Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX MG 2013/XXXXX-0 - Cert. Julgamento

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

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Certidão de Julgamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2013⁄0104720-0

RMS 42.025 ⁄ MG

Números Origem: XXXXX20649017000 XXXXX20649017001 XXXXX20128130000

PAUTA: 20⁄03⁄2014	JULGADO: 20⁄03⁄2014

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE	:	FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO STARLING
ADVOGADOS	:	ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JÚNIOR E OUTRO(S)
		RAFAEL BATISTA PORTO
RECORRIDO	:	ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR	:	HELOIZA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificação Incorporada ⁄ Quintos e Décimos ⁄ VPNI

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE	:	FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO STARLING
ADVOGADOS	:	ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JÚNIOR E OUTRO(S)
		RAFAEL BATISTA PORTO
AGRAVADO	:	ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR	:	HELOIZA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX

CERTIDÃO DE JULGAMENTO