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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA E OUTRO(S)
EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FERNANDO ANTÔNIO ROLLA DE VASCONCELLOS E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
 
Cuida-se de embargos de declaração opostos por NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S⁄A contra acórdão proferido pela Segunda Turma, que negou provimento ao agravo regimental da embargante, nos termos da seguinte ementa (fl. 2053, e-STJ):
 
"PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITOS NOS PROCESSOS CONEXOS.
1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve a extinção de embargos à execução que haviam sido opostos contra processo de mérito que negou pleito de anulação judicial de multa administrativa aplicada por PROCON. O primeiro processo se encontra no ARESP 136.036⁄MG e o segundo processo, no RESP 1.279.622⁄MG.
2. Os dois processos estão relacionados com a controvérsia jurídica da presente cautelar e já foram apreciados, sem que houvesse chance de prosperar quaisquer das teses manejadas pela requerente. A tese principal - rechaçada pela Segunda Turma - defende que o PROCON não teria competência para aplicação de multa administrativa, o que não está amparado na jurisprudência do STJ.
3. Estando evidente a baixa plausibilidade jurídica do pedido, que está em confronto com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não há a viabilidade desta ação acessória, por ausência de fumus boni iuris. Precedentes: AgRg na MC 19.100⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1º.8.2012; e AgRg na MC 17.779⁄PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.6.2011.
Agravo regimental improvido."
 
Aduz a embargante existência de omissão, pois deveria ter sido feita referência ao AG 1.319.286⁄MG que - segundo sustenta - poderá alterar a jurisprudência para consignar que as multas aplicadas pelos PROCON seriam ilegais (fls. 2067-2069, e-STJ).
 
Pugna, por fim, sejam sanados os vícios apontados e concedidos efeitos  infringentes ao acórdão embargado.
 
Dispensada a oitiva da parte embargada.
 
É, no essencial, o relatório.
 
EMENTA
 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. BAIXA PROBABILIDADE DE ÊXITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve o indeferimento da medida cautelar, uma vez que se reconheceu a baixa probabilidade de êxito do recurso especial em vista da existência de óbices sumulares.

2. O embargante alega omissão, consubstanciada, em suma, que o futuro exame de recurso especial - AG 1.319.286⁄MG - poderia alterar o panorama jurisprudencial e, assim, haver chance de êxito do presente recurso e superação da Súmula 83⁄STJ. Ainda que a alegação fosse plausível, não é possível considerar a omissão de um futuro e incerto julgamento como base para o potencial êxito de qualquer medida judicial.

3. Não é possível manejar os embargos de declaração para a rediscussão do mérito, uma vez que esta espécie recursal se destina tão somente ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso.

Embargos de declaração rejeitados.

 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
 
Devem ser rejeitados os embargos de declaração.
 
Não existe o vício de omissão, tal como aventado.
 
O acórdão embargado manteve o indeferimento da medida cautelar, uma vez que se reconheceu a baixa possibilidade de êxito do recurso especial em vista da existência de óbices sumulares.
 
O mais relevante óbice está relacionado com a Súmula 83⁄STJ, pois a questão da legalidade das multas administrativas dos PROCON está pacificada. Transcrevo (fls. 2059-2060, e-STJ):
 
"Na decisão monocrática apreciei com detalhes a controvérsia e indiquei que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que o PROCON possui tal atribuição, com base na Lei n. 8.078⁄90, citando o acórdão proferido pela Segunda Turma:
"PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PROCON MUNICIPAL. QUANTUM ARBITRADO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282⁄STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07⁄STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 07⁄STJ.
1. Não houve o devido prequestionamento dos artigos 17, 24, 25, 26, e 28 do Decreto n. 2.181⁄97, e  57, do CDC, nem tampouco da tese trazida no recurso especial em relação ao quantum arbitrado na multa aplicada. Desta forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal.
2. E, mesmo se assim não fosse, a discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada, justamente tendo em conta o que dispõe o art. 57 do CDC, encontra obstáculo a seu conhecimento com fundamento no verbete sumular referido, pois a aferição, no caso concreto, dos parâmetros de condenação não pode ser feita sem análise de fatos e provas.
3. A análise referente aos pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé, com o fim de reformar conclusão obtida pelo acórdão recorrido, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. O entendimento do Tribunal recorrido, no sentido de que o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078⁄90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. Acresça-se, para melhor esclarecimento, que a atuação do Procon não inviabiliza, nem exclui, a atuação da Agência reguladora, pois esta procura resguardar em sentido amplo a regular execução do serviço público prestado.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido."
(REsp 1.178.786⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 16.12.2010, DJe 8.2.2011.)
Impôs-se a aplicação da Súmula 83⁄STJ."
 
A segunda está firmada na Súmula 07⁄STJ, mas não é atacada nos presentes embargos de declaração.
 
O embargante alega, em suma, que o futuro exame de um recurso especial pode alterar o panorama jurisprudencial e, assim, haver chance de êxito.
 
Ainda que a alegação fosse plausível, não é possível considerar a omissão de um futuro e incerto julgamento como base para o potencial êxito de qualquer medida judicial.
 
Logo, não há omissão.
 
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
 
É como penso. É como voto.
 
 
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: XXXXXRELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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