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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 425678 SC 2013/0366235-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2014
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Relatório e Voto

 
AGRAVANTE : BANCO PANAMERICANO S⁄A
ADVOGADOS : KATHERINE DEBARBA E OUTRO(S)
SÉRGIO SCHULZE
AGRAVADO : CARLA FRAGA BITTENCOURT
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

 

RELATÓRIO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO PANAMERICANO S⁄A contra decisão de fl. 223, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial por reconhecer a deserção do apelo nobre.

Sustenta o recorrente, repisando as razões já aduzidas anteriomente, que o Tribunal de origem deveria oportunizar a complementação do montante referente ao preparo, por meio da intimação da parte, sob pena de confrontar os princípios da legalidade, duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Pede, ao final, o provimento do presente recurso.

É o relatório.

 
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO PANAMERICANO S⁄A
ADVOGADOS : KATHERINE DEBARBA E OUTRO(S)
SÉRGIO SCHULZE
AGRAVADO : CARLA FRAGA BITTENCOURT
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187 DO STJ.

1. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento sobre a necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso no tribunal de origem, do recolhimento do preparo.

2. De fato, é ônus processual do recorrente a apresentação da guia de preparo respectiva, que deve estar preenchida conforme as orientações da resolução vigente, em obediência aos comandos normativos relativos ao preparo do especial. Súmula 187 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

 

VOTO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:

"2. Sem razão o recorrente.
Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. Deve o recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, pois, caso contrário, a medida que se impõe é a aplicação da pena de deserção (Súmula 187⁄STJ). Frise-se, por oportuno, que o caso vertente não se refere à hipótese de insuficiência de preparo, que ensejaria a intimação da recorrente para a complementação dos valores, mas se trata de ausência de preparo, uma vez que não foi comprovado o recolhimento dos valores exigidos pela Corte local.
Nesse sentido: AREsp 88493⁄RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 18⁄06⁄12; AREsp 118437⁄RJ, Rel. Min. Teori Albino Zawascki, DJ 17⁄05⁄12; AREsp 162368⁄RJ, rel. Min. Sidnei Beneti,  DJ 08⁄05⁄2012; AREsp 161520⁄RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 27⁄04⁄12 e AREsp 145292⁄RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 09⁄04⁄2012.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo."
 

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 33956454RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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