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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 425678 SC 2013/0366235-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 425678 SC 2013/0366235-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2014
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187 DO STJ.

1. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento do preparo.
2. De fato, é ônus processual do recorrente a apresentação da guia de preparo respectiva, que deve estar preenchida conforme as orientações da resolução vigente, em obediência aos comandos normativos relativos ao preparo do especial. Súmula 187 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24979730/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-425678-sc-2013-0366235-2-stj

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