Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 236555 PA 2012/0055300-5

1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais.

2. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, aliada à ausência de fundamentação concreta e individualizada com relação ao paciente, não constitui, de per si, motivação idônea a autorizar a prisão cautelar.

3. As condições pessoais favoráveis, tais como bons antecedentes, trabalho e residência fixa, ratificam a possibilidade do paciente responder a ação penal em liberdade.

4. Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado, ou de imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido e em conceder Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.