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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 139572 BA 2012/0020777-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 139572 BA 2012/0020777-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/03/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. HIERARQUIA DAS NORMAS. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

1. O Tribunal de origem apreciou a lide sob enfoque eminentemente constitucional, calcando-se no Princípio da Hierarquia das normas, o que torna inviável a sua análise na via recursal eleita, uma vez que a competência traçada para o STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
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