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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PATROCÍNIO. INVESTIMENTO NA CAPACITAÇÃO DO TRABALHADOR. DESLIGAMENTO PREMATURO E UNILATERAL DO EMPREGADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. CONFLITO DERIVADO DO VÍNCULO TRABALHISTA.

1. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. Precedentes.
2. As disposições que regulam denominado programa de aperfeiçoamento técnico do empregado encontram fronteiras no próprio contrato de trabalho e eventual polêmica a respeito dessas cláusulas, exatamente por encontrar seus limites no corpo normativo que regula a relação de emprego, revela a natureza jurídica essencialmente trabalhista da lide.
3. Compete à justiça especializada o julgamento da lide estabelecida entre empregador e ex-empregado com o objetivo de reaver investimento na capacitação do trabalhador não aproveitado em virtude do seu desligamento unilateral e prematuro do programa de treinamento.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco - SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
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