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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : LEONARDO LOUZADA LENCE E OUTRO(S)
RECORRIDO : JOÃO AVELINO LINHAR
ADVOGADO : ANTÔNIO DE JESUS MARQUES DE ALMEIDA
INTERES.  : MPCON - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : LEANDRO SILVA
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 
Trata-se de recurso especial afetado ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil para a consolidação do entendimento desta Corte sobre a "possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945⁄09".
No caso dos autos, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim sintetizado em sua ementa: 
Apelação cível. Seguros. DPVAT. Invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito. Sinistro ocorrido antes de 2007. Inaplicabilidade da Lei 11.482⁄07. A quitação fornecida não impede o segurado de demandar o restante da cobertura securitária que entende como devida. Pagamento parcial. Necessidade de complementação. Indenização correspondente a 40 salários-mínimos. Não prevalece a Portaria do CNSP. Aplicabilidade da Lei n° 6.194⁄74. Salário-mínimo adotado como critério de cálculo do valor da indenização e não como fator de correção. Possibilidade. Apelo desprovido. (fls. 124)
 
Em suas razões, a parte recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 3º, alínea b, da Lei 6.194⁄74 (redação original), sob o argumento de que seria cabível o pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez, com base na "tabela CNSP⁄SUSEP".
Contrarrazões às fls. 248⁄250.
O Ministério Público Federal opinou, quanto à tese, pela fixação da indenização segundo o prudente arbítrio do juiz, sem qualquer vinculação a tabelas instituídas em normas infralegais. Quanto ao caso, opinou pelo provimento, em parte, do recurso especial.
Por iniciativa deste relator, facultou-se ao Conselho Nacional de Seguros Privado - CNSP, à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e à Defensoria Pública da União - DPU a oportunidade de intervirem no feito, na qualidade de amicus curie.
A SUSEP manifestou-se pela possibilidade de utilização da tabela.
A DPU, embora não tenha se manifestado nos presentes autos, manifestou-se pela "impossibilidade de utilização da tabela do CNSP ou da SUSEP" nos autos do REsp 1.316.509⁄RS, afetado conjuntamente ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil para consolidação da mesma tese.
O CNSP não se manifestou.
A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON, por meio da petição de fls. 299⁄301,  requereu fosse deferida a sua intervenção na qualidade de amicus curie, bem como fosse-lhe concedida vista dos autos para manifestação escrita.
O requerimento foi deferido, mas o prazo para manifestação escrita transcorreu in albis.
É o relatório.
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 
Eminentes colegas, inicio analisando a tese a ser consolidada, relativa à "possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945⁄09".
A Lei 6.194⁄74, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", assim dispunha acerca da indenização devida em caso de sinistro:
Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
 
a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte;
 
b) Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;
 
c) Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
 
.................................................................................
 
Art. 12. O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei.
(sem grifos no original)
 
Como se vê, a lei estabelecia um teto de 40 salários mínimos para a  indenização por invalidez permanente, mas não definia a forma de cálculo da indenização proporcional no caso de invalidez parcial, havendo apenas a remissão genérica a normas do Conselho Nacional de Seguros Privados, o que gerou controvérsia na jurisprudência.
Em 1992, houve uma alteração legislativa, decorrente da Lei 8.441⁄91, que, dentre outra providências, acrescentou o seguinte dispositivo à Lei 6.194⁄74:
Art. 5º. .........................................................
 
§ 5°. O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.
(sem grifos no original)
 
A partir de então, definiu-se que a proporcionalidade da indenização seria calculada com base na tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, e, nas restrições e omissões desta, na tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.
Como essas tabelas não estão previstas em lei, a alteração legislativa não foi suficiente para encerrar a celeuma estabelecida na jurisprudência.
Em 2006, a Medida Provisória 340⁄06 (convertida na Lei 11.482⁄07) alterou novamente a Lei 6.194⁄74, para, dentre outras providências, estabelecer um valor fixo para o teto da indenização, conforme se verifica no seguinte dispositivo:
 
Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
 
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos) - no caso de morte;
 
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
 
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (NR)
 
Essa alteração legislativa visou, principalmente, eliminar a vinculação da indenização ao  salário mínimo, em respeito ao disposto no art. 7º, inciso IV, in fine.
Não houve nenhuma novidade no que tange à proporcionalidade da indenização.
Até que, em 16⁄12⁄2008, entrou em vigor a Medida Provisória 451⁄08 (convertida na Lei 11.945⁄09), que inseriu na lei uma tabela sobre o cálculo da indenização.
A Lei 6.194⁄74, na parte que interessa aos presentes autos, passou a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
............................................................................................
§ 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
 
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
 
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
 
Art. 5º. ................................................................................
............................................................................................
§ 5º. O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.
...........................................................................................
 
Anexou-se à lei a tabela abaixo transcrita:

ANEXO 

(art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974) 

 

Danos Corporais Totais Percentual
Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda
Perda anatômica e⁄ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores  
Perda anatômica e⁄ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés  
Perda anatômica e⁄ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior  
Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral  
Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100
alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e⁄ou do livre  
deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)  
comprometimento de função vital ou autonômica  
Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais,   
pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis  
de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de  
qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital  
Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais
Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas
Perda anatômica e⁄ou funcional completa de um dos membros superiores e⁄ou  
de uma das mãos 70
Perda anatômica e⁄ou funcional completa de um dos membros inferiores  
Perda anatômica e⁄ou funcional completa de um dos pés 50
Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo  
polegar 25
Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo  
Perda anatômica e⁄ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da  
mão 10
Perda anatômica e⁄ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé  
Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais
Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas
Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50
da visão de um olho  
Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25
Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10
 
Com a inclusão dessa tabela na lei, encerrou-se a polêmica jurisprudência acerca dos critérios para o cálculo da indenização proporcional.
Naturalmente, a Medida Provisória 451⁄08 somente se aplica aos acidentes de trânsito ocorridos posteriormente à sua entrada em vigor.
Para os acidentes ocorridos anteriormente, a controvérsia jurisprudencial persistiu.
Considerando o enorme número de processos que ainda tramitam discutindo esse tema, nas instâncias ordinárias, tornou-se necessário uniformizar o entendimento acerca da proporcionalidade da indenização.
Com esse propósito, em 13⁄06⁄2012, esta Corte Superior editou a Súmula 474⁄STJ, assim lavrada:
Súmula 474⁄STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
 
Por meio dessa súmula, uniformizou-se o entendimento de que a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez da vítima, superando-se o entendimento, muito comum nos Tribunais de apelação, de que a indenização deveria ser paga de forma integral, ainda que a invalidez fosse parcial.
Para dar maior efetividade à súmula e impedir a subida de novos recursos especiais, a questão foi submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, no REsp 1.246.432⁄RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27⁄05⁄2013.
Assim, estando definido que a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez, resta estabelecer, também pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, qual o critério para o cálculo dessa proporcionalidade.
Há entendimento nos Tribunais de apelação de que as tabelas do CNSP não poderiam ser utilizadas como critério, por não possuírem status de lei ordinária.
Na hipótese dos presentes autos, por exemplo, esse foi o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para rejeitar a utilização da tabela, conforme se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido:
Outrossim, a resolução do CNSP citada pela seguradora não pode se sobrepor à lei, como se não houvesse valor estabelecido para as hipóteses de invalidez permanente, sem dar atenção ao art. 3º da legislação em vigor - Lei 6.194⁄74.
 
Inaplicáveis as resoluções do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, ou da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, que determinam o cálculo da indenização sobre o grau de invalidez da vítima, uma vez que a Lei n.º 6.194⁄74, que regulamenta o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, é norma de hierarquia superior àquelas expedidas pelos órgãos de controle e fiscalização do mercado de seguro.
 
Somente por meio de espécies normativas devidamente elaboradas, conforme as regras de processo legislativo, pode-se citar obrigações para o indivíduo. Prevalece a lei, hierarquicamente, sobre as normas expedidas pelas empresas reguladoras e fiscalizadoras da atividade securitária.
 
Também não é o caso de aplicar a Lei 11.945⁄09, tendo em vista a data do sinistro. (fl. 129 s.)     
 
No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, litteris:
"Nos sinistros ocorridos antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451⁄2008, cabe ao juiz, no caso concreto, segundo o seu prudente arbítrio, fixar a indenização cabível, diante do grau de invalidez e levando em consideração o parâmetro máximo fixado pelo art. 3º, da Lei 6.194⁄74, sem qualquer vinculação necessária à tabela do CNSP ou da SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização." (fl. 289)
 
Em sentido contrário, opinou a SUSEP, em substanciosa manifestação escrita, argumentando que o CNSP detém competência normativa, atribuída pelo Decreto-Lei 73⁄66 nos seguintes termos:
Art. 7.º - Compete privativamente ao Governo Federal formular a política de seguros privados, legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional.
 
Essa competência normativa teria sido recepcionada pela atual Constituição, por força do art. 25 do ADCT abaixo transcrito:
Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
I - ação normativa;
.......................................................................
 
O prazo de 180 dias previsto nesse dispositivo constitucional teria sido prorrogado sucessivamente por diversas leis (MP 53⁄89, Lei 7.770⁄89, MP 100⁄89, Lei 7.892⁄89, MP 188⁄90, Lei 8.056⁄90, MP 277⁄90, Lei 8127⁄90, Lei 8.201⁄91 e a Lei 8.392⁄91, com redação alterada pela Lei 9.069⁄92), tendo, por fim, sido prorrogado o prazo até a edição da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional, o que ainda não ocorreu, de modo que, atualmente, o CNSP ainda manteria sua competência normativa.
Com base nesses argumentos, concluiu a SUSEP que:
"[...], as normas previstas nas Resoluções do CNSP, vigentes na data do sinistro (19⁄05⁄1989), se encontram perfeitamente adequadas ao texto constitucional, não havendo que se falar e nem mesmo declarar a sua inaplicabilidade ao caso concreto, inexistindo qualquer violação ao princípio da legalidade ou da hierarquia entre normas" (fl. 347)
 
Pois bem, não obstante a relevância dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, corroborados pelo parecer do Ministério Público Federal, creio que a declaração de invalidade da tabela não seja a melhor solução para a controvérsia, pois a ausência de percentuais previamente estabelecidos para o cálculos da indenização causaria grande insegurança jurídica, uma vez que o valor da indenização passaria a depender exclusivamente de um juízo subjetivo do magistrado.
Além disso, os valores estabelecidos pela tabela para a indenização proporcional pautam-se por um critério de razoabilidade em conformidade com a gravidade das lesões corporais sofridas pela vítima do acidente de trânsito.
De outra parte, como bem demonstrado na manifestação escrita da SUSEP, o CNSP ainda detém competência normativa, a exemplo de outros órgãos que receberam essa competência anteriormente à Constituição, como o Conselho Monetário Nacional.
Desse modo, seja pelo fundamento da razoabilidade, seja pelo fundamento jurídico-formal, torna-se necessário reconhecer a validade da utilização das tabelas do CNSP para o cálculo da indenização proporcional, conforme, aliás, já tem-se manifestado esta Corte Superior, verbis:
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente.
2. Recurso conhecido e improvido.
(REsp 1.101.572⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2010, DJe 25⁄11⁄2010)
 
 
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do art. 3º, "b", da lei 6.194⁄74.
Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.298.551⁄MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 06⁄03⁄2012)
 
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO . RECURSO ESPECIAL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.
2.- Ao determinar que o pagamento do seguro DPVAT deve corresponder ao grau da invalidez permanente apurada, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria, incidindo, à espécie, o teor da Súmula 83 deste Superior Tribunal de Justiça.
3.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 134.916⁄GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 11⁄05⁄2012);
 
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL.
1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1.360.777⁄PR, Rel MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29⁄04⁄2011)
 
Assim, propõe-se a consolidação da tese, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
"Validade da utilização de tabela do CNSP⁄SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16⁄12⁄2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451⁄08".
 
A tabela a ser utilizada é a tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada e, nas restrições e omissões desta, a tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças, para os sinistros ocorridos após 14⁄07⁄1992 (data da entrada em vigor da Lei 8.441⁄92).
Para os sinistros anteriores a 14⁄07⁄1992, a lei não indicava uma tabela específica, devendo-se observar, portanto, as normas do CNSP, conforme previsto no art. 12 da Lei 6.194⁄74.
De todo modo, embora a regra seja a utilização das tabelas, nada obsta a que o magistrado, diante das peculiaridades de um caso concreto, fixe a indenização segundo outros critérios, a exemplo do que fez esta Corte Superior, num julgamento que envolvia indenização pela perda do baço, hipótese não prevista nas tabelas do CNSP.
A propósito, transcreve-se a ementa do acórdão:
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO (ESPLENECTOMIA). HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA TABELA UTILIZADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. POSTERIOR PREVISÃO NA TABELA INCLUÍDA NA LEI 6.194⁄74. DIREITO À COBERTURA.
1. A retirada cirúrgica do baço em decorrência de acidente de trânsito, independentemente da data do sinistro, deve ser considerada hipótese de invalidez permanente parcial, estando abrangida pela cobertura do seguro DPVAT.
2. Ainda que a situação não constasse da tabela utilizada até 2009, elaborada pelo CNSP, há expressa menção na lista incluída na Lei 6.194⁄74 pela Medida Provisória 456⁄09, a qual deve ser utilizada como instrumento de integração daquela.
3. Caráter exemplificativo das tabelas do seguro DPVAT descritivas de situações configuradores de invalidez permanente.
4. Consideração da natureza pública do seguro obrigatório e dos princípios da igualdade e da função social do contrato.
5. Cobertura concedida proporcionalmente ao grau de invalidez (Súmula 474⁄STJ).
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1.381.214⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 27⁄08⁄2013)
 
Deve-se, ainda, ressaltar que o entendimento acima delineado se aplica exclusivamente à indenização por invalidez permanente, não sendo aplicável ao reembolso de despesas médicas, hipótese em que esta Corte Superior tem afastado a utilização das tabelas do CNSP, conforme se verifica nos seguinte arestos:
RECURSO ESPECIAL. DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPLEMENTAR - DAMS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. TABELAMENTO DE VALORES INFERIORES AOS LIMITES DE REEMBOLSO PREVISTOS NA LEI Nº 6.194⁄74. NÃO UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. A cobertura do seguro obrigatório DPVAT compreende três eventos: a) indenizações por morte; b) invalidez permanente e c) reembolso de despesas de assistência médica suplementares (DAMS), com valores máximos indicados pela lei.
2. No caso de reembolso de DAMS, não há como ser adotada a tabela de parâmetros autorizada pelo CNSP, que limita o teto a valor inferior ao máximo previsto no artigo 3º, alínea "c", da Lei nº 6.194⁄74, em plena vigência.
3. Enquanto não houver permissão legal para adoção de uma tabela de referência que delimite as indenizações a serem pagas pelas seguradoras a título de DAMS, não pode o valor máximo ser reduzido por resoluções.
4. Recurso especial não provido. (REsp 1.139.785⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013)
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES-DAMS. TABELAMENTO DE VALORES INFERIORES AO LIMITES REEMBOLSADOS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS-CNSP. NÃO UTILIZAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a  configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2.- A C. Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.139.785⁄PR, Rel.
Min. SIDNEI BENETI, Relator p⁄ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 1⁄2⁄2013, por maioria, firmou o entendimento de que no caso de reembolso de DAMS, não há como ser adotada a tabela de parâmetros autorizada pelo CNSP, que limita o teto a valor inferior ao máximo previsto no artigo 3º, alínea "c", da Lei nº 6.194⁄74, em plena vigência.
3.-  Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.179.325⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 14⁄06⁄2013)
 
Delimitada a tese a ser consolidada, passo à análise do caso concreto.
O sinistro teria ocorrido em 19⁄05⁄1989, muito antes da entrada em vigor da Medida Provisória 451⁄08.
Houve pagamento administrativo em 28⁄07⁄2009 (cf. fl. 83), no valor de R$ 1.687,50, com base em tabela do CNSP.
Porém, o juízo de origem, entendendo que a tabela não teria amparo legal, condenou a seguradora a pagar a indenização em seu patamar máximo, 40 salários mínimos.
A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, em grau de apelação.
O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado no presente voto, sendo de rigor o provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido, tendo em vista que já houve pagamento na via administrativa com base na tabela do CNSP.
Ante o exposto, voto nos seguintes termos:
(i) Para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16⁄12⁄2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451⁄08";
(ii) Caso concreto: Voto pelo provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Custas e honorários pela parte autora, estes arbitrados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060⁄50.
É o voto.     

Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
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