11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Inteiro Teor
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.143 - MG (2013⁄0318781-3)
| RELATOR | : | MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA |
| AGRAVANTE | : | DIEGO OLIVEIRA D"ELEUTÉRIO |
| ADVOGADOS | : | CRISTIANA AZZE REIS E OUTRO (S) |
| PATRÍCIA BREGALDA LIMA E OUTRO (S) | ||
| REINALDO AZOUBEL FILHO | ||
| AGRAVADO | : | BANCO BRADESCO S⁄A |
| ADVOGADO | : | CRISTIANA AZZE REIS E OUTRO (S) |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 20 de março de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.143 - MG (2013⁄0318781-3)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO OLIVEIRA D"ELEUTÉRIO contra decisão (fls. 182-184 e-STJ) que negou seguimento ao recurso especial.
Naquela oportunidade, concluiu-se que quando a autoria do feito pertence ao consumidor, não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro.
Nas razões do regimental (fls. 188-224 e-STJ), o agravante aduz, em síntese, "que o consumidor litiga como autor e optou em ajuizar a ação no foro de eleição, logo deve prevalecer o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha".
É o breve relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.143 - MG (2013⁄0318781-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não obstante os argumentos do agravante, o recurso não merece provimento.
Como consignado na decisão agravada, é notória a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta em favor do consumidor quando figure no polo passivo, permitindo a declinação de ofício da competência.
Referido entendimento não se aplica quando o consumidor litiga como autor, hipótese em que ele pode optar entre o domicílio do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, ou seja, no juízo que melhor atenda a seus interesses. Contudo, não se enquadrando o caso em nenhuma dessas situações, o consumidor não pode escolher o juízo aleatoriamente, sem justificação plausível demonstrada nos autos.
A esse respeito, os seguintes julgados:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.
2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC.
3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio.
4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS."
(EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009⁄PB, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20⁄4⁄2012- grifou-se).
"CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.
2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante"
(CC 106.990⁄SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2009, DJe 23⁄11⁄2009 - grifou-se).
"Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção.
- O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação.
- Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor.
- A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento"
(REsp 1.084.036⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2009, DJe 17⁄03⁄2009 - grifou-se).
Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou o seguinte:
"(...) o agravante ingressou com a ação na comarca de Varginha, local que não é o seu domicílio, tampouco o da pessoa jurídica.
Assim, o foro eleito não obedeceu às regras de competência da legislação processual, sendo certo que não é dado ao consumidor escolher aleatoriamente o foro em que pretende demandar, uma vez que há de ser observado o princípio do Juiz Natural previsto constitucionalmente no art. 5º, LIII da CR⁄88"(fl. 89 e-STJ).
Por fim, cumpre destacar que a alegação de que o foro de eleição é o da Comarca de Varginha não foi debatida pelas instâncias ordinárias e está desprovida de comprovação.
Desse modo, considerando-se que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
| Número Registro: 2013⁄0318781-3 | REsp 1.405.143 ⁄ MG |
Números Origem: XXXXX20101373001 XXXXX20101373002 XXXXX20101373003 XXXXX20101373004
| EM MESA | JULGADO: 20⁄03⁄2014 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | DIEGO OLIVEIRA D"ELEUTÉRIO |
| ADVOGADOS | : | CRISTIANA AZZE REIS E OUTRO (S) |
| PATRÍCIA BREGALDA LIMA E OUTRO (S) | ||
| REINALDO AZOUBEL FILHO | ||
| RECORRIDO | : | BANCO BRADESCO S⁄A |
| ADVOGADO | : | CRISTIANA AZZE REIS E OUTRO (S) |
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | DIEGO OLIVEIRA D"ELEUTÉRIO |
| ADVOGADOS | : | CRISTIANA AZZE REIS E OUTRO (S) |
| PATRÍCIA BREGALDA LIMA E OUTRO (S) | ||
| REINALDO AZOUBEL FILHO | ||
| AGRAVADO | : | BANCO BRADESCO S⁄A |
| ADVOGADO | : | CRISTIANA AZZE REIS E OUTRO (S) |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
| Documento: XXXXX | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 27/03/2014 |
