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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1371844 SP 2012/0247120-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : MATHEUS FRANCISCO DE PAULA ORIOLO
ADVOGADO : FERNANDA DA SILVA GOMES
RECORRIDO : FUNDAÇÃO SÃO PAULO
ADVOGADO : OTÁVIO FURQUIM DE ARAÚJO SOUZA LIMA
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):

1.- Na origem, MATHEUS FRANCISCO DE PAULA ORIOLO  propôs "ação declaratória c⁄c ressarcimento de quantia paga" em face de PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO, alegando ter firmado em 8.1.2003 contrato de prestação de serviços educacionais com a demandada, com direito a seguro educação, mas que, todavia, tendo ocorrido o falecimento de seu pai, responsável legal pelo contrato, em 28.3.2003, a instituição de ensino negou a cobertura, alegando a rescisão do contrato de seguro educação com a REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S⁄A em 27.2.2003.

2.- O pedido foi julgado improcedente, bem como o da lide secundária estabelecida entre a Universidade Católica e a empresa de seguros (e-STJ fls. 284⁄289), tendo sido a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. CAMPOS PETRONI), por Acórdão assim ementado (fls. 435):

 

Prestação de serviços privados de ensino superior. Seguro educação formalizado em 2001, e denunciado em abril de 2003, com oferta do benefício sem qualquer custo adicional para o aluno. Morte do genitor do autor, que alega impossibilidade para arcar com as mensalidades do curso, mas que, mesmo assim, foram pagas até 2005. Requerente maior de idade que tinha ciência da falta de cobertura do seguro quando não pôde arcar com o montante. Nega-se provimento ao apelo do demandante, confirmando-se a r. sentença de primeiro grau. 

  

3.- Houve a interposição de Embargos de Declaração (e-STJ fls. 448⁄453 e 478⁄480), que foram rejeitados (e-STJ fls. 468⁄475 e 482⁄486).

4.- Irresignado, interpôs o autor Recurso Especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, alegando violação dos arts. 14, 20, 30, 35 e 37 do Código de Defesa do Consumidor; 330, 331, § 2º, 333, 451 e 535, II, do Código de Processo Civil - CPC, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) que a PUC interrompeu o pagamento do Seguro Educação em março de 2003, sem aviso prévio aos estudantes (que no ato da matrícula haviam adquirido o direito àquele seguro) e também sem qualquer redução no valor da mensalidade ou renegociação com a Representação Estudantil, descumprindo assim tanto os seus deveres assumidos perante os alunos ingressantes, divulgados através do manual do Aluno, como os deveres assumidos naquele acordo firmado em 2000 com a Representação Discente". (e-STJ fls. 493) (...).

Evidentemente, portanto, a solução da lide não deve se pautar pela vigência ou não do contrato de seguro ao tempo do falecimento do pai do autor. Em verdade, toda a questão jurídica que está à base desta demanda diz respeito não à vigência ou não do contrato de seguro entre PUC e Real Seguros, e sim a se a PUC estava ou não, no âmbito do contrato firmado com os seus alunos, obrigada a manter vigente aquele seguro educacional divulgado aos alunos, cujo pagamento indevidamente interrompeu. (e-STJ fls. 494) (...).

(...), a relação contratual securitária que está na base desta demanda e das pretensões formuladas pelo autor consiste em inegável relação de consumo entre o autor e a instituição de ensino PUC, razão pela qual as normas dispostas pelo CDC deveriam ter sido observadas pelas instâncias originárias para a solução da lide, o que não ocorreu. (e-STJ fls. 497). (...).

Embora em sede de julgamento de apelação a prova da dependência financeira do Autor em relação a seu falecido pai tenha sido erigida a "condição sine qua non, para o pagamento da indenização", a verdade é que aquele foi o primeiro momento em que a dependência financeira foi alçada à condição de fato controvertido na lide, nunca tendo sido concedida ao Autor ou mesmo a quaisquer das outras partes qualquer oportunidade anterior para fazer prova sobre ela. (e-STJ fls. 499) (...).

Por outro lado, ao fundamentar o improvimento da apelação na inexistência de prova sobre aquele fato que não havia sido objeto da r. sentença ou de instrução do processo, o e. Tribunal a quo omitiu-se sobre a identificação da parte a quem incumbia o ônus de sua prova ou subsidiariamente, sobre a conversão do julgamento em diligência, para que as partes pudessem se manifestar sobre aquela questão que só então estava sendo alçada à condição de fato controvertido. (e-STJ fls. 499) (...).

5.- Negado seguimento, na origem, ao Recurso Especial (e-STJ fls. 540⁄541), seguiu-se a interposição do AREsp 261.127⁄SP, o qual foi improvido por decisão monocrática (fls. 613⁄615 e-STJ), tornada, contudo, sem efeito, por decisão monocrática, em juízo de reconsideração no Agravo Regimental interposto (e-STJ fls. 637⁄638), determinando-se a reautuação como Recurso Especial para posterior inclusão em pauta, no julgamento que ora se realiza.  

É o relatório.

 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):

6.- Reexaminado todo o caso, à consideração do julgamento colegiado, tem-se que a irresignação trazida pelo Recurso Especial deve ser acolhida, para anular o julgamento dos Embargos de Declaração, lamentando-se, embora, à consideração da notoriamente enorme carga de trabalho nos Tribunais, ter-se de determinar a realização de novo julgamento – mas não havendo como superar, nesta Corte, a questão vinda do julgamento dos aludidos Embargos de Declaração.

7.- Nos Embargos de Declaração interpostos na origem (e-STJ fls. 448⁄453), o autor, ora recorrente, suscitou a existência de omissão do Acórdão recorrido em relação às seguintes questões:

a) (...), embora em sede de julgamento de apelação a prova da dependência financeira tenha sido erigida a "condição sine qua non, para o pagamento da indenização", a verdade é que, ao invocá-la, esse Tribunal omitiu-se sobre o fato de que essa questão nunca foi alçada à condição de fato controvertido na lide, nunca tendo sido concedida ao autor ou mesmo a quaisquer das outras partes oportunidade para fazer prova sobre ela. Nos termos dos artigos 331, § 2º, e 451 do CPC, incumbe ao MM. Juízo de primeiro grau fixar oportunamente os pontos controvertidos sobre os quais as partes deverão produzir suas provas. (e-STJ fls. 449) (...). Como se sabe, pela sistemática do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.

Diante dessa regra, como aquela questão nunca não havia sido identificada como fato controvertido na demanda e não havia sido concedida a quaisquer das partes a oportunidade de fazer prova sobre ela (por força do julgamento antecipado da lide), incumbia a esse E. Tribunal (i) manifestar-se sobre o ônus das partes de produzi-la e (ii) converter o julgamento em diligência para que a parte interessada fizesse prova daquela nova questão identificada por essa Col. Câmara. (e-STJ fls.450;

b) (...) o seguro educação foi negado pela PUC e pela Seguradora não com fundamento na inexistência de dependência financeira do Autor em relação ao de cujos, mas sim com fundamento na prévia rescisão do contrato de seguro entre PUC e Seguradora. (e-STJ fls. 451);

c) (...) as alegações formuladas em sede de apelação pelo ora embargante, relativas à existência de uma relação de consumo entre o autor e a PUC, e a consequente afronta aos artigos 14, 20, 30, 35 e 37 do Código de Defesa do Consumidor ("CDC"), por ocasião da negativa do pagamento do seguro informado no Guia do Estudante de 2003 e cujo prêmio era cobrado no valor da mensalidade.

Conforme se verifica nas razões de apelação (fls. 254-260), o embargante demonstrou largamente (i) a existência de uma relação de consumo entre a instituição de ensino PUC e os seus alunos, cujo objeto é a prestação remunerada de serviços educacionais (artigos 2º e 3º do CDC), e também (ii) a imperatividade de se imputar àquela instituição de ensino o dever de entregar serviço compatível como que havia anunciado ao público (i.e. através do Guia do Estudante de fls. 278-295), sob pena de incorrer nas responsabilidades pela veiculação de propaganda enganosa (CDC, artigos 30 e 37) e pelo fornecimento de serviço em valor interior ao que foi anunciado, em disparidade com as indicações constantes da oferta (CDC, artigo 20). (e-STJ fls.452)                        

8.- O Tribunal de origem, embora expondo o fundamento de que a rescisão teria ocorrido antes do óbito do genitor do autor, não analisou os demais fundamentos expostos nos Embargos de Declaração, referidos acima, no relatório do presente.

A falta caracteriza ofensa ao art. 535 do Cód. de Proc. Civil, de modo que necessária a anulação do Acórdão dos Embargos de Declaração, para que outro julgamento seja realizado, integrando-se o julgado de origem, mediante expresso enfoque das questões salientadas. 

Confiram-se, nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CAMBIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

1. "Por se tratar de uma condição da ação, e portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo Juízo singular ou pela instância ordinária ad quem, inclusive em sede de embargos de declaração" (REsp 711.227⁄GO, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 26.9.2005). Precedentes.

2. Viola o art. 535 do CPC o acórdão que se nega a enfrentar a  matéria apontada em sede de embargos de declaração, quando efetivamente existente omissão, contradição ou obscuridade.

3. Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso especial.

(AgRg no REsp 587.641⁄RS, Relª. Minª. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, 6.9.07);

 

PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A legitimidade das partes, por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública. Deve, portanto, ser apreciada de ofício, a qualquer tempo, mormente quando opostos embargos de declaração para esse fim. Precedentes. 2. Constatada a omissão, violada esta a norma incerta no art. 535, II, do CPC, a ensejar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação. 3. Recurso especial da União provido. Recurso especial dos contribuintes prejudicado.

(REsp 808.536⁄MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20.3.06).

 

9.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, anulando se o julgamento dos Embargos de Declaração e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda à integração do julgado, mediante novo julgado de Embargos de Declaração, focalizando de expresso as matérias acima por eles deduzidas.

 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
 
 

Documento: 33657651RELATÓRIO E VOTO
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