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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg na
Número Registro: 2012⁄0178739-7
MC     19.853 ⁄ MG
 
Números Origem:  XXXXX  201001073585  201101683560  201200082485  24077460590  24095448585  24095893541
 
 
PAUTA: 25⁄02⁄2014 JULGADO: 25⁄02⁄2014
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  HUMBERTO MARTINS
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
REQUERENTE : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FERNANDO ANTÔNIO ROLLA DE VASCONCELLOS E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
 
EMBARGANTE : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E OUTRO(S)
EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FERNANDO ANTÔNIO ROLLA DE VASCONCELLOS E OUTRO(S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXCERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24979834/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-na-medida-cautelar-edcl-no-agrg-na-mc-19853-mg-2012-0178739-7-stj/certidao-de-julgamento-24979837

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