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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0006815-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.303.038 ⁄ RS
 
Números Origem:  XXXXX20118217000  10902276844  110902276844  XXXXX20098211001  XXXXX20118217000  70040233082  70042669309  70043599471  770043599471
 
 
PAUTA: 12⁄03⁄2014 JULGADO: 12⁄03⁄2014
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
 
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(S)
RECORRIDO : JOÃO AVELINO LINHAR
ADVOGADO : ANTÔNIO DE JESUS MARQUES DE ALMEIDA
INTERES. : MPCON - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LEANDRO SILVA
INTERES. : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - "AMICUS CURIAE"
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Consignada a presença do Dr. FREDERICO JOSÉ FERREIRA, pela Recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A.
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os fins do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "É válida a utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16⁄12⁄2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451⁄08".
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
 

Documento: XXXXXCERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24989986/recurso-especial-resp-1303038-rs-2012-0006815-1-stj/certidao-de-julgamento-24989989

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