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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Mundial Distribuidora de Auto Peças Ltda. contra decisão de e-STJ, fls. 525⁄528, que negou provimento ao recurso especial nos termos desta ementa:
 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes.
3. O Tribunal de origem foi enfático ao declarar que "não há prova cabal nos autos de que a situação financeira da recorrente é precária, já que esta não trouxe ao processo balancetes contábeis ou outros documentos aptos a demonstrá-la. Os que vieram aos autos (extratos bancários e recibos demonstrando pagamentos em atraso) não são suficientes para tal". Nesse contexto, para refutar tal premissa seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado na presente instância recursal. Inteligência da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Recurso especial não provido.
 
Em suas razões, alega a agravante, em síntese, que "não prospera o argumento da decisão recorrida de que o órgão colegiado do TRF4 se manifestou sobre todas as questões necessárias à solução da causa. Deste modo, o recurso especial deve ser provido porque houve ofensa ao art. 535, II, do CPC. A ofensa ao artigo do Estatuto Processual Civil reside no fato de nos primeiros embargos de declaração não ter havido o efetivo debate acerca do disposto no art. 655 do CPC, bem como por terem sido rejeitados os segundos embargos declaratórios interpostos, sem que tenha havido o suprimento das omissões apontadas" (e-STJ, fl. 541).
Aduz, ainda que "diferentemente do que sustenta a decisão monocrática recorrida, o recurso especial também merece ser provido porque a decisão proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região contrariou o disposto no art. 620 do CPC. Isso porque, no caso dos autos, a manutenção da penhora de 5% do faturamento da agravante implica em risco à continuidade da própria atividade empresarial" (e-fl. 543).
Nessa esteira, sustenta que "a ofensa ao dispositivo de lei federal consiste em o acórdão ter mantido a penhora sobre o faturamento da agravante, sem considerar que se trata de uma condição extremamente desfavorável ao contribuinte. Pois, o fato de a penhora de faturamento da empresa encontrar-se na sétima posição na gradação indicada pelo art. 655 do CPC, decorre de que, penhorado o faturamento, o funcionamento da empresa pode restar irremediavelmente prejudicado. Afinal, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale à penhora sobre o dinheiro, e sim, sobre a própria empresa" (e-STJ, fl. 543).
Requer, diante disso, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Colegiado para que se reduza a penhora do faturamento da agravante de 5% para 2%.
É o relatório.
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Foi negado provimento ao recurso especial nestes termos:
 
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao agravo interposto da decisão que deferiu a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa executada.
Opostos embargos de declaração, foram este acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fl. 424).
Em suas razões, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, e 620 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem permaneceu omisso acerca dos vícios apontados nos embargos de declaração, notadamente por não ter se pronunciado sobre o disposto no art. 655 do CPC, o qual prevê que a penhora deverá obedecer à ordem legal elencada no referido dispositivo legal; e 5°, XXXV, da CF.
Sustenta que a penhora sobre o faturamento deve ser substituída por bens móveis que guarnecem a sede da recorrente. Pondera, ainda, que caso não seja esse o entendimento, que lhes seja deferido o pedido de redução da penhora de 5% para 2%, pois tal medida não acarretará nenhum prejuízo à Fazenda Pública, e obedecerá ao princípio da menor onerosidade do devedor previsto no art. 620 do CPC. Por fim, aduz que a penhora de 5% do faturamento compromete a própria atividade empresarial.
Contrarrazões às fls. 481-484.
Inadmitido o recurso (e-STJ fls. 485-489), subiram os autos a esta Corte por força da decisão proferida no AREsp 221.265⁄SC (e-STJ fl. 519).
É o relatório. Passo a decidir.
A insurgência não merece acolhida.
Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão.
Da mesma forma, relativamente ao art. 5°, XXXV, da CF⁄88, o apelo não comporta conhecimento, uma vez que não cabe invocar, em sede de recurso especial, ofensa à norma constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF⁄88).
Acerca da controvérsia, a jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC, segundo o qual "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor".
Nessa linha, confiram-se os seguintes arestos:
 
EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - PRESSUPOSTOS - SÚMULA 7⁄STJ -  INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente é admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa se preenchidos - concomitantemente - os seguintes pressupostos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.
2. No presente caso, o Tribunal de origem não atendeu aos requisitos determinados para a penhora sobre o faturamento de empresa, razão suficiente para invalidar a ordem de penhora, sem que isso signifique reanálise da matéria fática. Inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ.
3. Precedentes: REsp 1.170.153⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 18.6.2010; AgRg no REsp 1.143.806⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins,  Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 21.6.2010; AgRg no Ag 1.032.631⁄RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p⁄ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em  4.11.2008, DJe 2.3.2009. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1101696⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03.09.2010);
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7⁄STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A penhora de faturamento não é equivalente à penhora de dinheiro e reclama requisitos específicos.
2. É que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o artigo 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." (AgRg no REsp 768.946⁄RJ, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.08.2007, DJ 23.08.2007 p. 211)
3. In casu, não foram atendidos pela Corte a quo os requisitos necessários, sendo certo que o desatendimento de quaisquer deles é suficiente para invalidar a ordem de penhora sobre o faturamento.
4. Interposto o recurso por força da alínea c é passível de acolhimento diante da similitude fática, necessariamente aferível, o que torna incompatível nesses casos a aplicação da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a subida do recurso especial (AgRg no Ag 1.032.631⁄RJ, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, Rel. p⁄ Acórdão Min.  Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02.03.2009);
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. ART. 655 DO CPC. EQUIVALÊNCIA DO FATURAMENTO AO DINHEIRO EM ESPÉCIE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A penhora sobre o faturamento somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, entre eles: (a) que não existam de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) que seja nomeado administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; e (c) que seja fixado percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. Precedentes.
2. O Tribunal local foi taxativo ao afirmar a inexistência de prévia comprovação de que foram exauridas as diligências para a localização de outros bens que possam garantir a execução fiscal. À vista dessas considerações, não é possível infirmar o acórdão recorrido, visto que, para fazê-lo, faz-se imperiosa a análise de elementos fático-probatórios da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
3. No que pertine ao argumento de que o faturamento da empresa equivale a dinheiro em espécie para fins de obtenção da prioridade na ordem preferencial estabelecida pelo  art. 655 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382⁄06, além de tal tese não ter sido abordado pela Corte a quo, não foi trazida nas razões do recurso especial, sendo, em verdade, inovação em sede de agravo regimental. Precedentes.
4. Agravo regimental não-provido (AgRg no REsp 904.923⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03.02.2009).
 
Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, manteve a penhora no percentual de 5% do faturamento mensal da empresa, fixado pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos:
 
A penhora do faturamento é medida de caráter extremo, admitida apenas excepcionalmente, quando inexistirem bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou existirem apenas bens de difícil alienação. Nesse sentido, precedentes do STJ.
(...)
No caso, em pesquisa realizada junto ao CRI e DETRAN, não foram encontrados bens em nome da parte agravante. E embora esta alegue que possui bens da empresa que podem ser penhorados, como máquinas, utensílios de escritório, estoque, etc., não apresentou o rol deles, especificando quantidade, espécie, avaliação. Aliás, vale lembrar que é de seu interesse em arrolar e trazer os bens que poderão, a qualquer momento (se aceitos pela Fazenda), ser substituídos pela penhora sobre o faturamento.
De outro lado, como bem decidido pelo magistrado singular, não há prova cabal nos autos de que a situação financeira da recorrente é precária, já que esta não trouxe ao processo balancetes contábeis ou outros documentos aptos a demonstrá-la. Os que vieram aos autos (extratos bancários e recibos demonstrando pagamentos em atraso) não são suficientes para tal.
Além disso, a decisão recorrida não tem o condão de inviabilizar as atividades da empresa, conforme precedentes desta Corte Regional, entendendo que o percentual de 5% sobre o faturamento é razoável para fins de penhora, quando inexistentes outros bens.
(...)
Portanto, tenho que o percentual fixado (5%) não inviabiliza a continuidade das atividades negociais da empresa devedora, em face do ônus que lhe é imposto.
Por fim, conquanto haja necessidade de que seja a execução promovida de forma menos onerosa ao devedor (artigo 620 do CPC), as atuais diretrizes do processo executório se orientam pelo princípio da efetividade, sendo certo que o propósito do feito executivo é a satisfação do crédito exequendo (artigo 612 do CPC). (e-STJ fls. 386⁄389)
 
Nesse contexto, para afastar a premissa firmada pela Corte de origem, faz-se necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
 
A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Com efeito, inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado, sendo oportuno salientar que o simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes e, quanto a isso, a jurisprudência desta Corte é farta em precedentes.
Sob outro prisma, destaca-se do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o reconhecimento de que não haveria prova nos autos de que a situação financeira da recorrente seria precária, sobrelevando-se o fato de não haver logrado demonstrar que eventual penhora no percentual estipulado (5%) pudesse inviabilizar a empresa.
Diante disso, torna-se mesmo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, porquanto enseja o revolvimento de provas (incidência da Súmula 7⁄STJ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 33536788RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24976950/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1345266-sc-2012-0178031-5-stj/relatorio-e-voto-24976952

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