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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: EDcl no AgRg na MC 19853 MG 2012/0178739-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 07/03/2014

Julgamento

25 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. BAIXA PROBABILIDADE DE ÊXITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve o indeferimento da medida cautelar, uma vez que se reconheceu a baixa probabilidade de êxito do recurso especial em vista da existência de óbices sumulares.
2. O embargante alega omissão, consubstanciada, em suma, que o futuro exame de recurso especial - AG 1.319.286/MG - poderia alterar o panorama jurisprudencial e, assim, haver chance de êxito do presente recurso e superação da Súmula 83/STJ. Ainda que a alegação fosse plausível, não é possível considerar a omissão de um futuro e incerto julgamento como base para o potencial êxito de qualquer medida judicial.
3. Não é possível manejar os embargos de declaração para a rediscussão do mérito, uma vez que esta espécie recursal se destina tão somente ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24979834/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-na-medida-cautelar-edcl-no-agrg-na-mc-19853-mg-2012-0178739-7-stj

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