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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA E OUTROS
ADVOGADO : FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
AGRAVANTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA.
ADVOGADO : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO (S)
AGRAVADO : OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795⁄08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432⁄09.
1. Ação ajuizada em 12.07.2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19.02.2013.
2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária.
3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo.
4. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
5. Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula⁄STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência.
7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição.
8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo – quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos – não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva.
9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial de Olga Souza Xavier da Rosa e conhecer do agravo do Consórcio Nacional Ford Ltda para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 18 de março de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA E OUTROS
ADVOGADO : FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
AGRAVANTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA.
ADVOGADO : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO (S)
AGRAVADO : OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recursos especiais interpostos por CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. e OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ⁄SP.
Ação: declaratória cumulada com restituição de parcelas, ajuizada por OLGA e outro em desfavor do CONSÓRCIO FORD. Depreende-se da inicial que os autores suspenderam o pagamento do consórcio, vindo a pleitear a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos, sob o argumento de que “os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para o estabelecimento da relação jurídica entre as partes” (fls. 454⁄458, e-STJ).
Acórdão: o TJ⁄SP deu provimento à apelação de OLGA e outro para determinar a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente com base na tabela prática daquele Tribunal e acrescidos de juros de mora contados do 61º dia do encerramento do grupo, com a dedução de valores eventualmente já restituídos, da taxa de administração, do fundo de reserva e de outros encargos previstos contratualmente (fls. 454⁄458, e-STJ).
Recurso especial do CONSÓRCIO FORD: alega violação dos arts. 282, 283, 295, 296 e 333, I, do CPC; e 394 e 396 do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 462⁄493, e-STJ).
Recurso especial de OLGA e outro: suscita dissídio jurisprudencial no que tange à devolução do fundo de reserva (fls. 524⁄533, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade: o TJ⁄SP admitiu o recurso especial de OLGA e outro (fl. 584, e-STJ), mas negou seguimento ao recurso especial do CONSÓRCIO FORD (fls. 582⁄583, e-STJ), dando azo à interposição de agravo cuja admissibilidade será analisada como matéria preliminar.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA E OUTROS
ADVOGADO : FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
AGRAVANTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA.
ADVOGADO : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO (S)
AGRAVADO : OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a determinar se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária.
I. O agravo interposto pelo CONSÓRCIO FORD.
01. O CONSÓRCIO FORD interpôs recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, alegando violação dos arts. 282, 283, 295, 296 e 333, I, do CPC; e 394 e 396 do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 462⁄493, e-STJ).
02. O TJ⁄SP negou seguimento ao recurso, afirmando não ter sido demonstrada a vulneração de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como pela ausência de similitude entre a hipótese dos autos e os acórdãos alçados a paradigma.
03. Inconformado, o CONSÓRCIO FORD interpôs agravo.
04. Inicialmente, nota-se a falta de prequestionamento dos arts. 296 do CPC e 394 e 396 do CC⁄02, não tendo sequer sido interpostos embargos de declaração para eventual suprimento de omissão do TJ⁄SP, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial à luz dos mencionados dispositivos legais. Incide à espécie o enunciado nº 282 da Súmula⁄STF.
05. Por outro lado, no que tange à alegação de ofensa aos arts. 282, 283, 295 e 333, I, do CPC, constata-se a deficiência na fundamentação do recurso especial, na medida em que o CONSÓRCIO FORD não demonstra de que maneira os referidos dispositivos legis teriam sido violados. As razões recursais se limitam a afirmar que teria havido indevida inversão do ônus da prova e que “a inexistência de provas, aliada ao pedido impreciso, enseja a inépcia da exordial” (fl. 469, e-STJ), ignorando por completo a ressalva contida no acórdão recorrido, de que “os autores apresentaram documento que indica a respectiva adesão ao plano de consórcio oferecido pela ré”, bem como que “a ré, em sua contestação, não nega a relação contratual e afirma que os valores foram restituídos de acordo com o ajustado” (fl. 457, e-STJ).
06. Acrescente-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que “o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo” (AgRg no Ag 784.710⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.10.2010. No mesmo sentido: REsp 1.159.409⁄AC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.05.2010; e AgRg no Ag 1.175.802⁄MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 15.03.2010).
07. Conforme se ressaltou no julgamento do REsp 1.107.219⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 23.09.2010, “os pedidos devem ser interpretados como manifestações de vontade, de forma a tornar o processo efetivo, o acesso à justiça amplo e justa a composição da lide”.
08. Vale menção, ainda, o destaque feito no julgamento do AgRg no REsp 737.069⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 24.11.2009, de que “não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda”.
09. Os precedentes acima denotam a posição assente desta Corte quanto à necessidade de se conferir ao pedido uma exegese sistêmica, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de maneira a conceder à parte o que foi efetivamente requerido.
10. Com relação ao dissídio jurisprudencial, os acórdãos paradigmas proferidos por esta Corte não guardam a indispensável similitude fática com a hipótese dos autos.
11. Outrossim, no que se refere aos julgados de outros Tribunais, verifica-se estarem em confronto com a jurisprudência pacífica do STJ, consolidada no seu enunciado sumular nº 35, de que “incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. Quanto ao ponto, pois, aplica-se o enunciado nº 83 da Súmula⁄STJ.
12. No mais, o acolhimento das alegações do CONSÓRCIO FORD, em especial suas considerações acerca de supostas fraudes no ajuizamento de ações como a presente, exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado nº 07 da Súmula⁄STJ.
13. Ante todo o exposto, é o caso de conhecer do agravo interposto pelo CONSÓRCIO FORD para negar provimento do recurso especial.II. O recurso especial de OLGA e outro.
14. O recurso especial de OLGA e outro se insurge unicamente contra a negativa do acórdão recorrido quanto à restituição do fundo de reserva.
15. O fundo de reserva encontra-se previsto no art. 27, § 2º, da Lei nº 11.795⁄08, sendo seu pagamento obrigatório desde que expressamente previsto pelo grupo de consórcio.
16. De acordo com o art. 14 da Circular nº 3.432⁄09 do BACEN, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio, os recursos do fundo de reserva somente podem ser utilizados para: (i) cobertura de eventual insuficiência de recursos do fundo comum; (ii) pagamento de prêmio de seguro para cobertura de inadimplência de prestações de consorciados contemplados; (iii) pagamento de despesas bancárias de responsabilidade exclusiva do grupo; (iv) pagamento de despesas e custos de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais com vistas ao recebimento de crédito do grupo; ou (v) contemplação, por sorteio, desde que não comprometida a utilização do fundo de reserva para as finalidades previstas nos itens anteriores.
17. Como se vê, o fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência.
18. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição.
19. Nem se diga que o consorciado que se retira antecipadamente do grupo não faria jus à sua parte – que ficaria retida para o pagamento de eventuais despesas – tendo em vista que, consoante entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.119.300⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27.08.2010, afetado como representativo de controvérsia repetitiva, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (grifei).
20. Portanto, considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo – quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos – não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva.
21. Por isso mesmo é que essa restituição somente irá ocorrer se houver saldo remanescente do fundo, e na exata proporção do que tiver sido contribuído por cada participante.
22. Também não se afigura razoável sustentar que, por ter se retirado antecipadamente do grupo, o consorciado desistente perderia o direito à restituição do fundo de reserva como forma de compensar os demais participantes pelos prejuízos causados. A saída antecipada do consorciado já o sujeita a multas e encargos específicos, contratualmente previstos, que revertem para o fundo comum, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 11.795⁄08.
23. Sendo assim, a retenção do fundo de reserva pago pelo consorciado que se retira antecipadamente, a título de penalidade, implicaria bis in idem.
24. Não bastasse isso, o repasse da parte do fundo de reserva pago pelo consorciado desistente aos demais participantes caracterizaria o enriquecimento sem causa destes, que acabariam por receber mais do que contribuíram para aquele fundo.
25. Inclusive, o art. 32 da Lei nº 11.795⁄08, que regula a prestação de contas aos consorciados por ocasião do encerramento do grupo, dispõe em seu inciso I sejam discriminadas “as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos” (grifei), sem nenhuma ressalva ou restrição quanto à devolução do saldo do fundo de reserva.
26. Note-se que, pelos motivos até aqui expostos, o fato de os arts. 30 da Lei nº 11.795⁄08 e 26, I, da Circular nº 3.432⁄09 do BACEN, não preverem de forma expressa a devolução ao consorciado desistente de sua parte no fundo de reserva, jamais poderá ser interpretado no sentido de privá-lo desse direito. A exegese sistemática dessas normas conduz a conclusão diametralmente oposta, de que, havendo saldo, a devolução do fundo de reserva, na proporção do que foi contribuído, constitui um direito do consorciado desistente.
27. Aliás, embora anterior à vigência da Lei nº 11.795⁄08, há precedente desta Corte, alçado a paradigma pelos recorrentes, no sentido de que a importância a ser devolvida ao consorciado desistente “incluirá a [parcela] destinada ao fundo de reserva” (REsp 171.294⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25.09.2000).
Forte nessas razões conheço do agravo interposto pelo CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. para NEGAR PROVIMENTO ao respectivo recurso especial e DOU PROVIMENTO ao recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro, para determinar que nos valores a lhes serem restituídos pelo CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. seja incluída a parcela relativa ao fundo de reserva, desde que haja saldo remanescente e na exata proporção do que tiverem contribuído para o referido fundo.
Ficam mantidos os demais termos da condenação, inclusive no que se refere à sucumbência, por ter havido modificação mínima na decisão do TJ⁄SP.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0013918-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.363.781 ⁄ SP
Números Origem: 200500000848 201300139183 5640120050243789 84805 8482005 8571 91757271020068260000 991060393808
PAUTA: 18⁄03⁄2014 JULGADO: 18⁄03⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA E OUTROS
ADVOGADO : FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
AGRAVANTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA.
ADVOGADO : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO (S)
AGRAVADO : OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA E OUTRO
ADVOGADO : FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Consórcio
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de Olga Souza Xavier da Rosa e conheceu do agravo do Consórcio Nacional Ford Ltda para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1305714Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 26/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25009369/recurso-especial-resp-1363781-sp-2013-0013918-3-stj/inteiro-teor-25009370

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