucional da razoabilidade. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003, p. 92):
O razoável é conforme a razão, racionável. Apresenta moderação, lógica, aceitação, sensatez. A razão enseja conhecer e julgar. Expõe o bom senso, a justiça, o equilíbrio. Promove a explicação, isto é, a conexão entre um efeito e uma causa. É contraposto ao capricho, à arbitrariedade. Tem a ver com a prudência, com as virtudes morais, com o senso comum, com valores superiores propugnado em data comunidade.
Com efeito, razoabilidade compreende a faculdade que tem o homem de elaborar proposições lógicas. O termo evoca o sentido do bom senso, da prudência. Relaciona-se ao que é moderado, cometido, aceitável, desprovido de excessos.
No caso, não há como desconsiderar o pedido formulado pelo contribuinte, assim como o êxito obtido perante as autoridade competentes. Não se pode equiparar a situação do recorrente àquele de quem tem seu pleito indeferido.
O contribuinte dá início ao procedimento para concessão do benefício fiscal, apresenta os documentos exigidos, preenche todos os requisitos necessários. Entretanto, por demora da Administração, a portaria que o reconhece é publicada posteriormente à importação. O requerente não se beneficia, mas abre portas para que seus concorrentes paguem o imposto de importação com a alíquota reduzida. Não há lógica. Não há raozabilidade na conduta da Administração.
Por fim, guardadas as devidas peculiaridades, a concessão do" ex tarifário "equivale à uma espécie de isenção parcial. Em consequência, sobressai o caráter declaratório do pronunciamento da Administração. Com efeito, se o produto importado não contava com similar nacional desde a época do requerimento do contribuinte, que cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal, conforme preconiza o art. 179, caput, do CTN, deve lhe ser assegurada a redução do imposto de importação, mormente quando a internação do produto estrangeiro ocorre antes da superveniência do ato formal de reconhecimento por demora decorrente de questões meramente burocráticas.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de restabelecer os efeitos da sentença.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2010⁄0005931-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.174.811 ⁄ SP
Números Origem: 200561040027430 20080 2286544 280167
PAUTA: 18⁄02⁄2014 JULGADO: 18⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
ADVOGADO : MARCELO SALLES ANNUNZIATA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II ⁄ Imposto sobre Importação
SUSTENTAÇÃO ORAL
Assistiu ao julgamento o Dr. LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES, pela parte RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Documento: 1296994Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 28/02/2014
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