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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO : RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES. : ZANDAVALLI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.
2. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a substituição da penhora sobre o faturamento ou mesmo a redução no percentual fixado, torna-se inviável a desconstituição de tal conclusão em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 11 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento).
Ministro Mauro Campbell Marques
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Mundial Distribuidora de Auto Peças Ltda. contra decisão de e-STJ, fls. 525⁄528, que negou provimento ao recurso especial nos termos desta ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes.
3. O Tribunal de origem foi enfático ao declarar que "não há prova cabal nos autos de que a situação financeira da recorrente é precária, já que esta não trouxe ao processo balancetes contábeis ou outros documentos aptos a demonstrá-la. Os que vieram aos autos (extratos bancários e recibos demonstrando pagamentos em atraso) não são suficientes para tal". Nesse contexto, para refutar tal premissa seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado na presente instância recursal. Inteligência da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Recurso especial não provido.
Em suas razões, alega a agravante, em síntese, que "não prospera o argumento da decisão recorrida de que o órgão colegiado do TRF4 se manifestou sobre todas as questões necessárias à solução da causa. Deste modo, o recurso especial deve ser provido porque houve ofensa ao art. 535, II, do CPC. A ofensa ao artigo do Estatuto Processual Civil reside no fato de nos primeiros embargos de declaração não ter havido o efetivo debate acerca do disposto no art. 655 do CPC, bem como por terem sido rejeitados os segundos embargos declaratórios interpostos, sem que tenha havido o suprimento das omissões apontadas"(e-STJ, fl. 541).
Aduz, ainda que"diferentemente do que sustenta a decisão monocrática recorrida, o recurso especial também merece ser provido porque a decisão proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região contrariou o disposto no art. 620 do CPC. Isso porque, no caso dos autos, a manutenção da penhora de 5% do faturamento da agravante implica em risco à continuidade da própria atividade empresarial"(e-fl. 543).
Nessa esteira, sustenta que"a ofensa ao dispositivo de lei federal consiste em o acórdão ter mantido a penhora sobre o faturamento da agravante, sem considerar que se trata de uma condição extremamente desfavorável ao contribuinte. Pois, o fato de a penhora de faturamento da empresa encontrar-se na sétima posição na gradação indicada pelo art. 655 do CPC, decorre de que, penhorado o faturamento, o funcionamento da empresa pode restar irremediavelmente prejudicado. Afinal, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale à penhora sobre o dinheiro, e sim, sobre a própria empresa"(e-STJ, fl. 543).
Requer, diante disso, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Colegiado para que se reduza a penhora do faturamento da agravante de 5% para 2%.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Foi negado provimento ao recurso especial nestes termos:
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao agravo interposto da decisão que deferiu a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa executada.
Opostos embargos de declaração, foram este acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fl. 424).
Em suas razões, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, e 620 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem permaneceu omisso acerca dos vícios apontados nos embargos de declaração, notadamente por não ter se pronunciado sobre o disposto no art. 655 do CPC, o qual prevê que a penhora deverá obedecer à ordem legal elencada no referido dispositivo legal; e 5º, XXXV, da CF.
Sustenta que a penhora sobre o faturamento deve ser substituída por bens móveis que guarnecem a sede da recorrente. Pondera, ainda, que caso não seja esse o entendimento, que lhes seja deferido o pedido de redução da penhora de 5% para 2%, pois tal medida não acarretará nenhum prejuízo à Fazenda Pública, e obedecerá ao princípio da menor onerosidade do devedor previsto no art. 620 do CPC. Por fim, aduz que a penhora de 5% do faturamento compromete a própria atividade empresarial.
Contrarrazões às fls. 481-484.
Inadmitido o recurso (e-STJ fls. 485-489), subiram os autos a esta Corte por força da decisão proferida no AREsp 221.265⁄SC (e-STJ fl. 519).
É o relatório. Passo a decidir.
A insurgência não merece acolhida.
Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão.
Da mesma forma, relativamente ao art. , XXXV, da CF⁄88, o apelo não comporta conhecimento, uma vez que não cabe invocar, em sede de recurso especial, ofensa à norma constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF⁄88).
Acerca da controvérsia, a jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC, segundo o qual "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor".
Nessa linha, confiram-se os seguintes arestos:
EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - PRESSUPOSTOS - SÚMULA 7⁄STJ - INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente é admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa se preenchidos - concomitantemente - os seguintes pressupostos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.
2. No presente caso, o Tribunal de origem não atendeu aos requisitos determinados para a penhora sobre o faturamento de empresa, razão suficiente para invalidar a ordem de penhora, sem que isso signifique reanálise da matéria fática. Inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ.
3. Precedentes: REsp 1.170.153⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 18.6.2010; AgRg no REsp 1.143.806⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 21.6.2010; AgRg no Ag 1.032.631⁄RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p⁄ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.11.2008, DJe 2.3.2009. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1101696⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03.09.2010);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7⁄STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A penhora de faturamento não é equivalente à penhora de dinheiro e reclama requisitos específicos.
2. É que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o artigo 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." (AgRg no REsp 768.946⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.08.2007, DJ 23.08.2007 p. 211)
3. In casu, não foram atendidos pela Corte a quo os requisitos necessários, sendo certo que o desatendimento de quaisquer deles é suficiente para invalidar a ordem de penhora sobre o faturamento.
4. Interposto o recurso por força da alínea c é passível de acolhimento diante da similitude fática, necessariamente aferível, o que torna incompatível nesses casos a aplicação da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a subida do recurso especial (AgRg no Ag 1.032.631⁄RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p⁄ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02.03.2009);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. ART. 655 DO CPC. EQUIVALÊNCIA DO FATURAMENTO AO DINHEIRO EM ESPÉCIE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A penhora sobre o faturamento somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, entre eles: (a) que não existam de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) que seja nomeado administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; e (c) que seja fixado percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. Precedentes.
2. O Tribunal local foi taxativo ao afirmar a inexistência de prévia comprovação de que foram exauridas as diligências para a localização de outros bens que possam garantir a execução fiscal. À vista dessas considerações, não é possível infirmar o acórdão recorrido, visto que, para fazê-lo, faz-se imperiosa a análise de elementos fático-probatórios da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
3. No que pertine ao argumento de que o faturamento da empresa equivale a dinheiro em espécie para fins de obtenção da prioridade na ordem preferencial estabelecida pelo art. 655 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382⁄06, além de tal tese não ter sido abordado pela Corte a quo, não foi trazida nas razões do recurso especial, sendo, em verdade, inovação em sede de agravo regimental. Precedentes.
4. Agravo regimental não-provido (AgRg no REsp 904.923⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03.02.2009).
Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, manteve a penhora no percentual de 5% do faturamento mensal da empresa, fixado pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos:
A penhora do faturamento é medida de caráter extremo, admitida apenas excepcionalmente, quando inexistirem bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou existirem apenas bens de difícil alienação. Nesse sentido, precedentes do STJ.
(...)
No caso, em pesquisa realizada junto ao CRI e DETRAN, não foram encontrados bens em nome da parte agravante. E embora esta alegue que possui bens da empresa que podem ser penhorados, como máquinas, utensílios de escritório, estoque, etc., não apresentou o rol deles, especificando quantidade, espécie, avaliação. Aliás, vale lembrar que é de seu interesse em arrolar e trazer os bens que poderão, a qualquer momento (se aceitos pela Fazenda), ser substituídos pela penhora sobre o faturamento.
De outro lado, como bem decidido pelo magistrado singular, não há prova cabal nos autos de que a situação financeira da recorrente é precária, já que esta não trouxe ao processo balancetes contábeis ou outros documentos aptos a demonstrá-la. Os que vieram aos autos (extratos bancários e recibos demonstrando pagamentos em atraso) não são suficientes para tal.
Além disso, a decisão recorrida não tem o condão de inviabilizar as atividades da empresa, conforme precedentes desta Corte Regional, entendendo que o percentual de 5% sobre o faturamento é razoável para fins de penhora, quando inexistentes outros bens.
(...)
Portanto, tenho que o percentual fixado (5%) não inviabiliza a continuidade das atividades negociais da empresa devedora, em face do ônus que lhe é imposto.
Por fim, conquanto haja necessidade de que seja a execução promovida de forma menos onerosa ao devedor (artigo 620 do CPC), as atuais diretrizes do processo executório se orientam pelo princípio da efetividade, sendo certo que o propósito do feito executivo é a satisfação do crédito exequendo (artigo 612 do CPC). (e-STJ fls. 386⁄389)
Nesse contexto, para afastar a premissa firmada pela Corte de origem, faz-se necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Com efeito, inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado, sendo oportuno salientar que o simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes e, quanto a isso, a jurisprudência desta Corte é farta em precedentes.
Sob outro prisma, destaca-se do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o reconhecimento de que não haveria prova nos autos de que a situação financeira da recorrente seria precária, sobrelevando-se o fato de não haver logrado demonstrar que eventual penhora no percentual estipulado (5%) pudesse inviabilizar a empresa.
Diante disso, torna-se mesmo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, porquanto enseja o revolvimento de provas (incidência da Súmula 7⁄STJ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0178031-5
REsp 1.345.266 ⁄ SC
Números Origem: 00298561120104040000 200672020051046 298561120104040000
PAUTA: 11⁄02⁄2014 JULGADO: 11⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO : RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES. : ZANDAVALLI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO : RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES. : ZANDAVALLI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1296379Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 06/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24976950/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1345266-sc-2012-0178031-5-stj/inteiro-teor-24976951

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