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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 14/03/2014

Julgamento

26 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
AGRAVANTE : CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADA : ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO E OUTRO(S)
RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL
INTERES. : LUIZ TORRES DE ABREU NETO
ADVOGADO : FELIPE ADJUTO DE MELO E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA  interpõe agravo interno contra decisão que negou seguimento a Reclamação, ao entendimento de inexistência de usurpação de competência e de afronta a julgado ou súmula desta Corte  (e-STJ fls. 391⁄397).

2.- Pede a reforma da decisão recorrida, sob a alegação, em síntese, de que há descumprimento claro e frontal de julgados da Corte (AREsps 102.918, 293.432, 269.915 e REsp 1.127.721).

É o breve relatório.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.-Não merece prosperar a irresignação.

4.- A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812⁄ES e 6.721⁄MT, interpretando a Resolução nº 12⁄2009-STJ, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

Embora evidente o esforço da agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos  (e-STJ fls. 391⁄397):

1.- AC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA  oferecem Reclamação contra ato da TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

2.- Trata-se, na origem, de ação de repetição em dobro de indébito combinada com indenização por danos morais ajuizada por LUIZ TORRES DE ABREU NETO contra as Reclamantes, objetivando a repetição do valor que pagou a título de corretagem decorrente da intermediação do negócio de compra e venda da Unidade 206 (garagens n. 124 e 137, localizada no Empreendimento Edifício Ilha de Manhattan.

3.- Julgado parcialmente procedente os pedidos pela Sentença, interpuseram os Reclamantes Recurso Inominado, o qual restou improvido (e-STJ fls. 378), cujo acórdão foi ementado nestes termos:

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI PRESTADO. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INFORMAÇÃO INADEQUADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOBRA LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as empresa rés a pagarem ao autor a quantia de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil cento e vinte reais), já calculada a dobra legal, limitada, porém, ao teto dos Juizados Especiais.
O d. Juízo de Primeiro Grau considerou abusivo transferir ao consumidor o ônus de arcar com a comissão de corretagem.
As rés interpuseram recurso. Preliminarmente, alegam ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, invocam a prescrição. No mérito, em síntese, defendem a regularidade da cobrança e insurgem-se contra a devolução em dobro dos valores.
Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. Assim, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Muitas vezes a cadeia de fornecimento de um produto ou serviço envolve a participação de inúmeros parceiros comerciais, sendo que o consumidor sequer sabe com quem está contratando - fenômeno da desmaterialização do fornecedor.
O termo fornecedor, dessa forma, inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços, mesmo nos casos em que os serviços são prestados através da contratação de terceiros.
Afasto a prejudicial de mérito alegada. O pagamento foi efetuado em 11⁄02⁄2010 e a ação proposta em 04⁄02⁄2013, sequer transcorrendo três anos, sendo desnecessário qualquer debate quanto ao prazo da prescrição: se trienal ou decenal.
No mérito, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078⁄1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal).
A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor.
Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão do consumidor deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor.
O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078⁄1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé.
Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados.
Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor).
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do consumidor, nos termos do art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Estabelece-se, assim, o dever de informar qualificado, sendo necessário que o consumidor efetivamente compreenda as informações prestadas (dever substancial), sendo insuficiente o mero cumprimento formal do oferecimento de informações pelo fornecedor.
O dever de informar, em última análise, decorre do próprio princípio da boa-fé objetiva. A noção de boa-fé objetiva significa que o contratante não pode considerar somente seus interesses egoísticos, mas também deve levar em consideração os interesses do outro. As partes devem agir com respeito e lealdade, respeitando as expectativas geradas no outro contratante.
As recorrentes deveriam ter comprovado que cumpriram seu dever de informar qualificado, trazendo aos autos elementos que demonstrassem terem atuado efetivamente para que o consumidor compreendesse as conseqüências e implicações dos termos contratuais.
A simples exibição de recibo ou contrato assinado pelo consumidor não é suficiente para comprovar que foram prestadas as informações necessárias, especialmente quando a cláusula é redigida sem destaque e de forma confusa.
A situação se agrava ao se considerar que o contrato firmado abrange valores consideráveis, de profundo impacto no patrimônio dos envolvidos, ocasião em que as recorrentes, utilizando-se de sua expertise, deveriam redobrar seus cuidados ao esclarecer o consumidor sobre as implicações contratuais.
A conseqüência do descumprimento de cláusula que viole o dever da boa-fé objetiva e o dever de informar adequadamente é a declaração de nulidade da respectiva cláusula, reconhecimento que pode ser feito a pedido ou de ofício.
A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador. O fornecedor não pode transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado.
Restou demonstrado nos autos que sequer houve a prestação de serviços de corretagem, mas a simples atuação de preposto da empresa. A corretagem exige que o corretor não esteja subordinado por qualquer relação de dependência com o contratante, conforme art. 722 do Código Civil.
O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que é desnecessária a prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar a reparação. Ao fornecedor incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável apto a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fato que não demonstrou.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. Vencida a parte recorrente, deverá arcar com custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, que deverão ser suportados por cada ré na proporção de 50% (cinquenta por cento), a teor do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

4.- Inconformada, propõem as requerentes a presente Reclamação, pugnando pela reforma do Acórdão alegando que a decisão da autoridade reclamada conflita com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Cita, para esse fim, precedentes desta Corte e do TJDFT que adotaram entendimento no sentido de  que é lícito o pagamento de comissão de corretagem pela intermediação entre vendedor e comprador.

É o relatório.

5.- Conforme dispõem os arts. 105, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Para a reclamação, portanto, são previstas duas hipóteses de cabimento: necessidade de preservação da competência do Tribunal e necessidade de garantir a autoridade das decisões por ele proferidas. No presente caso, não foi alegada nenhuma dessas hipóteses.

6.- Com efeito, a argumentação da reclamante está adstrita à divergência, por ela alegada, entre a tese adotada no Acórdão da autoridade reclamada e a jurisprudência deste Tribunal.

7.- No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 571.572-8⁄BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, entendeu-se, por maioria, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO e CARLOS AYRES BRITTO, que, enquanto não seja criado órgão de uniformização da jurisprudência nos juizados especiais estaduais, que faça prevalecer a jurisprudência desta Corte, se dê à reclamação amplitude suficiente à solução do impasse.

8.- A Segunda Seção desta Corte, todavia, no julgamento da Reclamação n. 3.692⁄RS, Relator Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP), concluiu, por unanimidade, pelo descabimento da Reclamação ajuizada com o propósito de uniformização da jurisprudência, por ausência de previsão constitucional.

Confira-se a ementa do julgado:

 

CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO.

1.  Pretende o reclamante a cassação do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul ao argumento de que o referido julgado contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esgotadas todas as vias recursais, já apanhadas pela coisa julgada.

2. O entendimento adotado no Juizado Especial diverge da pacífica orientação desta Eg. Corte de Justiça ao reconhecer que o prazo prescricional é de cinco anos, como reconhecido em julgamento proferido pela Segunda Seção em 12.08.09, no Resp 1.053.007⁄RS, pacificando o entendimento de que nas ações de cobrança objetivando a devolução de valores empregados na realização de obras de expansão de rede de energia elétrica em área rural, por sua natureza de obrigação contratual de empréstimo, ajustado em instrumento firmado pelas partes, em que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos.

3. A Reclamação, portanto, há de ser aferida quanto ao seu cabimento dentro dos estreitos liames dos seus pressupostos constitucionais.

4. Com efeito, o princípio constitucional do art. 105, I, F, da CF não pode se alargado em sua estreita previsão, mesmo em razão da segurança jurídica como entendido, posto que sem previsão constitucional e ou legal.

5. Esta Eg. Corte permissa vênia, não tem igualmente competência para rever decisões dos Juizados Especiais Estaduais por ausência de norma legal, muito menos através de Reclamação quando inexiste qualquer processo decidido nesta Corte, nenhuma decisão violada e, o que é mais grave, em processo apanhado pela coisa julgada .

6. Assim sendo, a pretensão do reclamante mostra-se totalmente incompatível com os objetivos tutelados pelo instituto processual-constitucional da Reclamação, tornando inviável o seu seguimento pela INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE SUPERIOR, NEM POR AFETAR A SUA COMPETÊNCIA FIXADA CONSTITUCIONALMENTE.

7. Negado seguimento à reclamação.

(Rcl 3692⁄RS, Rel. Ministro  HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄10⁄2009, DJe 03⁄11⁄2009).

 

9.- Não é o caso, portanto, de cabimento da Reclamação, instrumento reservado a casos extremos, em que se patenteie frontal ofensa a julgado deste Tribunal e não a revisão de decisões e julgados dos Juízos singulares, Turmas Recursais de Juizado Especial Estadual, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais - visto que não é, este Tribunal, revisor geral de todas as questões que ocorram nos autos na variada gama de questões que possam ocorrer em seus julgados.

Não havendo descumprimento claro e frontal de julgado deste Tribunal ou usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, não cabe Reclamação, pela qual obliquamente se busca verdadeira "essetejotização" direta, per saltum, de matéria que deva ser enfrentada e julgada na origem.

Repita-se: só a excepcionalidade do descumprimento claro e frontal de julgado deste Tribunal autoriza a via excepcional da Reclamação, o que não se tem neste caso.

 

5.- Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
 

Documento: 33830668RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24998669/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-15910-df-2013-0420194-4-stj/relatorio-e-voto-24998671

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