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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 279.696 - SP (2013⁄0345851-6)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROGÉRIO COELHO DO NASCIMENTO
EMENTA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO.UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos ou de revisão criminal.
2. A superveniência de nova condenação que, com a unificação, supera o limite previsto no art. 33, do Código Penal para a manutenção do regime semiaberto enseja a regressão para o regime condizente ao novo quantum de pena a ser descontado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal provocado pela regressão para regime prisional mais gravoso.
3. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 279.696 - SP (2013⁄0345851-6)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROGÉRIO COELHO DO NASCIMENTO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de ROGÉRIO COELHO DO NASCIMENTO contra ato do Tribunal de Justiça de são Paulo, que deu provimento ao agravo em execução movido pelo Ministério Público, cassando a decisão que havia mantido o regime semiaberto após nova condenação a pena privativa de liberdade.

Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal está caracterizado, pois o Colegiado Estadual determinou a regressão ao regime mais gravoso desconsiderando o fato de o paciente já haver cumprido o lapso temporal necessário para o cumprimento da pena no regime semiaberto, mesmo considerando a nova condenação.

Em razão disso, postula a concessão da ordem, para que seja mantido o regime semiaberto para o desconto do restante da pena imposta.

Indeferi o pedido liminar (fls. 22⁄23).

Informações prestadas (fl. 32).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (fls. 36⁄39).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 279.696 - SP (2013⁄0345851-6)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROGÉRIO COELHO DO NASCIMENTO
EMENTA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO.UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos ou de revisão criminal.
2. A superveniência de nova condenação que, com a unificação, supera o limite previsto no art. 33, do Código Penal para a manutenção do regime semiaberto enseja a regressão para o regime condizente ao novo quantum de pena a ser descontado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal provocado pela regressão para regime prisional mais gravoso.
3. Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS Nº 279.696 - SP (2013⁄0345851-6)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROGÉRIO COELHO DO NASCIMENTO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

Esta via estreita não comporta revolvimento do acervo fático-probatório e deve estar inequivocamente demonstrada de plano, instruída com todos os elementos necessários para seu exame.

A propósito, de se conferir:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MOTIVADA EM DADOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE.CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. Não há se falar em constrangimento ilegal, visto que o Tribunal Estadual, de forma fundamentada, justificou a necessidade da realização de exame criminológico, com base em dados concretos aferidos durante a execução da pena, consistentes na prática de falta grave e na condenação por outro crime.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 267.006⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013)

Na mesma esteira, os demais precedentes: HC 218.537⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄08⁄2013; e, HC 188.989⁄PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 06⁄08⁄2013.

No entanto, para fins de homenagear os consectários constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal, de ofício, passo à análise do pedido objeto, deste mandamus, ante os argumentos expendidos.

Narram os autos que o paciente, condenado a um total de 31 (trinta e um) anos, 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, estava em fruição do regime semiaberto, quando sobreveio nova condenação. O regime semiaberto foi mantido pelo Juízo das Execuções Penais, mas esta decisão foi cassada pelo Colegiado Estadual que se fundamentou no fato de que, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera oito anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado sem que haja o desconto de 1⁄6 da pena restante.

Nos termos do art. 111, da Lei nº 7.210⁄84, quando há mais de uma condenação, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, observando-se a detração ou remição e os limites estabelecidos pelo art. 33, do Código Penal.

Assim, como a nova condenação acresceu 11 (onze) anos à pena do paciente, a regressão ao regime fechado é medida de rigor.

Como ilustração, cito o seguinte precedente:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O DESCONTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS.
QUANTUM DA PENA REMANESCENTE. QUE INDICA A NECESSIDADE DO DESCONTO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese na qual o Julgador singular, considerando o advento de nova condenação pela prática de novo delito enquanto o apenado descontava pena em regime semiaberto, pelo qual lhe foi imposto o regime inicialmente fechado para o desconto da pena correspondente, determinou a regressão do apenado ao regime fechado.
II. Nos termos do art. 111 da LEP, o restante da pena a ser cumprida referente à primeira execução deve ser somado ao quantum da condenação imposta pelo novo delito, fazendo-se mister a adequação do regime prisional, não havendo que se falar em ilegalidade por suposta regressão.V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.
(HC 234.648⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe 20⁄06⁄2012)

Nesse mesmo sentido:HC 254.183⁄MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 30⁄04⁄2013; e, HC 141.618⁄MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, Desembargador convocado do TJ⁄CE, Sexta Turma, DJe 16⁄11⁄2010.

Assim, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, e pelas razões anteriormente expendidas, não conheço deste habeas corpus.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0345851-6
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 279.696 ⁄ SP
Números Origem: 01320559520128260000 1320559520128260000 448913
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 25⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROGÉRIO COELHO DO NASCIMENTO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Regressão de Regime
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1301378Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 07/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24978976/habeas-corpus-hc-279696-sp-2013-0345851-6-stj/inteiro-teor-24978977

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