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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgRg no CC 0310534-19.2013.3.00.0000 SP 2013/0310534-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 11/03/2014
Julgamento
26 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3/STJ.

1. Incidência, à hipótese, da Súmula 3/STJ, verbis: "compete ao tribunal regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal". 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no CC 130622 SP 2013/0346139-9 Decisão:26/02/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24981781/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-129941-sp-2013-0310534-0-stj

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