jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 413966 PR 2013/0342809-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

 
AGRAVANTE : COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA
MELINA BRECKENFELD RECK
AGRAVADO : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIÁRIA DA EMATER - FAPA
ADVOGADOS : GLAUCIUS GHEBUR
GUSTAVO BERTO ROÇA

 

RELATÓRIO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão deste relator que negou provimento ao agravo em recurso especial ao fundamento de que a pretensão recursal não se mostrava hábil a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido e que encontrava óbice na Súmula 7 do STJ.

Inconformada, a parte ora agravante reitera as razões do recurso especial no sentido de que apenas deixou de apresentar documentos e informações em que constavam dados pessoais dos alunos, razão pela qual insiste na falta de interesse de agir e na inépcia da inicial, não sendo o caso de analisar provas.

Pede a reforma da decisão.

É o sucinto relatório.

 
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA
MELINA BRECKENFELD RECK
AGRAVADO : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIÁRIA DA EMATER - FAPA
ADVOGADOS : GLAUCIUS GHEBUR
GUSTAVO BERTO ROÇA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O inconformismo sistemático por parte do recorrente, com mera reiteração de sua insurgência contra as decisões judiciais anteriores e sem trazer, em suas razões recursais, argumentos capazes de derruir os sólidos fundamentos erigidos pelo acórdão recorrido, impõe a manutenção do acórdão recorrido.

2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

 

VOTO

 

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não prospera o inconformismo.

Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:

"2. A irresignação não prospera.
No pertinente à alegação de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, assim se pronunciou o Tribunal local:
Primeiramente, afasta-se a aventada inépcia da inicial, pois, nos termos do art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a exordial somente será considerada inepta quando Ihe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível, ou contiver pedidos incompatíveis entre si, não havendo que se falar em inépcia por suposta inocorrência dos fatos alegados, vez que tal questão evidentemente refere-se ao mérito da demanda.
Também a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada.
Denota-se que a Apelada notificou a Apelante extrajudicialmente (fl. 85), com base na cláusula nona do Contrato de Parceria, Viabilidade e Arrendamento de Campus Universitário e Outras Avenças, para que disponibilizasse aos seus auditores os documentos elencados na petição inicial, tendo a ré expedido contra-notificação (fls. 86⁄88), por meio da qual afirmou ter fornecido aos auditores contratados pela autora todos os documentos e informações que lhe incumbia fornecer, encaminhando-os novamente em anexo, oportunidade em que apresentou uma simples planilha, formulada unilateralmente, e não os documentos pleiteados na notificação.
O interesse de agir, como sabido, é verificado sob o enfoque do binômio necessidade-adequação, ou seja, de um lado deve se verificar a necessidade da atividade jurisdicional e, de outro lado, a adequação de provimento e procedimentos desejados.
Ora, se a autora pleiteou a exibição de documentos via notificação extrajudicial, amparada em cláusula contratual, com o objetivo de estabelecer a importância a que faz jus a título de Valor de Arrendamento Mensal, a recusa em responder ao pedido integralmente, da forma como proposto, deu azo à ação em comento, bem como conferiu à requerente legitimidade para buscar a prestação jurisdicional. Portanto, a resposta parcial da Apelante ao requerimento formulado pela Apelada configura seu interesse de agir. (fls. 473-474)
 
O que se observa é o inconformismo sistemático por parte da recorrente, com mera reiteração de sua insurgência contra as decisões judiciais anteriores e sem trazer, em suas razões recursais, argumentos capazes de derruir os sólidos fundamentos erigidos pelo acórdão recorrido.
3. Demais disso, no presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741⁄SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07⁄04⁄2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo."
 

Nesse contexto, a ausência de plausibilidade da pretensão veiculada no presente recurso impede a reforma da decisão monocrática.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 34196257RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24998395/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-413966-pr-2013-0342809-4-stj/relatorio-e-voto-24998397

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1351646 CE 2018/0217146-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1399382 RJ 2011/0025375-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1357253 MG 2010/0177351-7