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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 431332 PR 2013/0378085-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 18/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Relatório e Voto

 
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RODRIGUES WAMBIER
RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS
TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO(S)
AGRAVADO : PASQUALOTTO E COMPANHIA LTDA
ADVOGADOS : JHONNY RAFAEL BERTO E OUTRO(S)
LIZEU ADAIR BERTO

 

RELATÓRIO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por HSBC BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO contra decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 1710-1713).

A controvérsia diz respeito à ação revisional de contrato bancário.

O Tribunal de origem proferiu acórdão que recebeu a seguinte ementa:

"Apelação Cível (1). Ação de prestação de contas. Segunda fase Preliminar rejeitada. Ausência de caráter revisional, seguindo entendimento majoritário da Câmara. Dever do Banco de demonstrar a regularidade das contas prestadas.
Ausência de contrato específico. Desistência da parte em produzir prova pericial. Capitalização mensal de juros.
Ausência de comprovação da não incidência. Súmula 121 do STF Impossibilidade da cobrança. Medida Provisória nº 2170-36⁄2001 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta corte. Recurso desprovido.
Apelação Cível (2). Taxas e Tarifas. Ausência de contratação.
Cobrança indevida. Reforma ônus de sucumbência. Recurso provido" (fl. 1547).
 

A decisão ora agravada entendeu que é incabível a cobrança da  de taxas e tarifas bancárias por incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Nas razões do agravo regimental (fls. 1716-1726), a instituição financeira alega que é possível a cobrança de taxas e tarifas bancárias independentemente de expressa pactuação nos contratos anteriores a abril de 2008.

Requer, em síntese, a reforma da decisão impugnada.

É o breve relato.
 
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RODRIGUES WAMBIER
RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS
TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO(S)
AGRAVADO : PASQUALOTTO E COMPANHIA LTDA
ADVOGADOS : JHONNY RAFAEL BERTO E OUTRO(S)
LIZEU ADAIR BERTO

EMENTA

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DO ENCARGO AUTORIZADA DESDE QUE PACTUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF E DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A parte recorrente não especifica quais taxas e tarifas pretendeu cobrar, de modo que são impertinentes os argumentos apresentados a caracterizar a deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

2. Importante destacar que, na presente hipótese, a instituição financeira não colacionou o contratos aos autos. Com efeito, não há como verificar a expressa pactuação das taxas e tarifas bancárias, por conseguinte, não podem ser cobradas pela instituição financeira. Assim, a inversão de tal julgado demandaria a análise do conteúdo fático-probatório encartado nos autos, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido no Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

 

VOTO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

2. Não merece prosperar o recurso porquanto a parte agravante não traz razões suficientes para infirmar a decisão agravada.

Destarte, deve ser mantido o decisum por seus jurídicos fundamentos, os quais submeto ao crivo da eg. Quarta Turma deste Superior Tribunal:

2. Primeiramente, a parte recorrente não especifica quais taxas e tarifas pretendeu cobrar, de modo que são impertinentes os argumentos apresentados a caracterizar a deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
3. Por outro lado, no julgamento do REsp 1255573⁄RS, de Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, ocorrido no dia 28⁄8⁄2013 sob o rito do art. 543-C do CPC, a SEGUNDA SEÇÃO delimitou as seguintes premissas, conforme se pode depreender da ementa abaixo transcrita:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO⁄REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.
1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).
2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação⁄repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ).
3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.
4.  Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.
6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371⁄2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.
7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.
8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de  "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011).
9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 1255573⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄08⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013) (grifo nosso).
Destarte, fica evidenciado que este Superior Tribunal tem autorizado a cobrança de taxas e tarifas bancárias deste que expressamente pactuadas.
Por outro lado, o acórdão informa que a instituição financeira não colacionou o contratos aos autos. Com efeito, não há como verificar a expressa pactuação das taxas e tarifas bancárias, por conseguinte, não podem ser cobradas pela instituição financeira. Assim, a inversão de tal julgado demandaria a análise do conteúdo fático-probatório encartado nos autos, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido no Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Por fim, destaque-se que a Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que o § 2º do art. 557 do CPC há de ser interpretado em consonância com o seu caput, que expressamente autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
Dessa forma, tipificada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 14, 17 E 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.
2. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento." (EDcl no Ag 1136114⁄MG, Rel. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2009, DJe 04⁄08⁄2009)
___________________
4. Ante o exposto, e levando em consideração a manifesta improcedência do presente recurso, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, nos termos do art. 557, § 2º, c⁄c os arts. 14, II e III, e 17, VII, todos do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
 

Impositiva, pois, a manutenção da decisão ora agravada.

3. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC.

4. Ante o exposto, nego provimento agravo regimental, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.

É como voto.


Documento: 34128459RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24992220/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-431332-pr-2013-0378085-1-stj/relatorio-e-voto-24992222

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