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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 425678 SC 2013/0366235-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2014
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Inteiro Teor
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 425.678 - SC (2013⁄0366235-2)
| RELATOR | : | MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO |
| AGRAVANTE | : | BANCO PANAMERICANO S⁄A |
| ADVOGADOS | : | KATHERINE DEBARBA E OUTRO (S) |
| SÉRGIO SCHULZE | ||
| AGRAVADO | : | CARLA FRAGA BITTENCOURT |
| ADVOGADO | : | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187 DO STJ.
1. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento do preparo.
2. De fato, é ônus processual do recorrente a apresentação da guia de preparo respectiva, que deve estar preenchida conforme as orientações da resolução vigente, em obediência aos comandos normativos relativos ao preparo do especial. Súmula 187 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 425.678 - SC (2013⁄0366235-2)
| AGRAVANTE | : | BANCO PANAMERICANO S⁄A |
| ADVOGADOS | : | KATHERINE DEBARBA E OUTRO (S) |
| SÉRGIO SCHULZE | ||
| AGRAVADO | : | CARLA FRAGA BITTENCOURT |
| ADVOGADO | : | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO PANAMERICANO S⁄A contra decisão de fl. 223, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial por reconhecer a deserção do apelo nobre.
Sustenta o recorrente, repisando as razões já aduzidas anteriomente, que o Tribunal de origem deveria oportunizar a complementação do montante referente ao preparo, por meio da intimação da parte, sob pena de confrontar os princípios da legalidade, duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.
Pede, ao final, o provimento do presente recurso.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 425.678 - SC (2013⁄0366235-2)
| RELATOR | : | MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO |
| AGRAVANTE | : | BANCO PANAMERICANO S⁄A |
| ADVOGADOS | : | KATHERINE DEBARBA E OUTRO (S) |
| SÉRGIO SCHULZE | ||
| AGRAVADO | : | CARLA FRAGA BITTENCOURT |
| ADVOGADO | : | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187 DO STJ.
1. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento do preparo.
2. De fato, é ônus processual do recorrente a apresentação da guia de preparo respectiva, que deve estar preenchida conforme as orientações da resolução vigente, em obediência aos comandos normativos relativos ao preparo do especial. Súmula 187 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:
"2. Sem razão o recorrente.
Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. Deve o recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, pois, caso contrário, a medida que se impõe é a aplicação da pena de deserção (Súmula 187⁄STJ). Frise-se, por oportuno, que o caso vertente não se refere à hipótese de insuficiência de preparo, que ensejaria a intimação da recorrente para a complementação dos valores, mas se trata de ausência de preparo, uma vez que não foi comprovado o recolhimento dos valores exigidos pela Corte local.
Nesse sentido: AREsp 88493⁄RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 18⁄06⁄12; AREsp 118437⁄RJ, Rel. Min. Teori Albino Zawascki, DJ 17⁄05⁄12; AREsp 162368⁄RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 08⁄05⁄2012; AREsp 161520⁄RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 27⁄04⁄12 e AREsp 145292⁄RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 09⁄04⁄2012.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo."
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
| Número Registro: 2013⁄0366235-2 | PROCESSO ELETRÔNICO | AREsp 425.678 ⁄ SC |
Números Origem: 004080070110 00894401320138240000 20120280179 20120280179000100 20120280179000200 20120280179000201 4080070110
| EM MESA | JULGADO: 25⁄02⁄2014 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
| AGRAVANTE | : | BANCO PANAMERICANO S⁄A |
| ADVOGADOS | : | SÉRGIO SCHULZE |
| KATHERINE DEBARBA E OUTRO (S) | ||
| AGRAVADO | : | CARLA FRAGA BITTENCOURT |
| ADVOGADO | : | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Alienação Fiduciária
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | BANCO PANAMERICANO S⁄A |
| ADVOGADOS | : | SÉRGIO SCHULZE |
| KATHERINE DEBARBA E OUTRO (S) | ||
| AGRAVADO | : | CARLA FRAGA BITTENCOURT |
| ADVOGADO | : | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 1300247 | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 07/03/2014 |
