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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1358705 SP 2011/0161466-9

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/03/2014

Julgamento

11 de Março de 2014

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO(S)
ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES
RECORRIDO : ROSÂNGELA RIBEIRO
ADVOGADOS : IONE GRANERO CAPEL DE ANDRADE E OUTRO(S)
  CAIO GRANERO DE ANDRADE E OUTRO(S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
RELATÓRIO
 
Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S⁄A, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.
Ação: de restituição de indébito, ajuizada por RAPHAEL RIBEIRO DUTRA, sucedido por sua genitora ROSÂNGELA RIBEIRO, em face do BANCO NOSSA CAIXA S.A., por sua vez, sucedido pelo recorrente, decorrente da retenção indevida de valores referentes a benefício previdenciário do Sr. Raphael, os quais eram creditados em conta corrente da genitora Sra. Rosângela. As retenções foram feitas com objetivo de pagar dívida contraída pela genitora perante a instituição financeira.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o recorrente a restituir os valores retidos na referida conta corrente, concedendo antecipação de tutela para que a restituição fosse realizada independentemente do prazo recursal.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, e fixou multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como multa por litigância de má-fé no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 187):
BANCOS – Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal - Ação movida por menor de idade, que tem o seu benefício previdenciário retido na conta corrente de sua genitora, por dívida bancária desta - Compensação totalmente descabida, por não haver identidade recíproca entre credor e devedor - Ilegalidade da retenção e caracterização de litigância de má-fé - Sentença que determina a restituição imediata dos valores debitados indevidamente, a título de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional - Notícia de não cumprimento da determinação - Fixação de providência que assegure o resultado prático - Sentença mantida - Apelação não provida, com observação.
 
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 368, 884 e 1.196 do CC; 16, 17, 273 e 461, § 6º, do CPC.
Sustenta o recorrente que houve reformatio in pejus, em virtude da fixação de multas diária e por litigância de má-fé, as quais impugna também em virtude de se tratar de sentença condenatória para pagamento de quantia certa, contra a qual fora interposto o recurso cabível. Assevera ainda que o dinheiro depositado em conta corrente de terceiro faz presumir sua propriedade, de forma que estaria correta a compensação operada mediante a retenção dos valores depositados na conta corrente da genitora recorrida. Por fim, requer, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados a título de multa, por considerá-los excessivos.
Juízo prévio de admissibilidade: TJ⁄SP negou seguimento ao recurso especial, dando azo a interposição do AREsp nº 58.681⁄SP, provido para determinar sua reautuação como recurso especial.
É o relatório.
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO(S)
ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES
RECORRIDO : ROSÂNGELA RIBEIRO
ADVOGADOS : IONE GRANERO CAPEL DE ANDRADE E OUTRO(S)
  CAIO GRANERO DE ANDRADE E OUTRO(S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
VOTO
 
Cinge-se a controvérsia a verificar: i) a existência de reformatio in pejus, em razão da fixação de multa de ofício pelo Tribunal de origem; ii) a possibilidade de incidência de multa cominatória em condenações de pagar quantia certa; iii) a adequação do valor arbitrado a título de multas cominatória e por litigância de má-fé; iv) a caracterização da má-fé tão somente pela interposição do recurso cabível (apelação); e v) a possibilidade da retenção de valores relativos a pagamento de benefício previdenciário de terceiro, quando estes valores são creditados em conta corrente de titularidade do efetivo devedor da operação de empréstimo bancário.
 
1. Da cominação de multa diária.
01. A multa cominatória, prevista no art. 461, § 4º, do CPC, é o instituto processual típico de manutenção da autoridade das decisões judiciais.
02. Esse mecanismo de coerção indireta, inicialmente previsto apenas para as tutelas definitivas relativas às obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, foi estendido, nos termos do art. 273, § 3º, do CPC, para abarcar também as decisões proferidas em sede de cognição sumária e de caráter provisório, entre as quais se insere a antecipação de tutela. Assim, a partir da reforma processual operada pela Lei nº 10.444⁄2002, o julgador poderá, a seu critério, alterar seja a decisão de concessão de tutela antecipada, seja o valor da multa diária arbitrada para garantir a efetividade de sua decisão. Esse é o entendimento expressamente adotado pelo art. 461, § 4º, do CPC, ao estabelecer que o juiz poderá, independentemente de pedido do autor, impor multa diária ao réu. Ademais, essa interpretação vem sendo paulatinamente aplicada pelo STJ (Nesse sentido: REsp 1.019.455⁄MT, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 15⁄12⁄2011; REsp 1.198.880⁄MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 11⁄12⁄2012; e REsp 1.118.595⁄MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 06⁄12⁄2013).
03. Nessa ordem de ideias, não há que se falar, na hipótese dos autos, em contrariedade ao princípio da non reformatio in pejus, tampouco da disponibilidade e da adstrição. Isso porque, muito embora a concessão de tutela antecipada dependa de requerimento expresso da parte interessada, a fixação de multa cominatória ou sua revisão é poder atribuído ao julgador no exercício de seu múnus público de garantir a efetividade de suas decisões. Assim, o arbitramento da multa em sede de julgamento de apelação, na qual foi mantida a tutela antecipada deferida na sentença e não cumprida espontaneamente, não configura qualquer ilegalidade ou vício, ao contrário, amolda-se com perfeição ao art. 461, § 4º, do CPC.
04. Todavia, a multa cominatória legalmente prevista como instrumento de garantia da efetividade das decisões judiciais tem sua aplicação restrita às obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, e não alberga as obrigações de pagar certa quantia. Para essas obrigações, o sistema legal adotado é absolutamente diverso e não pode ser livremente substituído pelo julgador, sob pena de manifesta ilegalidade.
05. No sistema legal das obrigações de pagar, a mora ou o inadimplemento contam originalmente com formas efetivas de tutela: primeiro, com a incidência de multa moratória, que se destina precipuamente a indenizar a mora; e segundo, pelos instrumentos processuais de excussão patrimonial, que invadem o patrimônio do devedor, substituindo-lhe a vontade. De outro lado, as obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa não contavam com meios processuais adequados a garantir a efetividade da decisão e o resultado prática pretendido, resultando o descumprimento, no mais das vezes, na resolução em perdas e danos.
06. Nesse cenário, o sistema das astreintes foi incorporado em nosso sistema processual com o claro propósito de preencher a lacuna legal existente quanto aos instrumentos destinados a garantir efetividade às decisões judiciais relativas às obrigações distintas do pagamento, compelindo o devedor a entregar ao credor a tutela efetivamente pretendida. Assim, na impossibilidade de substituição da vontade do devedor, induz-se sua transformação por meio da incidência de multas cominatórias, modulando o comportamento do devedor em mora ante a ameaça de sanção.
07. Por essa trilha, tem-se que a aplicação dos arts. 273, § 3º, e 461 do CPC não tem espectro de incidência para abarcar obrigações de pagar como é a hipótese dos autos em que o recorrente fora condenado a restituir a quantia indevidamente debitada da conta corrente de titularidade da recorrida. Ainda que descumprida a decisão os meios legais disponíveis para punir a conduta do devedor e compensar o credor pela mora devem se restringir aos juros moratórios.
08. Com raciocínio semelhante, Talamini conclui que a multa cominatória dificilmente teria resultado prático de combater a ineficiência da execução monetária tradicional, uma vez que sua aplicação conduziria a um impasse lógico. Isso porque, como esclarece, “o crédito advindo da multa seria exequível através daquele mesmo modelo inefetivo” (TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer e sua extensão aos deveres de entrega de coisa. 2ª ed. São Paulo : RT, 2003. p. 470). Esse foi o entendimento delineado também em precedente do STJ no REsp 1.006.473⁄PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p⁄ Ac. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 19⁄06⁄2012.
09. Assim, quanto às astreintes fixadas pelo descumprimento da decisão antecipatória de tutela, embora possível a fixação de ofício, deve ser afastada na hipótese dos autos, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa.
 
2. Multa por litigância de má-fé.
10. Com efeito, também no que toca à multa prevista no art. 18 do CPC, é possível condenação de ofício pelo Tribunal de origem nas penas decorrentes da litigância de má-fé, independentemente de provocação da parte prejudicada. Portanto, também aqui cabem as considerações realizadas em linha geral quanto à fixação das astreintes no sentido de se concluir pela inexistência de violação aos princípios da non reformatio in pejus, da disponibilidade e da adstrição.
11. Contudo, deve-se ressaltar que o art. 17 do mesmo diploma legal, ao definir os contornos fáticos da litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte em impedir o normal trâmite processual. Essa conduta é, portanto, manifestada de forma intencional, maliciosa e temerária, sem qualquer observância ao dever geral de lealdade.
12. Na situação sub judice, o TJ⁄SP entendeu configurada a litigância de má-fé, em virtude de a tese de defesa resultar em pretensão contrária a “texto normativo expresso (art. 368 do Código Civil) e por atuar de forma temerária” (e-STJ fl. 190).
13. Não há, contudo, notícia nos autos do presente processo de qualquer atitude tendente a obstar a marcha processual, mas tão-somente o exercício do direito constitucional de ampla defesa. Não houve qualquer tentativa de alteração da verdade dos fatos ou utilização abusiva dos meios de defesa, tampouco a utilização de ardis para atrasar o processamento da ação.
14. A conclusão do Tribunal de origem de que a tese jurídica sustentada pelo recorrente contraria o art. 368 do CC também não se mostra suficiente para fins de caracterização da má-fé processual. Isso porque argumenta o recorrente que o depósito de valores em conta-corrente gera a presunção de serem de propriedade do titular da referida conta. Partindo-se desse pressuposto argumentativo, a par da discussão sobre sua validade na situação concreta, a tese defendida não ofende frontalmente o art. 368 do CC; ao contrário, configuraria justamente a hipótese de sua aplicação.
15. Outrossim, não é suficiente à aplicação da multa do art. 18 do CPC a mera utilização de teses jurídicas inviáveis, desde que a defesa seja exercida nos limites razoáveis das garantias legais do contraditório e da ampla defesa. O contrário implicaria reconhecer que, sempre que se concluísse pela improcedência de uma tese jurídica, a parte sucumbente deveria ser penalizada por litigância de má-fé; conclusão absolutamente dissociada da finalidade da lei.
16. Assim, deve ser provido o recurso quanto ao afastamento da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 18 do CPC.
 
3. Descontos em conta corrente. Presunção da propriedade de dinheiro depositado.
17. No mérito da ação, sustenta o recorrente que o débito realizado em conta-corrente é lícito, porquanto se refere ao pagamento de contraprestação decorrente de contrato de mútuo bancário firmado pela genitora requerente em seu nome próprio. Arremata que o crédito realizado na conta-corrente de titularidade da devedora faz presumir a propriedade dos valores, os quais respondem pelo débito contraído mediante compensação.
18. Com efeito, o entendimento pacífico no STJ é no sentido de que o procedimento adotado pela instituição financeira para ressarcir-se pelo inadimplemento do devedor é inadequado, ainda que a devedora seja a real beneficiária do valor creditado na referida conta corrente. Isso porque o art. 649, IV, do CPC, veda absolutamente a penhora de salários, subsídios ou qualquer espécie de verba alimentar, de modo que o desconto direto em conta corrente na qual esses valores são creditados, muito embora possa ser convencionado, deve ser limitado e não pode ser utilizado como forma de cobrança de prestações inadimplidas, sob pena de burla ao sistema executivo legal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 34.403⁄RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 18⁄04⁄2013; AgRg no REsp 876.856⁄MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 13⁄03⁄2013; REsp 831.774⁄RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ 29⁄10⁄2007; AgRg no Ag n. 514.899⁄DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 16.02.2004; REsp 492.777⁄RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 01.09.2003; AgRg no Ag n. 425.113⁄RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 30.06.2006, entre outros.
19. Partindo-se dessas considerações, com mais razão não se pode admitir que o banco detentor da conta corrente, na qual é creditado benefício previdenciário em favor de terceiro (não titular da referida conta corrente), desconte desses valores a contraprestação contratada pelo efetivo titular da conta. Nessa situação peculiar, além de se burlar o sistema executivo processual, ainda se viola diretamente a regra geral segundo a qual apenas o patrimônio do devedor responde pelas dívidas contraídas, nos termos dos arts. 591 do CPC e 391 do CC.
20. Por fim, convém afastar a alegação de que favorece ao recorrente a presunção de propriedade de valores creditados em conta corrente na hipótese sub judice.
21. De fato, o contrato de conta corrente tem por característica essencial a disponibilidade imediata pelo titular da conta dos valores creditados, independentemente da origem do crédito. Daí pode-se inferir, por presunção judicial, que os créditos realizados em uma conta corrente bancária são de propriedade de seu titular.
22. Todavia, essa presunção não está isenta de contraditório; ao contrário, para que possa ser utilizada como fundamento do direito pleiteado deverá, tal qual os demais meios de prova, sujeitar-se ao debate e à produção de contraprova, apta a afastar a presunção. Deve-se oportunizar, portanto, a parte interessada a comprovação de que os valores depositados sejam de propriedade de terceiro ou indisponíveis por qualquer motivo.
23. Por outro ângulo, impõe-se ainda ter em consideração que o referido crédito retido (benefício previdenciário) é processado pela própria instituição financeira, que recebe os valores com identificação das contas a serem creditadas, bem como dos respectivos beneficiários. Destarte, diversamente do que ocorre com depósitos realizados pelo próprio correntista ou por terceiros em seu favor, o recorrente tem amplo acesso à origem do crédito e à sua titularidade, de forma que não lhe é lícito, no caso concreto, alegar a existência de presunção em seu favor, para justificar a aplicação da compensação pretendida.
24. Nessa trilha, os valores indevidamente retidos de forma arbitrária da conta corrente da genitora recorrida devem ser prontamente restituídos, mantendo-se quanto ao mérito da ação o acórdão de origem.
 
Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a condenação do recorrente nas multas dos arts. 18 e 273, § 3º, do CPC.
 

Documento: 34221711RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24994093/recurso-especial-resp-1358705-sp-2011-0161466-9-stj/relatorio-e-voto-24994095

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