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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 403831 SE 2013/0332578-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 403831 SE 2013/0332578-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/03/2014

Julgamento

11 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM DEFEITOS - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS - ART. 18 DO CDC - ALEGAÇÃO INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO - SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1.- Para que se possa aferir a inaplicabilidade da contagem do prazo previsto no art. 18 do CDC, diante dos argumentos deduzidos em sede de Recurso Especial, é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25017123/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-403831-se-2013-0332578-8-stj

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