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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : DIEGO OLIVEIRA D"ELEUTÉRIO
ADVOGADOS : CRISTIANA AZZE REIS E OUTRO (S)
PATRÍCIA BREGALDA LIMA E OUTRO (S)
REINALDO AZOUBEL FILHO
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : CRISTIANA AZZE REIS E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo.
2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 20 de março de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO OLIVEIRA D"ELEUTÉRIO contra decisão (fls. 182-184 e-STJ) que negou seguimento ao recurso especial.
Naquela oportunidade, concluiu-se que quando a autoria do feito pertence ao consumidor, não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro.
Nas razões do regimental (fls. 188-224 e-STJ), o agravante aduz, em síntese, "que o consumidor litiga como autor e optou em ajuizar a ação no foro de eleição, logo deve prevalecer o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha".
É o breve relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não obstante os argumentos do agravante, o recurso não merece provimento.
Como consignado na decisão agravada, é notória a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta em favor do consumidor quando figure no polo passivo, permitindo a declinação de ofício da competência.
Referido entendimento não se aplica quando o consumidor litiga como autor, hipótese em que ele pode optar entre o domicílio do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, ou seja, no juízo que melhor atenda a seus interesses. Contudo, não se enquadrando o caso em nenhuma dessas situações, o consumidor não pode escolher o juízo aleatoriamente, sem justificação plausível demonstrada nos autos.
A esse respeito, os seguintes julgados:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.
2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC.
3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio.
4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS."
(EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009⁄PB, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20⁄4⁄2012- grifou-se).
"CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.
2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante"
(CC 106.990⁄SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2009, DJe 23⁄11⁄2009 - grifou-se).
"Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. , XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção.
- O permissivo contido no art. , XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação.
- Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor.
- A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento"
(REsp 1.084.036⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2009, DJe 17⁄03⁄2009 - grifou-se).
Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou o seguinte:
"(...) o agravante ingressou com a ação na comarca de Varginha, local que não é o seu domicílio, tampouco o da pessoa jurídica.
Assim, o foro eleito não obedeceu às regras de competência da legislação processual, sendo certo que não é dado ao consumidor escolher aleatoriamente o foro em que pretende demandar, uma vez que há de ser observado o princípio do Juiz Natural previsto constitucionalmente no art. 5º, LIII da CR⁄88"(fl. 89 e-STJ).
Por fim, cumpre destacar que a alegação de que o foro de eleição é o da Comarca de Varginha não foi debatida pelas instâncias ordinárias e está desprovida de comprovação.
Desse modo, considerando-se que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0318781-3
REsp 1.405.143 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20101373001 XXXXX20101373002 XXXXX20101373003 XXXXX20101373004
EM MESA JULGADO: 20⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DIEGO OLIVEIRA D"ELEUTÉRIO
ADVOGADOS : CRISTIANA AZZE REIS E OUTRO (S)
PATRÍCIA BREGALDA LIMA E OUTRO (S)
REINALDO AZOUBEL FILHO
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : CRISTIANA AZZE REIS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DIEGO OLIVEIRA D"ELEUTÉRIO
ADVOGADOS : CRISTIANA AZZE REIS E OUTRO (S)
PATRÍCIA BREGALDA LIMA E OUTRO (S)
REINALDO AZOUBEL FILHO
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : CRISTIANA AZZE REIS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 27/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25014143/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1405143-mg-2013-0318781-3-stj/inteiro-teor-25014144

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