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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 279696 SP 2013/0345851-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 07/03/2014

Julgamento

25 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO
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Ementa

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO.UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.

1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos ou de revisão criminal.
2. A superveniência de nova condenação que, com a unificação, supera o limite previsto no art. 33, do Código Penal para a manutenção do regime semiaberto enseja a regressão para o regime condizente ao novo quantum de pena a ser descontado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal provocado pela regressão para regime prisional mais gravoso.
3. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24978976/habeas-corpus-hc-279696-sp-2013-0345851-6-stj

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