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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0063045-35.2013.3.00.0000 SP 2013/0063045-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2014
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS IE II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA CONSIDERADO PELO MAGISTRADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE E PELA CORTE A QUO COMO CAUSA DE AUMENTO DA REPRIMENDA. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 444 DO STJ. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. COMETIMENTO DE DUAS INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 71DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO A SER EMPREGADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO PARA 1/6. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.
3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.
4. O Magistrado sentenciante, seguido pelo acórdão impugnado, na análise das circunstâncias do crime, considerou que "ter o réu utilizado arma para a prática do delito gerou maior intimidação da vítima", tendo por este fundamento, aumentado a pena-base. Não obstante, o Tribunal de origem, ao acolher o recurso da Acusação, exasperou a pena com base na causa de aumento relativa ao emprego de arma, prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, incorrendo, portanto, em manifesto bis in idem, constrangendo ilegalmente o Paciente.
5. É cediço que, nos termos do enunciado da Súmula n.º 444 da desta Corte, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de inocência.
6. De acordo com o art. 167do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
7. A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso Ido § 2.º. do art. 157do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa.
8. In casu, a Corte a quo consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas carreadas aos autos. A verificação dessa conclusão só seria possível com o aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não se mostra viável na via estreita do habeas corpus.
9. Esta Turma, em diversos julgamentos, admitiu que o firme e coeso depoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o emprego da arma de fogo no delito de roubo. Precedentes.
10. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que, considerando as peculiaridades do caso concreto, sejam expostos motivos idôneos para tal exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal.
11. A majoração da pena pela aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, deve ter fundamentação com base no número de infrações cometidas e também nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
12. Seguindo essa diretriz, verifica-se que as instâncias ordinárias se excederam ao proceder, diante do reconhecimento da continuidade delitiva específica, o aumento em 1/3 (um terço) da pena, na medida em que foram praticados 2 (dois) crimes de roubo circunstanciado e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao Réu.
13. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reformar a sentença e o acórdão impugnados, relativamente à dosimetria da pena, nos termos explicitados no voto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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