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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FERNANDO ANTÔNIO ROLLA DE VASCONCELLOS E OUTRO (S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. BAIXA PROBABILIDADE DE ÊXITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve o indeferimento da medida cautelar, uma vez que se reconheceu a baixa probabilidade de êxito do recurso especial em vista da existência de óbices sumulares.

2. O embargante alega omissão, consubstanciada, em suma, que o futuro exame de recurso especial - AG 1.319.286⁄MG - poderia alterar o panorama jurisprudencial e, assim, haver chance de êxito do presente recurso e superação da Súmula 83⁄STJ. Ainda que a alegação fosse plausível, não é possível considerar a omissão de um futuro e incerto julgamento como base para o potencial êxito de qualquer medida judicial.

3. Não é possível manejar os embargos de declaração para a rediscussão do mérito, uma vez que esta espécie recursal se destina tão somente ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FERNANDO ANTÔNIO ROLLA DE VASCONCELLOS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S⁄A contra acórdão proferido pela Segunda Turma, que negou provimento ao agravo regimental da embargante, nos termos da seguinte ementa (fl. 2053, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITOS NOS PROCESSOS CONEXOS.
1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve a extinção de embargos à execução que haviam sido opostos contra processo de mérito que negou pleito de anulação judicial de multa administrativa aplicada por PROCON. O primeiro processo se encontra no ARESP 136.036⁄MG e o segundo processo, no RESP 1.279.622⁄MG.
2. Os dois processos estão relacionados com a controvérsia jurídica da presente cautelar e já foram apreciados, sem que houvesse chance de prosperar quaisquer das teses manejadas pela requerente. A tese principal - rechaçada pela Segunda Turma - defende que o PROCON não teria competência para aplicação de multa administrativa, o que não está amparado na jurisprudência do STJ.
3. Estando evidente a baixa plausibilidade jurídica do pedido, que está em confronto com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não há a viabilidade desta ação acessória, por ausência de fumus boni iuris. Precedentes: AgRg na MC 19.100⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1º.8.2012; e AgRg na MC 17.779⁄PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.6.2011.
Agravo regimental improvido."
Aduz a embargante existência de omissão, pois deveria ter sido feita referência ao AG 1.319.286⁄MG que - segundo sustenta - poderá alterar a jurisprudência para consignar que as multas aplicadas pelos PROCON seriam ilegais (fls. 2067-2069, e-STJ).
Pugna, por fim, sejam sanados os vícios apontados e concedidos efeitos infringentes ao acórdão embargado.
Dispensada a oitiva da parte embargada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. BAIXA PROBABILIDADE DE ÊXITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve o indeferimento da medida cautelar, uma vez que se reconheceu a baixa probabilidade de êxito do recurso especial em vista da existência de óbices sumulares.

2. O embargante alega omissão, consubstanciada, em suma, que o futuro exame de recurso especial - AG 1.319.286⁄MG - poderia alterar o panorama jurisprudencial e, assim, haver chance de êxito do presente recurso e superação da Súmula 83⁄STJ. Ainda que a alegação fosse plausível, não é possível considerar a omissão de um futuro e incerto julgamento como base para o potencial êxito de qualquer medida judicial.

3. Não é possível manejar os embargos de declaração para a rediscussão do mérito, uma vez que esta espécie recursal se destina tão somente ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso.

Embargos de declaração rejeitados.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Devem ser rejeitados os embargos de declaração.
Não existe o vício de omissão, tal como aventado.
O acórdão embargado manteve o indeferimento da medida cautelar, uma vez que se reconheceu a baixa possibilidade de êxito do recurso especial em vista da existência de óbices sumulares.
O mais relevante óbice está relacionado com a Súmula 83⁄STJ, pois a questão da legalidade das multas administrativas dos PROCON está pacificada. Transcrevo (fls. 2059-2060, e-STJ):
"Na decisão monocrática apreciei com detalhes a controvérsia e indiquei que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que o PROCON possui tal atribuição, com base na Lei n. 8.078⁄90, citando o acórdão proferido pela Segunda Turma:
"PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PROCON MUNICIPAL. QUANTUM ARBITRADO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282⁄STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07⁄STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 07⁄STJ.
1. Não houve o devido prequestionamento dos artigos 17, 24, 25, 26, e 28 do Decreto n. 2.181⁄97, e 57, do CDC, nem tampouco da tese trazida no recurso especial em relação ao quantum arbitrado na multa aplicada. Desta forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, § 1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal.
2. E, mesmo se assim não fosse, a discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada, justamente tendo em conta o que dispõe o art. 57 do CDC, encontra obstáculo a seu conhecimento com fundamento no verbete sumular referido, pois a aferição, no caso concreto, dos parâmetros de condenação não pode ser feita sem análise de fatos e provas.
3. A análise referente aos pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé, com o fim de reformar conclusão obtida pelo acórdão recorrido, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. O entendimento do Tribunal recorrido, no sentido de que o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078⁄90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. Acresça-se, para melhor esclarecimento, que a atuação do Procon não inviabiliza, nem exclui, a atuação da Agência reguladora, pois esta procura resguardar em sentido amplo a regular execução do serviço público prestado.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido."
(REsp 1.178.786⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 16.12.2010, DJe 8.2.2011.)
Impôs-se a aplicação da Súmula 83⁄STJ."
A segunda está firmada na Súmula 07⁄STJ, mas não é atacada nos presentes embargos de declaração.
O embargante alega, em suma, que o futuro exame de um recurso especial pode alterar o panorama jurisprudencial e, assim, haver chance de êxito.
Ainda que a alegação fosse plausível, não é possível considerar a omissão de um futuro e incerto julgamento como base para o potencial êxito de qualquer medida judicial.
Logo, não há omissão.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg na
Número Registro: 2012⁄0178739-7
MC 19.853 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX 201001073585 201101683560 201200082485 24077460590 24095448585 24095893541
PAUTA: 25⁄02⁄2014 JULGADO: 25⁄02⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E OUTRO (S)
REQUERIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FERNANDO ANTÔNIO ROLLA DE VASCONCELLOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FERNANDO ANTÔNIO ROLLA DE VASCONCELLOS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 07/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24979834/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-na-medida-cautelar-edcl-no-agrg-na-mc-19853-mg-2012-0178739-7-stj/inteiro-teor-24979835

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