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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 236555 PA 2012/0055300-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 236.555 - PA (2012⁄0055300-5)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : NEYRTON GODOY BELLO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE : ADEMAR DE SOUZA LINO (PRESO)
CORRÉU : VELUSIANO MENDES DE ABREU
CORRÉU : JOSÉ GILMAR GRATÃO
CORRÉU : GISVALDO GRATÃO
CORRÉU : MARCIONE FERREIRA LIMA
CORRÉU : DEUSIVAN DAMASCENO NASCIMENTO
CORRÉU : JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO
CORRÉU : FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, aliada à ausência de fundamentação concreta e individualizada com relação ao paciente, não constitui, de per si, motivação idônea a autorizar a prisão cautelar.
3. As condições pessoais favoráveis, tais como bons antecedentes, trabalho e residência fixa, ratificam a possibilidade do paciente responder a ação penal em liberdade.
4. Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado, ou de imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido e em conceder Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de março de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 236.555 - PA (2012⁄0055300-5)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : NEYRTON GODOY BELLO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE : ADEMAR DE SOUSA LIMA (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de ADEMAR DE SOUZA LINO, preso preventivamente e pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, e art. 288, c⁄c o art. 29, todos do Código Penal, impugnando o ato do Tribunal de Justiça do Pará que denegou a ordem lá impetrada, que visava a obtenção da revogação da custódia cautelar a que está submetido.

Sustenta, em breve síntese, a inexistência dos requisitos autorizadores do art. 312, do Código de Processo Penal, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder a ação penal em liberdade, postulando pela expedição de alvará de soltura.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 91⁄92).

Informações prestadas (fls. 100⁄109, 113⁄123 e 140⁄145).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 124⁄129).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 236.555 - PA (2012⁄0055300-5)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : NEYRTON GODOY BELLO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE : ADEMAR DE SOUSA LIMA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, aliada à ausência de fundamentação concreta e individualizada com relação ao paciente, não constitui, de per si, motivação idônea a autorizar a prisão cautelar.
3. As condições pessoais favoráveis, tais como bons antecedentes, trabalho e residência fixa, ratificam a possibilidade do paciente responder a ação penal em liberdade.
4. Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado, ou de imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.
HABEAS CORPUS Nº 236.555 - PA (2012⁄0055300-5)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : NEYRTON GODOY BELLO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE : ADEMAR DE SOUSA LIMA (PRESO)

VOTO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (RELATOR):

É caso de se conhecer de ofício da ordem impetrada.

Extrai-se dos autos que o paciente, juntamente com mais sete corréus, responde na condição de partícipe pela prática de homicídio qualificado contra a vítima Agemiro Gomes da Silva.

Segundo a denúncia, no dia 9 de agosto de 2008 a vítima, em campanha política para o cargo de prefeito da cidade de Rio Maria⁄PA, desceu do veículo no qual se encontrava para cumprimentar um eleitor, momento em que foi surpreendido pelas costas com um disparo de arma de fogo, disparado por um homem que se utilizava de uma moto, que lhe atingiu a região cervical posterior (nuca), o qual veio a óbito instantaneamente no local.

O Juízo de primeiro grau aos 24.11.08 decretou a prisão preventiva de todos os envolvidos no crime, por conveniência da instrução criminal, e aos 1º.12.11, após regular processamento do feito, prolatou decisão pronunciado todos os réus e manteve as prisões cautelares, sob os seguintes fundamentos:

"95. Em face do disposto no artigo 413, § 3º do CPP, combinado com o artigo 312 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos pronunciados DEUSIVAN DAMASCENO NASCIMENTO e ADEMAR DE SOUSA LINO, para assegurar o cumprimento da lei penal, bem por ser conveniente a instrução criminal e para garantia da ordem pública, pelas mesmas razões DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos pronunciados VELUSIANO MENDES DE ABREU, JOSÉ GILMA GRATÃO e GISVALDO GRATÃO.
96. A prisão de todos os pronunciados faz-se necessária, posto que a materialidade é certa, os indícios de autoria estão mencionados no presente axioma, configurando assim o fumus boni juris.
97. Mostra-se conveniente a instrução criminal, uma vez que a principal testemunha, JOÃO DOMINGOS MENDES NETO, durante a instrução judicial, somente foi ouvida porque apresentada pelo Ministério Público, pois não foi possível a localização da mesma pelos serventuários da justiça. A própria defesa dos acusados atribuem importância ao depoimento da mesma, tendo manifestado em Juízo a imprescindibilidade de sua audição, conforme observa da manifestação de folha 978, cuja audiência não aconteceu em razão da não localização da mencionada testemunha. Calha transcrever a manifestação da defesa em audiência:
...tendo em vista que foi a partir da oitiva desta suposta testemunha, durante a fase do inquérito policial que se deram as interceptações telefônicas cuja importância nos autos é singular, torna-se imperiosa a localização e oitiva da testemunha João Domingos Mendes Neto, para que não seja maculado o conjunto de provas no que diz respeito às interceptações telefônicas, haja vista que a não localização e consequente falta oitiva da referida testemunha tornaria referia prova viciada de natureza absoluta (...)
98. Observo ainda que o depoimento da testemunha JOÃO DOMINGOS MENDES NETO às folhas 1.024⁄1.029, aconteceu
sem a presença dos acusados, já que declarou está constrangida em prestar o testemunho na frente deles. Durante o depoimento a testemunha declarou que MARCIONE, que se encontra foragido é pistoleiro, mencionado ainda que não avisou a família da vítima antes da ocorrência dos fatos porque ficou com medo e por isso foi embora.
99. É preciso observar que MARCIONE está foragido, e como haveria a incidência do conluio entre os acusados para a prática do crime, fica evidenciado que a liberdade dos pronunciados colocaria em xeque a credibilidade da justiça e afugentaria a testemunha.
100. Neste diapasão, é perceptível a perigosidade dos pronunciados, não se olvidando que a instrução do Júri é diferenciada, devendo ser repetida em plenário toda a instrução, com a audição das testemunhas.
101. Omissis.
102. A necessidade de garantia da ordem pública está estampada no bojo dos autos, posto que como já ficou consignado, há rumores de existência de que os envolvidos, no caso MARCIONE e JATOBÁ, sejam pistoleiros, onde os demais teriam se associado a estes e efetivado o delito em tela. Não se pode olvidar, também que o pronunciado DEUSIVAN DAMASCENO é policial, demonstrando que o mesmo possui habilidades não afetas ao cidadão comum, como o manuseio de armas.
103. Nestas hipóteses, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho digno não são capazes de amenizar os efeitos do perigo que as liberdades dos agentes representam à sociedade.
104. Neste desiderato, o periculum in mora resta evidente, como forma de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal em relação a todos os pronunciados.
105. Recomendem-se os réus nas prisões em que se encontram. Expeça o competente mandado de prisão preventiva em relação aos demais pronunciados que se encontram em liberdade. Expedindo-se Carta Precatória à Comarca de Rio Maria para o necessário cumprimento da prisão." (Trecho da decisão de pronúncia extraído do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Pará)

A denegação da ordem pelo Tribunal a quo reiterou os argumentos aduzidos pelo juízo singular, lastreando-se na hipotética garantia da ordem pública, amparada em circunstâncias integrantes do próprio tipo penal, como se vê às fls. 120⁄123:

No que se refere aos fundamentos da custódia preventiva e à extensão de benefício pleiteada pelo paciente, sob a alegação de que se encontra na mesma situação fático-processual dos corréus Gisvaldo Gratão e José Gilmar Gratão, anoto que não merece prosperar a irresignação.
Isso porque o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e, ao pronunciá-lo, o magistrado a quo levou em consideração a necessidade da manutenção da custódia, ressaltando seu reflexo no resguardo da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, asseverando:
(...) a materialidade é certa, os indícios de autoria estão mencionados no presente axioma, configurando assim o fumus boni juris. (...)
É preciso observar que MARCIONE está foragido, e como haveria a incidência do conluio entre os acusados para a prática do crime, fica evidenciado que a liberdade dos pronunciados colocaria em xeque a credibilidade da justiça e afugentaria a testemunha. Neste diapasão, é perceptível a perigosidade dos pronunciados (...). A necessidade de garantia da ordem pública está estampada no bojo dos autos, posto que como já ficou consignado, há rumores de existência de que os envolvidos, no caso MARCIONE e JATOBÁ, sejam pistoleiros, onde os demais teriam se associado a estes e efetivado o delito em tela. Não se pode olvidar também que o pronunciado DEUSIVAN DAMASCENO é policial, demonstrando que o mesmo possui habilidades não afetas ao cidadão comum, com o manuseio de armas (...).
Cumpre-me esclarecer que estas Câmaras Criminais Reunidas, ao concederem as ordens de habeas corpus impetradas em favor dos corréus Gisvaldo Bratão (HC nº 2011.3.027079-1), e José Gilmar Gratão (HC nº 20113027154-1), o fizeram, primordialmente, em razão destes terem permanecido soltos durante toda a instrução criminal, só tendo sido decretada suas prisões na ocasião da decisão de pronúncia.
(...).
Portanto, entendo que a decisão guerreada apresenta satisfatórios fundamentos para a manutenção do paciente no cárcere, não havendo que se falar em extensão de benefício, uma vez que a situação do paciente não é a mesma dos corréus beneficiados, especialmente porque estes permaneceram em liberdade, principal razão para a concessão do salvo-conduto, enquanto o paciente esteve preso durante toda a instrução, transparecendo a necessidade de sua clausura, seja diante da periculosidade concreta evidenciada nos autos, seja pela brutalidade e ousadia da ação delituosa que lhe é imputada, seja pela real possibilidade de que sua liberdade, e de seus comparsas, traz perigo à ordem pública.
Nesse contexto, as condições subjetivas favoráveis, por si sós, não elidem a necessidade da custódia, quando demonstrada a
imperiosidade da medida, como é o caso dos autos.
No que se refere à aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão, entendo que não há como se operar tal substituição, vez que, conforme dito alhures, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, à recomendar que o paciente seja mantido no cárcere.
(...).
Por todo o exposto, denego a ordem.

Verifico que as instâncias ordinárias se arrimaram na gravidade abstrata do delito e em suposições quanto à possibilidade do paciente trazer perigo à ordem pública, sem a indicação de fato concreto e individualizado que objetivamente indicasse a imprescindibilidade da prisão.

O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta, por si só, para justificar a privação cautelar do status libertatis daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito da Excelsa Corte, ainda que o delito imputado ao réu seja legalmente classificado como hediondo:

IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA. O fato de impetrar-se habeas corpus no Supremo não resulta no prejuízo daquele em curso, versando o mesmo pano de fundo e com liminar indeferida, no Superior Tribunal de Justiça. PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal. PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO CRIME. A gravidade do crime circunscreve-se ao tipo penal, não autorizando a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - PREMISSA - SUPOSIÇÃO. A suposição de que, solto, o agente voltará a delinquir não respalda, tecnicamente, a custódia preventiva.
(HC nº 91.723⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 23.9.10)

Essa é também a posição adotada por esta Corte Superior, conforme se observa dos seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA EM ARGUMENTOS ABSTRATOS. MENÇÃO GENÉRICA AOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS. FAVORABILIDADE. AGENTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA ENTREGAR A ARMA DO CRIME E PRESTAR DEPOIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO EM PARTE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada em argumentos abstratos, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP.
2. A preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP.
3. Caso concreto em que se mostra devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente, primário, sem antecedentes criminais, residência fixa e profissão definida, que compareceu espontaneamente perante a autoridade policial para entregar a arma do crime e prestar seus esclarecimentos sobre os fatos.
4. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem.
5. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V do Código de Processo Penal.
(HC nº 270.944⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 5.9.13)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
Omissis.
2. A prisão cautelar somente é devida se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva, que é excepcional.
3. Na hipótese, o magistrado teceu considerações abstratas no decisum impugnado, sem comprovar a existência dos pressupostos e motivos autorizadores da medida cautelar, com a devida indicação dos fatos concretos legitimadores de sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, restando a prisão amparada, tão somente, na gravidade do delito e na alusão genérica e abstrata sobre a possibilidade de risco à reiteração delitiva. Precedentes.
4. Recurso provido para o fim de conceder a liberdade provisória pleiteada, com subsequente expedição de alvará de soltura, se por outro motivo o Recorrente não estiver preso, sem prejuízo de que outras medidas cautelares sejam adotadas pelo Juízo condutor do processo, conforme ressaltado no voto.
(RHC nº 37.880⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 01⁄08⁄2013)

Com a mesma compreensão: RHC nº 35.784⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 13.6.13; e, RHC nº 32.695⁄TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 9.8.12.

Quanto às condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes e residência fixa reconhecida nas instâncias inferiores, em conjunto com a fundamentação supramencionada, ratificam a possibilidade do paciente responder a ação penal em liberdade.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus por ser substitutivo do recurso cabível. PORÉM, DE OFÍCIO, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva do paciente, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado, ou de imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.

É como voto.

Corrija-se a autuação para constar como paciente ADEMAR DE SOUZA LINO.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0055300-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 236.555 ⁄ PA
Números Origem: 201130278357 45200820018726
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 11⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : NEYRTON GODOY BELLO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE : ADEMAR DE SOUSA LIMA (PRESO)
CORRÉU : VELUSIANO MENDES DE ABREU
CORRÉU : JOSÉ GILMAR GRATÃO
CORRÉU : GISVALDO GRATÃO
CORRÉU : MARCIONE FERREIRA LIMA
CORRÉU : DEUSIVAN DAMASCENO NASCIMENTO
CORRÉU : JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO
CORRÉU : FRANCISCO FERNANDES DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1302847Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 20/03/2014